Artigo 119 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 119 - Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.(NR)
§ 1º - O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado.(NR)
§ 2º - Tratando-se de pena de advertência, sem publicidade, o prazo será contado da data em que o policial civil for pessoalmente intimado da decisão.(NR)
§ 3º - Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo.(NR)
§ 4º - O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.(NR)
§ 5º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico.(NR)
§ 6º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.(NR)

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2014

do art.33 da LC. 207/79, ao pagamento da diferença entre os vencimentos de sua classe e da classe imediatamente superior: No período de 16 a 30/09/2014, o DR. LUIS CLAUDIO NOVAES DE SIQUEIRA, de 2ª…

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2014

classificado no DEMACRO, com sede de exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Diadema. (DGP 837/P) Portaria do Delegado Geral de Polícia, de 9-6-2014 Classificando, n/t do art.36, I, da L.C.nº…

Página 26 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2014

a Delegacia de Polícia do Município de São Vicente, para sede de exercício do Dr. MAX PILOTTO - RG. 18.994.164, Delegado de Polícia de 2ª classe, padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia,…

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Agosto de 2013

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 7-8-2013 Autorizando, à vista das manifestações constantes do processo SDS 3341/2011, e nos…

Página 19 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Março de 2013

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SEDS, de 07-03-2013 Declarando confirmado, no cargo de Especialista em Desenvolvimento Social, Nível I, do Anexo I da Lei Complementar 854 de…

Página 842 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2013

disposto na Lei Complementar Estadual n. 207/79. É certo que a atual Carta Magna acabou por jurisdicionalizar o processo administrativo. Como nos ensina Ada Pellegrini Grinover, a Constituição…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Dezembro de 2012

Desenvolvimento Social GABINETE DO SECRETÁRIO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Portaria do Diretor, de 30-11-2012 Autorizando: a vista das manifestações constantes do processo SEADS 0339/2007, e nos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990101843650 SP

íSfPt PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃC i mm u REGISTRADO(A m muum um ) m SO u u B N m ° um m m *03193883* Vistos,…

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Página 13 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Janeiro de 2011

RIGATTO ANDRADE - RG 30.612.745, Delegado de Polícia de 3ª classe, padrão II, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificada no DEINTER 8 - PRESIDENTE PRUDENTE, anteriormente com sede de…

Termo ou Assunto relacionado