Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000333-57.2017.4.04.7133/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: HELVIN MATTER (AUTOR)…
Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1828502 RS 2021/0022937-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1828502 - RS (2021/0022937-8) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FLAVIO RIMOLO SIMOES, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …
Conversão da multa de trânsito em advertência.
A Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021. Dentre as alterações realizadas, está a obrigatoriedade da conversão da multa de…
Página 5295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2021
Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 267, I e 280…
Página 1263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021
petição inicial (fls. 1). Assim, não há que se falar em ilegalidade no trâmite do processo administrativo, visto que o autor foi regularmente notificado acerca do julgamento de seu recurso pela JARI,…
Conversão de Multa em Advertência - Modelo Recurso de Multa
Talvez isto possa te interessar: [MODELO] Razões de Apelação – Crime Ambiental em Unidade de Conservação [MODELO] Recurso de Apelação – Litisconsórcio Passivo Necessário – Loteamento Clandestino…
Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 845, DE 8 DE ABRIL DE 2021 Altera a Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016 que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a…
NOVA LEI DE TRÂNSITO: saiba o que muda a partir de 12 abril e como isso impacta a sua vida.
A partir de 12 de abril de 2021 entrará em vigor a lei 14.071/2020 que causará a maior alteração do código de Trânsito Brasileiro desde a sua instituição em 1998. As principais mudanças dizem…
Página 13 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 9 de Abril de 2021
. . ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Banese Pub. 038/2021 CREDENCIAMENTO Nº 001/2021 OBJETO : Credenciamento de Sociedades de Advogados, para prestação de serviços jurídicos de natureza contenciosa e…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0066924-36.2019.8.21.9000 RS
(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71008972838 (Nº CNJ: 0066924-36.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSOS INOMINADOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICIPIO DE RIO GRANDE. CONVERSAO…