Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.
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do art. 184 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Leve) ocorrida no dia xx/xx/xxxx. No entanto, Prevê o art. 267 do Código..., perante Vossa Senhoria, nos moldes do art. 5º, Inciso LV da Constituição Federal c/c a resolução nº 404/12, apresentar DEFESA... de Trânsito Brasileiro a penalidade de advertência por escrit...
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e artigo 19, incisos I e IX, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 5 - No caso dos autos, configurou-se a impossibilidade... do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, de modo que se mantém a sentença vergastada, mas por outros fundamentos...; fls. 909/922e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituiç...
, tendo daí decorrido a edição da Lei Federal nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito..., que, mediante o acréscimo de parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, objetiva dispor... de incidência do precitado artigo 267 do Código de Trânsito Brasiliero, exige...
decorrido a edição da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB..., que, mediante o acréscimo de parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, objetiva dispor... do precitado artigo 267 do Código de Trânsito Brasiliero, exige, além do...
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que a conversão da infração de trânsito de natureza média em advertência prevista no art. 267 do CTB revela-se faculdade... os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.Deixo de designar audiência... de conciliação, com fundamento no artigo 334, §4ª, do Código de Processo Civil...
a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494 /1997; b) Aplica... , de 30/06/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F à Lei nº 9.494 /1997, haja vista que o STF declarou inconstitucional... que a conversão da infração de trânsito de natureza média em advertênc...