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18 de junho de 2018
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Inteiro Teor. 10185706220178260053 SP 1018570-62.2017.8.26.0053

do bem. Inteligência do art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Sentença mantida. Recurso... razoável à vista da norma do art. 257 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 257. As penalidades serão impostas... Administração Inteligência do artigo 257 , § 3º , do Código de Trânsito Brasil...

Victor Melo

Victor Melo -

Modelo de substituição de multa por advertência - CTB - Infração Leve e Média.

do art. 184 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Leve) ocorrida no dia xx/xx/xxxx. No entanto, Prevê o art. 267 do Código..., perante Vossa Senhoria, nos moldes do art. 5º, Inciso LV da Constituição Federal c/c a resolução 404/12, apresentar DEFESA... de Trânsito Brasileiro a penalidade de advertência por escrit...

Pg. 569. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/06/2018

Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro – Alegação de nulidade da autuação pelo fato de não ter sido efetuada... A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa... – nesse caso foi imputada a infração prevista no art. 218 , inciso I...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654331 GO 2012/0025912-0

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Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/06/2018

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Pg. 4. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/06/2018

decorrido a edição da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., que, mediante o acréscimo de parágrafo único ao artigo 3º da Lei 12.490, de 3 de outubro de 1997, objetiva dispor... do precitado artigo 267 do Código de Trânsito Brasiliero, exige, além do...

Como recorrer de uma multa de trânsito

sejam reincidentes em nenhum tipo de infração nos últimos 12 meses. O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro... o cancelamento de tal infração. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 280, explicita quais itens devem constar... a defesa. Você vai ficar sabendo, neste artigo, como recorrer de uma multa de t...

Pg. 16. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 25/05/2018

consult Código de Trânsito Brasileiro - Art. 267 Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração.... O pedido somente poderá ser formulado na defesa prévia. Lei Municipal 9.795/2011... de Fiscalização de Limpeza de Terrenos Particulares EDITAL 22/2018 Ficam os contribuintes abaixo relaciona...

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Pg. 1394. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

a publicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei 9.494 /1997; b) Aplica... , de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei 9.494 /1997, haja vista que o STF declarou inconstitucional... que a conversão da infração de trânsito de natureza média em advertênc...

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