Artigo 2004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.004. O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.
§ 1o Se do ato de doação não constar valor certo, nem houver estimação feita naquela época, os bens serão conferidos na partilha pelo que então se calcular valessem ao tempo da liberalidade.
§ 2o Só o valor dos bens doados entrará em colação; não assim o das benfeitorias acrescidas, as quais pertencerão ao herdeiro donatário, correndo também à conta deste os rendimentos ou lucros, assim como os danos e perdas que eles sofrerem.

Página 1652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

partes tiveram ciência do v. acórdão de fls. 233/238, tanto que transitou em julgado (fl. 246). Dê-se baixa dos autos no sistema e ao arquivo, imediatamente. - ADV: MONIZE OLIVEIRA MUSSINHATTI (OAB…

Página 2069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2021

Gol, placa DNL 9844, Renavam 89129442 e Fiat Palio Young, placa DFI 7024, Renavam 753867257. Para tanto, expeça-se ofício ao Oficial Registrador de Imóveis do 2º Cartório, bem como encaminhem-se os…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730415-55.2020.8.07.0000 DF 0730415-55.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0730415-55.2020.8.07.0000 MADALENA DE MARIA MARQUES…

Página 2752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2021

Processo 1004926-22.2020.8.26.0126 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maíra Müller - Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se, em 15 dias em termos de prosseguimento do feito. -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0104850-03.2020.8.21.7000 RS

SFVC Nº 70084664911 (Nº CNJ: 0104850-03.2020.8.21.7000) 2020/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE OU OMISSAO. EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. 1. Nada…

Página 12458 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2021

CPF n° 071.311.001-53, portador da CI/RG n° 148.161 – SSP-GO, residente na Rua 10, nº 68, Setor Oeste, CEP 74120-020, Goiânia-GO; 4) HUMBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA , brasileiro, pecuarista, inscrito…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0037619-11.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 28/06/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0037619-11.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MICHELE DONISI MONTEIRO RAMON OTTAVIO DE SOUSA DONISI POLO PASSIVO ROBERTO DONISI ADVOGADO(A/S) GUILHERME LOCATELLI RODRIGUES | 57060/PR CARLOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4029609-53.2019.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4029609-53.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 4029609-53.2019.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador RAULINO JACÓ BRUNING AGRAVANTE: GIOVANI MELCHIORETTO AGRAVADO: LIDIA DE PRA MELCHIORETTO AGRAVADO: EUCLIDES MELCHIORETTO…

Página 1223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2021

(OAB 399533/SP), KELLY CRISTINA OLIVATO ZULLI (OAB 263081/SP), SAMANTHA PATRÍCIA MACHADO DE GOUVEIA (OAB 188811/SP), ROBERTA GUITARRARI AZZONE COLUCCI (OAB 292848/SP) Processo…

Página 1406 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Junho de 2021

ADV. : ARLAN SANTOS DE OLIVEIRA - OAB: 13717-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO....: INFORME A PARTE AUTORA NOME E QUALIFICAÇÃO DISPONÍVEL DO SEGUNDO REQUERIDO. TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS…