Art. 27 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada;
II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte;
III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade;
IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região;
V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos;
VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título;
VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil ;
VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União;
IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados;
X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa;
XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização;
XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos;
XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo;
XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação
XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais;
XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda.

Andamento do Processo n. 0003902-09.2015.8.19.0073 - 11/11/2019 do TJRJ

CIVILSAN S.A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA Sentença: ... para os fins do art. 27 do Código de Mineracao - Decreto-lei ... no art. 27 do Código de Mineracao é de jurisdição voluntária, tendo …

Página 498 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

de Mineracao - Decreto-lei 227 /67. 2. O titular do alvará de pesquisa, devidamente intimado, fls. 14 e 41 não...-09.2015.8.19.0073 - SERVENG CIVILSAN S.A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA …

Página 1067 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

alhures, os artigos 27 e 62 do Código de Mineração, Decreto-Lei 227/1967, dispõem que a importância devida..., neste particular, descabida qualquer cesura a sentença fustigada. 5) PENSÃO DE DOIS …

Página 1068 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

da subsunção do texto legal, art. 27 e 62 do Decreto-Lei227/1967, e encontra amplo amparo da jurisprudência...-se e, portanto, passível de juros moratórios, deve-se destacar que o artigo 27, …

Página 1074 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

Civil. IX – Os valores estipulados pelo juízo singular como pensão com amparo no artigo 27, caput, do Decreto- Lei227... de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) são exigíveis a partir …

Página 56 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Novembro de 2019

de Minas (Decreto-Lei n.º 227/1967) e no regulamento do Codigo de Mineracao (Decreto n.º 62.934/1968), considerado... DE PESQUISA. INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, § 11, DO DECRETO

Página 227 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

por carta para que respondam no prazo de 15 dias, observando o disposto no artigo 27 do Decreto-Lei 227/1967. Oficie... competente arbitrará os valores, nos termos do artigo27 do Código de …

Andamento do Processo n. 3005133-33.2013.8.26.0481 - Alvará Judicial - 01/11/2019 do TJSP

do art. 27, XVI, do Decreto Lei 227/67. Sem prejuízo, oficie-se ao Diretor Geral do DNMP (atual ANM) para que também informe... sobre a conclusão dos trabalhos de pesquisa, na forma do art. 27, …

Página 3793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

do art. 27 , XVI , do Decreto Lei 227 /67. Sem prejuízo, oficie-se ao Diretor Geral do DNMP (atual ANM) para que também... informe sobre a conclusão dos trabalhos de pesquisa, na forma do art. 27 , …

Andamento do Processo n. 0000019-20.2017.8.02.0053 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 / Levantamento de Valor - 31/10/2019 do TJAL

de Produção MineralDNPM e outro DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 421, caput e parágrafos, do CPC c/c art. 27, VII, do Código... - Autos : 0000019-20.2017.8.02.0053 Ação: Alvará Judicial - Lei