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14 de novembro de 2018
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Pg. 1180. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

Câmara de Direito Público Vistos, etc. Cumpra-se a regra do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Int. São... de Trânsito - Detran - Vistos. Tendo em vista a ausência de comprovante de recolhimento de preparo, nos termos do art. 1.007, §4º..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento ...

Andamento do Processo n. 1036927-55.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do TJSP

do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, INDEFIRO a liminar pretendida. Solicitem-se as informações, com prazo de dez..., nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Servirá cópia digitalizada de ofício que deverá ser protocolizado... do art. 267 do CTB. Analisando os argumentos da impetrante e os d...

Pg. 410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018

, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09. Servirá cópia digitalizada de ofício que deverá ser..., conforme art. 18, Lei 7.347/85. Anote-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP), RENATO... na forma do art. 267 do CTB. Analisando os argumentos da impetrante e os document...

Daniel Maidl

Daniel Maidl -

Conversão de infrações de trânsito leves ou médias em pena de advertência

no art. 267 do CTB: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve...Conversão de infrações de trânsito leves ou médias em pena de advertência Muitas vezes quando se recebe uma multa, há... em razão da multa sofrida , conforme art. 10º, § 7º da Resolução 619/2016 do CO...

Pg. 1308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

-se a autoridade coatora às informações. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09, oficie-se para ciência do feito... editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores das Fazendas Estadual e Municipal, de tal arte... de natureza média em advertência prevista no art. 267 do CTB reve...

Marcelo Bidoia

Marcelo Bidoia -

Levou multa de trânsito? Converta em advertência!

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