Art. 106, inc. V do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 01159618420158110000 115961/2015

QUARTA CÂMARA CÍVEL REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 115961/2015 (OPOSTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 156295/2014 - CLASSE: CNJ-202) COMARCA DE COLNIZA EMBARGANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES…

Página 2381 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2015

DE DEBITO, HAJA VISTA QUE TAIS REQUERIMENTOS DEVEM SER FORMULADOS NOS AUTOS DA ACAO DE EXECUCAO, SENDO ESTES IMPROPRIOS PARA TAL F INALIDADE. DIANTE DA MANIFESTACAO DE INTERESSE NA AQUISICAO DO UN…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21488281620148260000 SP 2148828-16.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000546688 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2148828-16.2014.8.26.0000 Relator(a): Melo Colombi Órgão…

Página 1908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2013

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Trevo…