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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

7051233620188070001 DF 0705123-36.2018.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. OBJETO CONTRATUAL GRAVADO POR PENHOR. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica de consumo será ...

Andamento do Processo n. 0705123-36.2018.8.07.0001 - Apelação - 24/10/2018 do TJDF

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. OBJETO CONTRATUAL GRAVADO POR PENHOR. INEXECUÇÃO CONTRATUAL.... 2. Não havendo subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código... em inversão do ônus da prova, com fundamento do Código de Defesa do Consumidor, e,...

Pg. 453. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2018

e insistiu pela manutenção da constrição. REsp 1452840/SP (Tema 872) julgado pelo rito dos recursos repetitivos. III ? Apelação conhecida e desprovida. N. 0704778-52.2018.8.07.0007 - APELAÇÃO - A:

Inteiro Teor. DENÚNCIA: DEN 898662

DENÚNCIA N. 898662 Denunciante: Marcus Vinicius de Oliveira Denunciada: Prefeitura Municipal de Guapé Parte(s): José Gilson Barbosa, Luciano Maciel Procuradora: Taísa Borim de Simone, OAB/MG 85.091B

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 1750520144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000175-05.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.000175-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : Uniao

Andamento do Processo n. 2014.011746-3/0002.00 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 18/04/2016 do TJSC

Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2014.011746-3/0002.00, de Itajaí Recorrente: Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Advogados: Drs. José Cretella Neto (139472/SP) e

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/04/2016

jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma”

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 404331 MG 2013/0333113-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 404.331 - MG (2013⁄0333113-8)   RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : ERNESTO MACIEL FILHO ADVOGADOS : CLÁUDIO T BORGES DE MIRANDA E OUTRO(S) WILSON DOS

Pg. 2862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2013

Ministro SIDNEI BENETI Relator (5671) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 404.331 - MG (2013/0333113-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : ERNESTO MACIEL FILHO ADVOGADOS : WILSON DOS SANTOS FILHO

Pg. 1888. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2013

das condições da ação e dos pressupostos processuais de existência e constituição válida do processo. O recolhimento das custas iniciais, quando devidas, é pressuposto processual de constituição da

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