Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.
, § 2º, e art. 17 da Resolução nº. 182/2005 do CONTRAN: Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor... seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito , sob as penas da lei. De acordo com o art. 9º, § 9º, da Resolução 404/2012... DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 50, V, da Lei Federal n...
: A conversão da multa em advertência está prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): "Art. 267. Poderá... a sua multa de trânsito em uma simples advertência por escrito? Pois é, o Código de Trânsito Brasileiro prevê está.... Fontes: https://www.prf.gov.br/portal/multas-e-infracoes/pedido-de-adverte...
expressamente sobre os artigos 273 e 798 do CPC/1973; 1º, § 4º, 4º, 16 da Lei nº 7.347/85; 27 da Lei n º 8.625/93; 1º, §§ 2º e 3º... no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Inadmissibilidade Presente o interesse de agir do Parquet... Aplicação do artigo 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil S...
pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB... o 102, somos taxados em R$ 1,20 pelo serviço, mas ligando no 0800, o serviço é totalmente gratuito. Multas de trânsito No... , que diz: 267 . Poderá ser imposta a penalidade de advertência por es...
de infração em advertência. Se necessário, cite o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Não se esqueça de levar...Foi multado? Converta a multa em advertência Parece mentira, mas é possível converter uma multa de trânsito..., a autoridade de trânsito pode negar-se a converter sua multa em advertência, cas...
e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro CTB... se o atendimento ao disposto no artigo 267 é ou não obrigatório. O que dispõe a Lei De Trânsito? Art. 267 - Poderá ser imposta.... Ao agente, aplica-se o disposto no artigo 280, caput, do Código: ...
administrativa prevista para esta hipótese. Quanto à previsão do art. 267 do CTB, esta não se aplica ao presente caso...Andamento do Processo n. 2236441-35.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSP Nº 2236441... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Clementino E...
Câmara de Direito Público Vistos, etc. Cumpra-se a regra do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. Int. São... de Trânsito - Detran - Vistos. Tendo em vista a ausência de comprovante de recolhimento de preparo, nos termos do art. 1.007, §4º..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento ...
do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, INDEFIRO a liminar pretendida. Solicitem-se as informações, com prazo de dez..., nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Servirá cópia digitalizada de ofício que deverá ser protocolizado... do art. 267 do CTB. Analisando os argumentos da impetrante e os d...
, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Servirá cópia digitalizada de ofício que deverá ser..., conforme art. 18, Lei nº nº 7.347/85. Anote-se. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP), RENATO... na forma do art. 267 do CTB. Analisando os argumentos da impetrante e os document...