Artigo 27 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras:
I - A renda não poderá exceder ao montante do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada;
II - A indenização por danos causados não poderá exceder o valor venal da propriedade na extensão da área efetivamente ocupada pelos trabalhos de pesquisa, salvo no caso previsto no inciso seguinte;
III - Quando os danos forem de molde a inutilizar para fins agrícolas e pastoris toda a propriedade em que estiver encravada a área necessária aos trabalhos de pesquisa, a indenização correspondente a tais danos poderá atingir o valor venal máximo de toda a propriedade;
IV - Os valores venais a que se referem os incisos II e III serão obtidos por comparação com valores venais de propriedade da mesma espécie, na mesma região;
V - No caso de terrenos públicos, é dispensado o pagamento da renda, ficando o titular da pesquisa sujeito apenas ao pagamento relativo a danos e prejuízos;
VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título;
VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil ;
VIII - O Promotor de Justiça da Comarca será citado para os termos da ação, como representante da União;
IX - A avaliação será julgada pelo Juiz no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho a que se refere o inciso VII, não tendo efeito suspensivo os recursos que forem apresentados;
X - As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa;
XI - Julgada a avaliação, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará o titular a depositar quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e a caução para pagamento da indenização;
XII - Feitos esses depósitos, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias, intimará os proprietários ou posseiros do solo a permitirem os trabalhos de pesquisa, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e, mediante requerimento do titular da pesquisa, às autoridades policiais locais, para garantirem a execução dos trabalhos;
XIII - Se o prazo da pesquisa for prorrogado, o Diretor-Geral do D. N. P. M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no inciso VI deste artigo;
XIV - Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação a que se refere o inciso anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação
XV - Feito esse depósito, o Juiz intimará os proprietários ou posseiros do solo, dentro de 8 (oito) dias, a permitirem a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, e comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D. N. P. M. e às autoridades locais;
XVI - Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da respectiva autorização e o Diretor-Geral do D. N. P. M. Comunicarão o fato ao Juiz, a fim de ser encerrada a ação judicial referente ao pagamento das indenizações e da renda.

Andamento do Processo n. 0002250-27.2015.8.19.0082 - 04/08/2020 do TJRJ

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Página 517 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

o procedimento do artigo 27 do Decreto-Lei 227 /67, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485... do exposto, reconheço a inconstitucionalidade dos artigos 37 e 38 do De…

Página 2106 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2020

fls. 108. Com fundamento no artigo 421, caput e parágrafos, do CPC c/c art. 27, VII, do Código de Mineração, nomeio o Sr... Chueck - Autos : 0000019-20.2017.8.02.0053 Ação: Alvará Judicial - Lei

Página 9 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Julho de 2020

com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata o artigo 27 , do Decreto-lei 227 /1067... , da Lei 6015 /73 devem ser levados para averbação outros eventos que …

Andamento do Processo n. 0409199.53.2009.8.09.0029 - 13/07/2020 do TJGO

no artigo 27, caput, do Decreto- Lei227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) são exigíveis a partir..., do Código de Processo Civil, 5º, alínea "f", do Decreto -Lei n. 3.365/41, …

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como pensão com amparo no artigo 27, caput, do Decreto- Lei227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) são... – A concomitância de laudos periciais, com fundamento no artigo 480, do Cód…

Página 3898 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

27, caput, do Decreto- Lei227 de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) são exigíveis a partir da ocupação..., com fundamento no artigo 480, do Código de Processo Civil, autoriza o …

Página 785 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

, em desacordo com V, do art. 27, do Código de Mineração. Assevera que houve renovação do Termo de Autorização 082/2008... o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Cód…

Página 786 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

com o disposto no inc. V, do Art. 27, do Código de Mineração, inclusive dando continuidade da atividade mineraria sem o pagamento... a comunicação válida e eficaz. Como dispõe o art. 485, III, do Có…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10686150028401006 MG

-se a parte autora, nos termos do art. 27, XI, do Código de Minas, para depositar em 08 dias o valor correspondente à...Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10686150028401006 MG EMENTA: AGRAVO (ART. …