do Código de Trânsito Brasileiro que começará a vigorar em Abril (dia 14/04). Lá no meu canal do you tube eu fiz um pequeno... promovida pela Lei 14.071/20, mudou algumas coisas (para melhor em …
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.
Como pedir a Penalidade de Advertência por Escrito com a Nova Lei de Trânsito? Inclui Modelo Grátis!
Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021
, e; CONSIDERANDO o art. 10, da Resolução CONTRAN Nº 619/2016, que regulamenta o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro... na Lei Federal 12.587/2012, em seu artigo 22 inciso II e artigo 23 …
Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Janeiro de 2021
, e; CONSIDERANDO o art. 10, da Resolução CONTRAN Nº 619/2016, que regulamenta o art. 267 do Código de Trânsito... expresso na Lei Federal 12.587/2012, em seu artigo 22 inciso II e artigo 23 inciso …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031633-52.2020.8.26.0053 SP 1031633-52.2020.8.26.0053
de trânsito determina que é obrigação do proprietário manter seus dados cadastrais atualizados (CTB, artigo 123, §2º). Ademais..., a Resolução nº 619/2016 do Contran determina em seu artigo 4º, …
Página 172 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Janeiro de 2021
RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ARTIGO 148-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE DISPÕE:ART. 148... HAVIDO OFENSA AOS ARTS. 22, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB E 267, …
Página 1 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 31 de Dezembro de 2020
integral do texto do art. 267 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, nas notificações e multas... a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a inclusão integral do texto do …
Andamento do Processo n. 9005930-97.2019.8.21.0039 - 16/12/2020 do TJRS
, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB E 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA - E 257, 7º... Nº 9.099/95.MATÉRIA NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, EM RAZÃO DO …
Andamento do Processo n. 9001139-51.2020.8.21.0039 - 16/12/2020 do TJRS
. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB E 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC - ILEGITIMIDADE PASSIVA... DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. …
Página 418 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Dezembro de 2020
TER HAVIDO OFENSA AOS ARTS. 22, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB E 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 55, DA LEI Nº …
Página 419 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Dezembro de 2020
COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA É ÔNUS DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 9.787/99 E AINDA DO ENUNCIADO 12 DA I JORNADA... TER HAVIDO OFENSA AOS ARTS. 22, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BR……