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19 de janeiro de 2018
Artigo 2003 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2003 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente, obrigando também os donatários que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados.

Parágrafo único. Se, computados os valores das doações feitas em adiantamento de legítima, não houver no acervo bens suficientes para igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge, os bens assim doados serão conferidos em espécie, ou, quando deles já não disponha o donatário, pelo seu valor ao tempo da liberalidade.

Andamento do Processo n. 2016.07.1.012960-7 - Procedimento Comum - 17/01/2018 do TJDF

do Código Civil: "Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste Código, as legítimas... qualquer ofensa à igualdade sucessória, conforme a dicção do artigo 544 do Código Civil ("A doação de ascendentes a descendentes... COM O CONSENTIMENTO DE TODOS OS DESCENDENTES, NÃO SE APLICANDO A DOAÇÃ...

Pg. 683. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/01/2018

a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.") 16.Nesse sentido, dispõe o artigo 2.003 do Código Civil... sucessória, conforme a dicção do artigo 544 do Código Civil ("A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge...: "Art. 2.003. A colação tem por fim igualar, na proporção estabelecida neste...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.000354-7 - Inventario - 20/12/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2017.06.1.000354-7 - Inventario - 20/12/2017 do TJDF 2017.06.1.000354-7 - Inventario... P, Casa 11, Sobradinho-DF (fls. 46-48); 2) direitos e obrigações incidentes sobre o veículo GM/S10, placa JHG 0093... situado na Rua Tenente Francisco de Assis Moreira, 321, Conjunto dos Bancários, Edi...

Pg. 1150. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

. CERTIDÃO 2017.06.1.006354-4 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - A: J.A.S.. Adv(s).: DF007650 - Carlos Antonio..., nos termos do art. 1010, §1º/CPC. Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo...,Juiz de Direito . 2017.06.1.000354-7 - Inventario - A: HANDERSON LUIZ...

Andamento do Processo n. 1029951-53.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 15/12/2017 do TJSP

), razão pela qual não poderia doar, nos termos do artigo 594 do Código Civil. Requer a procedência da ação, com a declaração..., nos moldes do que dispõe o artigo 205 do Código Civil, ou mesmo vintenária, como fixado na Súmula 494 do STF (“A ação para...). Segundo dispõe o art. 549 do Código Civil, é nula a doação que...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

.” (PELUZO, César. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência Lei 10.406 , de 10.01.2002. 4ª ed. rev e atual..., com fundamento no artigo 487, II do Código de Processo Civil.Sucumbente a autora, arcará com as custas, despesas processuais... e honorários advocatícios arbitrados, na forma do art. 85, § 8º do C...

Inteiro Teor. : 10005354520178260444 SP 1000535-45.2017.8.26.0444

patrimônio, repondo-se a igualdade das legítimas dos herdeiros reservatários (artigo 2.003 do Código Civil). Tecidas tais... as legítimas e, assim, garantir a igualdade de quinhões aos herdeiros necessários (CC, arts. 2.002 e 2.003). “(Apelação 1004071... PAULO Registro: 2017.0000973551 ACÓRDAO Vistos, relatados e ...

Pg. 290. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

e de difícil reparação à parte agravante. Nos termos do artigo 2.002 do Código Civil, os descendentes que concorrerem à... possuírem os bens doados, consoante disposto no art. 2.003 do Código Civil. Nestes termos, segue a jurisprudência dessa... dos herdeiros, ora agravantes, é negar vigência ou ofender os artigos 549...

Pg. 291. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados, consoante disposto no art. 2.003 do Código Civil. Nestes... da turma, quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação à parte agravante. Nos termos do artigo 2.002 do Código..., contanto que não a exceda. Essa é a inteligência dos artig...

Pg. 292. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/12/2017

que, ao tempo do falecimento do doador, já não possuírem os bens doados, consoante disposto no art. 2.003 do Código Civil. Nestes... da turma, quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação à parte agravante. Nos termos do artigo 2.002 do Código..., contanto que não a exceda. Essa é a inteligência dos artig...

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