Art. 161, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou no art. 24 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 539 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Outubro de 2019

CIVIL E ARTIGOS 24, 39, ART. 50 E SEGUINTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DECRETO A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28, §1º E § 5º, 37, PARÁGRAFO ÚNICO, 46, §4º,161,…

Página 2330 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

do Ministério Público): Ciente. 2. DETERMINO, nos termos do art. 161 , § 1º , do ECA , a realização de estudo psicossocial...) Processo 1005467-77.2018.8.26.0400 - Medidas de Proteção à Criança e Ad…

Página 2959 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

de estudo psicossocial atual da genitora Dórati, nos termos do art. 161, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO …

Página 2732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

e testemunhas arroladas, nos termos do art. 161, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requisitese a apresentação... que a constatação da inexistência de bens penhoráveis culminará …

Página 1524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

. Em que pese os relevantes motivos apontados pelo Ministério Público, considerando o disposto no artigo 161, parágrafos 1° e 4º... da Lei n.º 8.069/90, designo audiência de instrução e julgamento …

Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

e julgamento, oitiva da requerida, testemunhas e se necessário, do adotando, nos termos preceituados no art. 161, §§ 1º e 4º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente. Int; com ciência ao …

Página 216 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 24 de Setembro de 2019

a esta, na forma do Art. 161 , § 1º , da Lei 8.069 /90 designo, desde já, audiência para o dia 16/09/2019 às 14:30 horas. Intimem.../2019 às 13:45, situada no (a) FÓRUM JUIZ JOSÉ TATAGIBA AV. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002245720198260291 SP 1000224-57.2019.8.26.0291

Dórati, nos termos do art. 161, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.V.U. , de conformidade com o voto do relator... art. 161, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, infringindo a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000224-57.2019.8.26.0291 SP 1000224-57.2019.8.26.0291

familiar – Inteligência do § 1º, do art. 161, ECA – Genitora destituída do poder familiar sem ser submetida a estudo... ao contraditório e à ampla defesa, impostos ao juiz no procedimento de …

Andamento do Processo n. 0000071-78.2010.805.0117 - Adoção - 20/09/2019 do TJBA

, notadamente no que se refere ao prévio cadastro do Adotando e Adotantes. É cedido que o referido Estatuto (Lei 8.069) sofreu... propostos na inicial, com fundamento no art. 43 e 47 da Lei 8069/9…