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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso V do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1159618420158110000 115961/2015

AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA — LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, ARTIGOS 6º E 22 — MULTA COERCITIVA... da continuidade e eficiência, nos termos dos artigos 6º e 22, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. É de ser mantida... por diversos consumidores finais e por equiparação – Lei n. 8.078/90...

Pg. 2381. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

DE DEBITO, HAJA VISTA QUE TAIS REQUERIMENTOS DEVEM SER FORMULADOS NOS AUTOS DA ACAO DE EXECUCAO, SENDO ESTES IMPROPRIOS PARA TAL F INALIDADE. DIANTE DA MANIFESTACAO DE INTERESSE NA AQUISICAO DO UN

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21488281620148260000 SP 2148828-16.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000546688 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2148828-16.2014.8.26.0000 Relator(a): Melo Colombi Órgão

Pg. 1908. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/02/2013

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Trevo

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