Art. 44, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
§ 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21657430420188260000 SP 2165743-04.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000144837 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2165743-04.2018.8.26.0000, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 2222328-13.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2018 do TJSP

Nº 2222328-13.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Página 2248 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2018

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2222328-13.2017.8.26.0000 SP 2222328-13.2017.8.26.0000

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