. Esta prevista no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro a instauração de processo administrativo para aplicação... pelo art. 281 , parágrafo único , II do Código de Trânsito Brasileiro CTB …
Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.
Página 1515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
às normas de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22 , inc. I , do Código de Trânsito Brasileiro..., TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO …
Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Setembro de 2019
de reciclagem. (grifo nosso) No mesmo sentido, o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro confirma a discricionariedade... administração, como quer o presente Autógrafo de Lei. Vejamos: Art. 267 . …
Andamento do Processo n. 1018552-14.2019.8.26.0007 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 11/09/2019 do TJSP
, conforme previsto no artigo 134 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).Parágrafo único... 134 do Código de Trânsito Brasileiro , que dispõe: Art. 134. No caso de …
Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019
EM ADVERTÊNCIA - ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO - SENTENÇA... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou …
Infração de Trânsito: Você sabia que existe a possibilidade de não precisar pagar a multa e ainda não ter os pontos descontados?
. Quando cabe a conversão? Conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, será possível o pedido de conversão...Infração de Trânsito: Você sabia que existe a possibilidade de não precisar …
Página 147 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Setembro de 2019
. Desta forma, tendo em vista que o Código de Trânsito Brasileiro, prevê a imposição da pena de advertência por escrito (Art.../2019 do Vereador Aurélio Nomura (PSDB) “Acrescenta parágrafo único ao a……
Página 147 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2019
. Desta forma, tendo em vista que o Código de Trânsito Brasileiro, prevê a imposição da pena de advertência por escrito (Art. 21... do Vereador Aurélio Nomura (PSDB) “Acrescenta parágrafo único ao ar……
Pode dirigir de chinelo? Saiba o que é mito e o que é verdade
. Mas o que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) fala sobre isso? De acordo com o inciso IV do Art. 252, do CTB, dirigir veículo usando... sobre isso em seu artigo 267 : “Art. 267. Poderá ser …
Pode dirigir de chinelo? Saiba o que é mito e o que é verdade – Por Doutor Multas
de Trânsito Brasileiro (CTB) fala sobre isso? De acordo com o inciso IV do Art. 252, do CTB, dirigir veículo usando calçado... de tentar uma nova conversão em advertência. Veja o que o CTB fala …