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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

[Modelo] Recurso Detran

:... REGISTRO CNH ... DONO DA CNH , brasileiro, solteiro, portador do RG XXX, portador da CNH registro XXXXXX, inscrito..., conduzir veículo sem os documentos de por porte obrigatório. Conforme o artigo 267 do CTB : “Poderá ser imposta a penalidade... ou de qualquer outra medida, a previsão do § 2º do art. 19 d...

Recorra Aqui

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Como se defender contra as multas?
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expressa no Artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro . Veja: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação... do Código de Trânsito Brasileiro . É nessa fase que devemos ...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 79887520168080014

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Rafael Neves

Rafael Neves -

[Modelo] Aprenda como converter multa de trânsito em mera advertência
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declinados: 1. Dispõe o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro : Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência... e congruente” ( art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 )...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 21043120148080048

, na forma dos arts. 38, caput, 46 e 81, § 3o, todos da Lei Nacional 9.099 /95. Presentes os requisitos e pressupostos... que seria o caso de se aplicar o artigo 108, do Código Buzaid, declarando a sua incompetência para julgar o feito.... Relembro o que dizia o respectivo artigo: Art. 108. A ação acessória será pro...

Pg. 2169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

do Veículo - CRLV seria, ainda, expedido. No dia 23 de agosto de 2015, sem o recebimento do competente documento, mas acreditando estar devidamente em ordem porquanto já havia pago o tributo,

D

DOERS -

Pg. 33. DOERS DOERS de 13/04/2017

EDITAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO REQUERIDA O órgão responsável pela autuação, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei Nacional nº 9.503/97

Andamento do Processo n. 1001925-45.2016.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1001925-45.2016.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Infração Administrativa - Sueli da Costa Alvarenga Rosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - Tópico final da Sentença

Pg. 3233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

Processo 3001005-42.2013.8.26.0457 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar - caio cezar de abreu gomes da silva - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo Secretaria de Estado da Saude -

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