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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 1750520144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000175-05.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.000175-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Uniao

Andamento do Processo n. 2014.011746-3/0002.00 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 18/04/2016 do TJSC

Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2014.011746-3/0002.00, de Itajaí Recorrente: Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Advogados: Drs. José Cretella Neto (139472/SP) e

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/04/2016

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Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 404331 MG 2013/0333113-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 404.331 - MG (2013⁄0333113-8)   RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : ERNESTO MACIEL FILHO ADVOGADOS : CLÁUDIO T BORGES DE MIRANDA E OUTRO(S) WILSON DOS

Pg. 2862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2013

Ministro SIDNEI BENETI Relator (5671) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 404.331 - MG (2013/0333113-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : ERNESTO MACIEL FILHO ADVOGADOS : WILSON DOS SANTOS FILHO

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2013

das condições da ação e dos pressupostos processuais de existência e constituição válida do processo. O recolhimento das custas iniciais, quando devidas, é pressuposto processual de constituição da

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2012

Art. 4 (VETADO). Art. 5 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei n 8.078, de 1990. Art. 6 Esta Lei entra em vigor 6 (seis)

PL propõe medidas de esclarecimento ao consumidor quanto a incidência de impostos nos produtos

Tramita na Câmara, o PL 1.472/07, de iniciativa popular, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor. O texto original foi entregue ao Senado em 2006 (PLS 174/06 - clique aqui) após

Pg. 44. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2004

BALHO: 14.421.0661.1844.0001, Natureza de Despesa: 4430.42 e Fonte: 118. EMPENHO: 2004NE000029, , emitido pelo Departamento Penitenciário Nacional, UG: 200013, Gestão: 20908. VALOR DO TERMO ADITIVO:

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