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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Andamento do Processo n. 0006143-37.2014.403.6000 - 22/02/2017 do TRF-3

, caracterizando infração ao art. 1º e 5º, da Lei n.º 9.933/99 c/c item8 da Resolução Conmetro n.º 011/88; art. 8º... de penalidades decorrentes de infrações de trânsito, na esfera de competência estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro..., emseu art 5º, inc. V e X, a plena reparação do dano moral .Os artigos 18...

Pg. 834. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

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Andamento do Processo n. 1004141-04.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSP

judiciária.A recente Resolução CONTRAN 619/2016, ao regulamentar o artigo 267 da Lei 9.503/1997, reafirma a natureza..., em se tratando da infração prevista no artigo 218, I, da Lei 9.503/1997 (fls. 17).Trata-se de critério objetivo e que se insere... discricionária da conversão da multa em advertência, nos termos de ...

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CONTRAN 619/2016, ao regulamentar o artigo 267 da Lei 9.503/1997, reafirma a natureza discricionária da conversão da multa... no artigo 218, I, da Lei 9.503/1997 (fls. 17).Trata-se de critério objetivo e que se insere na discricionariedade... em advertência, nos termos de seu artigo 10, § 8º (“Caso a autoridade de trâ...

D

DOERS -

Pg. 23. DOERS DOERS de 15/02/2017

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Você sabia que sua multa de trânsito pode ser convertida em notificação?
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foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, poderá receber uma notificação da autoridade de trânsito. Art. 267... , Código de Trânsito Brasileiro . A aplicação da advertên...

Andamento do Processo n. 1004147-11.2017.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - 08/02/2017 do TJSP

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. Embora seja a infração cometida de natureza média, há no artigo 267, do Código de Trânsito Brasileiro outros requisitos... da impetrante em relação ao processo de n.º 1046403-03.2016.8.26.0114, manifeste-se, nos termos do artigo 10 do Código... do artigo 344 do Código de Processo Civil e INTIME-SE ao cumprimento da o...

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Andamento do Processo n. 9004246-02.2016.8.21.0021 - 06/02/2017 do TJRS

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