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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Rafael Alvares

Rafael Alvares -

Segurança Pública e as Guardas Municipais

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Andamento do Processo n. 2017/0161954-7 - Agravo / Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

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D

DOERS -

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074825498 RS

FJM Nº 70074825498 (Nº CNJ: 0246664-08.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. direito público não especificado. suspensão e cassação do direito de dirigir. dano moral. A instauração do processo

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