Artigo 117 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 117 - E defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do Delegado Geral de Polícia.(NR)

Página 63 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2017

Código de Entidade para emissão da Carteira Nacional de Habilitação, com fundamento no artigo 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Podendo o processado recorrer ao Diretor da Diretoria de…

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Termo ou Assunto relacionado