Art. 106, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

Andamento do Processo n. 2014.011746-3/0002.00 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 18/04/2016 do TJSC

Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2014.011746-3/0002.00, de Itajaí Recorrente: Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor Advogados: Drs. José Cretella Neto (139472/SP) e…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Abril de 2016

jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental para o órgão colegiado competente. Por outro lado, eventual nulidade de decisão singular ficaria superada com a reapreciação do recurso pela Turma”…

Página 2381 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2015

DE DEBITO, HAJA VISTA QUE TAIS REQUERIMENTOS DEVEM SER FORMULADOS NOS AUTOS DA ACAO DE EXECUCAO, SENDO ESTES IMPROPRIOS PARA TAL F INALIDADE. DIANTE DA MANIFESTACAO DE INTERESSE NA AQUISICAO DO UN…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO : REEX 00032793720018190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Reexame Necessário Nº 0003279-37.2001.8.19.0007 Vara de Origem: 3ª Vara Cível de Barra Mansa Embargos de Declaração Embargante:…

Página 344 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2012

nº 6, de 3 de novembro de 1998, estabelecendo as regras para a fixação das faixas etárias. Assim dispôs o artigo 1º: ?Para efeito do disposto no art. 15 da Lei da Lei n. 9.656/98, as variações das…

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2004

BALHO: 14.421.0661.1844.0001, Natureza de Despesa: 4430.42 e Fonte: 118. EMPENHO: 2004NE000029, , emitido pelo Departamento Penitenciário Nacional, UG: 200013, Gestão: 20908. VALOR DO TERMO ADITIVO:…

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2005

tificação em 30/08/2005. LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO. Secretario Executivo do Ministério da Justiça . Valor: R$ 36.000,00. Contratada :INSTITUTO DE PESQUISAS TECN DO ESDE S P S A I P T. Valor:…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2005

Art. 1° Homologar, na íntegra, as deliberações tomadas pelos acionistas da CITIINSURANCE DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ n° 05.005.351/0001-09, com sede social na cidade de São Paulo - SP,…