Art. 267, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074825498 RS

FJM Nº 70074825498 (Nº CNJ: 0246664-08.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. direito público não especificado. suspensão e cassação do direito de dirigir. dano moral. A instauração do processo…