Art. 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 161. Se não for contestado o pedido e tiver sido concluído o estudo social ou a perícia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidirá em igual prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 1º Havendo necessidade, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas.
(Revogado)
§ 1o A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou no art. 24 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 1º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), ou no art. 24 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2º Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente.
(Revogado)
§ 2o Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe profissional ou multidisciplinar referida no § 1o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 4o É obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 4º É obrigatória a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de não comparecimento perante a Justiça quando devidamente citados. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5o Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Página 2303 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. - RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE …

Página 2176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

para o dia 10 de outubro de 2019, às 14:50h, nos termos do Art. 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do …

Página 2771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. e outro - Ciente do v. Acórdão (fls. 91/96). Nos termos do artigo 161 , § 4º , do ECA , DESIGNO o dia 30 de outubro de 2019..., ao final, conforme o esculpido no artigo 400 , do estatuto

Página 355 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

e Adotantes. É cedido que o referido Estatuto (Lei 8.069) sofreu substancial alteração com a edição da Lei 12.010/2009, já... ou qualquer das situações previstas nos artigos 237 ou 238 do Estatut…

Andamento do Processo n. 0307414-71.2019.8.24.0064 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Adolescente - 19/09/2019 do TJSC

Precatória à Comarca de Viamão/RS, nos termos do que dispõe os artigos 45, § 2º, 159 e 161, § 4º, ambos do Estatuto... autora para que junte aos autos os documentos elencados nos incisos III, V, …

Página 30 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos com as cautelas... do artigo 161, parágrafo 4º, do ECA -, tendo ele sido citado e não …

Página 998 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

SER OBSERVADA A PREVISÃO DO ART. 161, § 3° DO ECA. EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, TORNEM CONCLUSOS. ELAINE CELINA AFRA DA S. SANTOS JUÍZA DE DIREITO...

Página 2041 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

aos autos os documentos elencados nos incisos III, V, VI, VII e VIII do art. 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente... de Viamão/RS, nos termos do que dispõe os artigos 45, § 2º, 159 e 161, …

Andamento do Processo n. 201871101352 - 18/09/2019 do TJSE

-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.V.D.S.C. DECISÃO/DESPACHO....: DANDO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DEFIRO PLEITO RETRO... LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 161, § 1º DO ECA, VISANDO A OITIVA DA TESTEMUNHA …

Página 1934 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2019

com o disposto no art. 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a redação que lhe deu a Lei 13.509/2017: É... valor da Tabela FIPE à época da separação. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. …