Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Doutrina sobre este ato normativo
A reparação nos acidentes de trânsito
Arnaldo Rizzardo
Embora certas questões venham sendo pacificadas, o que acontece com o dano moral, por força da própria Constituição Federal, que oficializou a reparação, outras despontam, de relativa complexidade, como a que envolve a responsabilidade objetiva nos acidentes de trânsito, em vista do dogma do ...
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAUA/SP. , brasileiro, solteiro, líder de logistica, portador do RG: e CPF: , residente e domiciliado a CEP: ,…
fls. 81 EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A 4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO…
ILUSTRISSIMO SENHOR COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRANSITO E - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - PREFEITURA DE MAUÁ - SP. , brasileira, solteira, Professora, portador da cédula de identidade RG n°…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP Processo n° O RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP , Autarquia Estadual…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: IDOSO - (PRIMEIRO REQUERENTE)…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. Processo n° O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA , por seu procurador…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, divorciado, administrador, portador do RG: e CPF: , residente e domiciliado a CEP:…
À AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO DETRAN/MG N° do AIT: AI565656565656 Placa/ UF: ONE-5656 MONKEY D. LUFFY , brasileiro, solteiro, capitão de embarcação, portador do documento de identidade n° MG-1.500.000,…
EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP PROCESSO N° , devidamente qualificado, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, que move contra a FAZENDA…