Inciso IV do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0024417-12.2020.8.21.7000 RS

único, 43, 47, 51, § 1º, I e III, 52, 55, §§ 1º e 4º , 66 , 72 , 73 e 106 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ; 4º..., IX, da Lei 4.595 /64; 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001; 133 da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0017444-41.2020.8.21.7000 RS

, 55, §§ 1º e 4º, 66, 72, 73 e 106, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001; 133... de defesa do consumidor. Reconhecida na origem a incidência do Código de De…

Andamento do Processo n. 0000177-62.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/04/2020 do TJDF

aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor não há... do Código de Defesa do Consumidor, e, menos ainda, não se constata qualquer …

Página 622 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Abril de 2020

. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes.... Não havendo subsunção das partes aos conceitos de consumidor e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083535351 RS

, 39, V, 42, parágrafo único, 43, 47, 51, § 1º, I e III, 52, 55, §§ 1º e 4º, 66, 72, 73 e 106, IV, do Código de Defesa..., assim ementado (fl. 182): APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL. ALIENAÇAO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083576751 RS

de interesse processual. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários. Súmulas n..., do Código de Defesa do Consumidor; 4º, IX, da Lei 4.595/64; 5º da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083457242 RS

NWN Nº 70083457242 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083457242 (Nº CNJ: 0317633-77.2019.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul MARI EDILENE DA SILVA RECORRENTE BANCO PAN S.A.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083425686 RS

NWN Nº 70083425686 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083425686 (Nº CNJ: 0314477-81.2019.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul SEBASTIAO VALIM DE ANDRADE RECORRENTE BANCO CSF S.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083534388 RS

TOM Nº 70083534388 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083534388 (Nº CNJ: 0325347-88.2019.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul LISANDRO CASTILHOS SIQUEIRA RECORRENTE SICREDI…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083427963 RS

TOM Nº 70083427963 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083427963 (Nº CNJ: 0314705-56.2019.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul IVONE TEREZINHA DINNEBIER RECORRENTE ITAU UNIBANCO…