Parágrafo 1 Artigo 44 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
§ 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0061342-30.2019.8.16.0000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. 84 e art. 86 , da Lei 9.279 /1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, preceituam... pelo INPI, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 36 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0061342-30.2019.8.16.0000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

estabelecido no art. 36 , § 1º , da Lei 9.279 /96, fato que resultou no arquivamento definitivo do primeiro pedido. 3... da patente”. Ainda, o art. 36 , § 1º , da Lei 9.279 /1996, estabelece: …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007528-26.2009.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0007528-26.2009.8.24.0067

Apelação Cível n. 0007528-26.2009.8.24.0067, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE NAO FAZER C/C PERDAS E DANOS. DEMANDA INSTRUÍDA COM…

Andamento do Processo n. 0000654-68.2015.8.24.0017 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TJSC

2.Apelação Cível - 0000654-68.2015.8.24.0017 - Dionísio Cerqueira Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA Juiz…

Página 358 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2018

prescrição do direito material; (b) o início da contagem do prazo ocorre no fim da suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, a partir de um ano; e (c) a intimação prévia do credor com o…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000654-68.2015.8.24.0017 Dionísio Cerqueira 0000654-68.2015.8.24.0017

VIOLAÇÃO DE PATENTE E CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, HAJA VISTA A INFORMAÇÃO, NA INICIAL, QUE A AUTORA AINDA NÃO TERIA A PATENTE, APENAS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1708674 SP 2015/0151772-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.674 - SP (2015/0151772-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADOS : EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA …

Página 7451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2018

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ Fls. 1014-1023). No recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do…

Página 7456 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2018

desleal ' (fls. 850v°). Em síntese, o Tribunal de origem fixou as seguintes premissas: (a) o desenho depositado pela autora no Instituto Nacional de Propriedade Industrial apresenta um conjunto…

Página 7457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2018

simples do prejuízo (art. 156 do CC/16), tratando-se de direito pessoal à indenização por perdas e danos (e-STJ Fl. 995). A insurgência recursal, no entanto, não refuta esse fundamento, limitando-se…