Artigo 267 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 267. Deverá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Jurisdicional - Procedimento do Juizado Especial Cível

• 13° e 15° andares • cjs. 133/155 04534-000 • São Paulo - SP Tel.: (55 11) • Fax: (55 11) www.dinamarco.com.br C Â N D I D O R A N G E L D I N A M A R C O L U I Z R O D O V I L R O S S I C Â N D I D…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAUA/SP. , brasileiro, solteiro, líder de logistica, portador do RG: e CPF: , residente e domiciliado a CEP: ,…

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível

fls. 81 EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A 4a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Defesa Prévia à Notificação de Imposição de Multa - Mandado de Segurança Cível

ILUSTRISSIMO SENHOR COORDENADOR DA COORDENADORIA DE TRANSITO E - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA - PREFEITURA DE MAUÁ - SP. , brasileira, solteira, Professora, portador da cédula de identidade RG n°…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP Processo n° O RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP , Autarquia Estadual…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declarátoria de Nulidade de Ato Administrativo Nulidade de Auto de Infração de Trânsito c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: IDOSO - (PRIMEIRO REQUERENTE)…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ/SP. Processo n° O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA , por seu procurador…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, divorciado, administrador, portador do RG: e CPF: , residente e domiciliado a CEP:…
Avner Souza, Advogado
há 8 dias

Como Converter Multa em Advertência

À AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO DETRAN/MG N° do AIT: AI565656565656 Placa/ UF: ONE-5656 MONKEY D. LUFFY , brasileiro, solteiro, capitão de embarcação, portador do documento de identidade n° MG-1.500.000,…

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP PROCESSO N° , devidamente qualificado, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, que move contra a FAZENDA…