Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.
do Código de TrânsitoBrasileiro que começará a vigorar em Abril (dia 14/04). Lá no meu canal do you tube eu fiz um pequeno... promovida pela Lei 14.071/20, mudou algumas coisas (para melhor em …
, e; CONSIDERANDO o art. 10, da Resolução CONTRAN Nº 619/2016, que regulamenta o art. 267 do Código de TrânsitoBrasileiro... na Lei Federal 12.587/2012, em seu artigo 22 inciso II e artigo23 …
, e; CONSIDERANDO o art. 10, da Resolução CONTRAN Nº 619/2016, que regulamenta o art. 267 do Código de Trânsito... expresso na Lei Federal 12.587/2012, em seu artigo 22 inciso II e artigo23 inciso …
de trânsito determina que é obrigação do proprietário manter seus dados cadastrais atualizados (CTB, artigo 123, §2º). Ademais..., a Resolução nº 619/2016 do Contran determina em seu artigo 4º, …
RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ARTIGO 148-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO, QUE DISPÕE:ART. 148... HAVIDO OFENSA AOS ARTS. 22, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO - CTB E 267, …
integral do texto do art. 267 da Leinº9.503/97, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro, nas notificações e multas... a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a inclusão integral do texto do …
, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO - CTB E 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - E 257, 7º... Nº 9.099/95.MATÉRIA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, EM RAZÃO DO …
. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO - CTB E 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA... DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. …
TER HAVIDO OFENSA AOS ARTS. 22, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO - CTB E 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEINº …
COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA É ÔNUS DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEINº 9.787/99 E AINDA DO ENUNCIADO 12 DA I JORNADA... TER HAVIDO OFENSA AOS ARTS. 22, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBR……