Art. 267, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70070530555 RS

7.853/1989; 8º, DA LEI FEDERAL 13.146/2015; ART. 147, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB -; RES. NºS 80/1998... E 267/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN; NBR 14.970-2, …

Página 1687 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2015

I. E., em relação a V. F. R. Aguarde-se o prazo para cumprimento da avença. Decorrido o prazo, digam os exequente em termos de satisfação da dívida. 2. Defiro a gratuidade processual ao requerido…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00582605820078080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA 5 de maio de 2014 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0058260-58.2007.8.08.0024…

Página 828 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2014

90 (noventa) dias. Após, quaisquer das partes poderá informar sobre o resultado do recurso. Int. - ADV: ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), ANA CLAUDIA VERGAMINI LUNA (OAB 118353/SP) Processo…

Página 793 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2013

sustentando que a penalidade decorrente de suposta embriaguez ao volante foi injustamente aplicada. Alegou que a multa em questão é indevida, já que não há provas de materialidade do fato, tendo em…

Página 875 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Janeiro de 2013

- DSV. Arcará a impetrante com as custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela autoridade coatora, sem a inclusão de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da LMS. PRIC (As…