Art. 106, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083457242 RS

, §§ 1º e 4º , 66 , 72 , 73 e 106 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ; 4º, IX, da Lei 4.595 /64; 5º da Medida... tocante ao cerne, também não merece prosperar a inconformidade. O Código de D…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083425686 RS

DO CONSUMIDOR . A Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ? CDC) é aplicável às instituições financeiras... , do Código de Defesa do Consumidor ; 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001; …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083534388 RS

, parágrafo único, 43, 47, 51, § 1º, I e III, 52, 55, §§ 1º e 4º, 66, 72, 73 e 106, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 4º... o interesse recursal. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083427963 RS

, 43, 47, 52, 55, §§ 1º e 4º, 66, 72, 73 e 106, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 5º da Medida Provisória 2.170-36.... O Código de Defesa do Consumidor, como assentado na jurisprudência do …

Andamento do Processo n. 0703012-79.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 07/01/2020 do TJDF

, em manifesta violação aos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inc. IX, da Constituição Federal. Em respaldo... a quo, em manifesta violação aos artigos 489 do código de Processo Civil e …

Página 269 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Janeiro de 2020

havendo subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa... da prova, com fundamento do Código de Defesa do Consumidor , e, menos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083009043 RS

, 72, 73 e 106, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001; 133 da Constituição.... DA AÇAO REVISIONAL. DA APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082949983 RS

, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001; 133 da Constituição Federal; 85, § 14... do Superior Tribunal de Justiça. O Código de Defesa do Consumidor, como …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082977646 RS

, 47, 51, § 1º, I e III, 52, 55, §§ 1º e 4º , 66 , 72 , 73 e 106 , IV , do Código de Defesa do Consumidor ; 4º, IX, da Lei... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. código de defesa do consu…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082211525 RS

-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face... e insurgiu-se contra o acórdão recorrido, abordando os seguintes pontos: (i) …