que cumpram os requisitos dos artigos 9° e 14, do Código Tributário Nacional, e 55, da Lei Federal n°. 8.212/91: RE 636941..." do permissivo constitucional. No ponto: PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂN……
Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.
Página 20977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020
" do permissivo constitucional. No ponto: PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. ART. 267 DO CTB.... IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10111020420198260562 SP 1011102-04.2019.8.26.0562
de consequência, a não imposição de penalidade, ainda porque, nos termos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, nunca..., da Constituição Federal; 267 do CTB e 4º e 8º, VI, da Lei Estadual nº…
Fui Multado(a)
Fui Multado(a) O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que qualquer pessoa poderá recorrer das multas sofridas. Pois é... informar o condutor da infração, se este não for o proprietário. Conforme o ar……
Página 2718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020
convertida em advertência nos termos do artigo 267 , do Código de Trânsito Brasileiro . Alega que todos os requisitos estão.... Logo, não demonstrado o regular cumprimento da exigência contida no ar……
Página 2719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020
. De todo modo, em relação ao pedido de conversão em advertência por escrito, faz previsão o artigo 267 , do Código de Trânsito... Brasileiro : Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de …
Andamento do Processo n. 1015152-89.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 24/01/2020 do TJSP
004.132.975-94, o que não se subsume ao disposto no artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, que se refere.... I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI, do Código de …
Página 4109 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020
09792011-87, CPF. Nº 004.132.975-94, o que não se subsume ao disposto no artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro... aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, …
Página 553 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2020
APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2002... QUANTO À SUA EFICÁCIA, SEGURANÇA, EFETIVIDADE E CUSTO-EFETIVIDADE. LEI …
Motorista: vai viajar no final do ano? Fique atento a essas 7 dicas
em advertência Multas graves e gravíssimas não podem ser convertidas em advertência por escrito - artigo 267 do CTB. Se ao invés... de conservação do seu veículo. Dirigir um veículo em mau estado …