Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Página 1457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Esta prevista no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro a instauração de processo administrativo para aplicação... pelo art. 281 , parágrafo único , II do Código de Trânsito Brasileiro CTB …

Página 1515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

às normas de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22 , inc. I , do Código de Trânsito Brasileiro..., TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Setembro de 2019

de reciclagem. (grifo nosso) No mesmo sentido, o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro confirma a discricionariedade... administração, como quer o presente Autógrafo de Lei. Vejamos: Art. 267 . …

Andamento do Processo n. 1018552-14.2019.8.26.0007 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 11/09/2019 do TJSP

, conforme previsto no artigo 134 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Parágrafo único... 134 do Código de Trânsito Brasileiro , que dispõe: Art. 134. No caso de …

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

EM ADVERTÊNCIA - ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO - SENTENÇA... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou …

Infração de Trânsito: Você sabia que existe a possibilidade de não precisar pagar a multa e ainda não ter os pontos descontados?

. Quando cabe a conversão? Conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, será possível o pedido de conversão...Infração de Trânsito: Você sabia que existe a possibilidade de não precisar …

Página 147 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019

. Desta forma, tendo em vista que o Código de Trânsito Brasileiro, prevê a imposição da pena de advertência por escrito (Art.../2019 do Vereador Aurélio Nomura (PSDB) “Acrescenta parágrafo único ao a…

Página 147 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019

. Desta forma, tendo em vista que o Código de Trânsito Brasileiro, prevê a imposição da pena de advertência por escrito (Art. 21... do Vereador Aurélio Nomura (PSDB) “Acrescenta parágrafo único ao ar…
Empório Jus, Estudante de Direito
há 18 dias

Pode dirigir de chinelo? Saiba o que é mito e o que é verdade

. Mas o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) fala sobre isso? De acordo com o inciso IV do Art. 252, do CTB, dirigir veículo usando... sobre isso em seu artigo 267 : “Art. 267. Poderá ser …

Pode dirigir de chinelo? Saiba o que é mito e o que é verdade – Por Doutor Multas

de Trânsito Brasileiro (CTB) fala sobre isso? De acordo com o inciso IV do Art. 252, do CTB, dirigir veículo usando calçado... de tentar uma nova conversão em advertência. Veja o que o CTB fala …