Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Página 3 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 9 de Outubro de 2019

Pg. 3. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 09/10/2019 Código de Trânsito Brasileiro... - Art. 267 Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à …

Página 5 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 7 de Outubro de 2019

- SES. Sorocaba, 07 de outubro de 2019. Deusdete de Matos – Pregoeiro. CóDIGO DE TRâNSITO BRASILEIRO - ART. 267 Poderá... - Pregoeiro. ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELET. 196/2018 A …

Página 2 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 4 de Outubro de 2019

. Sorocaba, 03 de outubro de 2019. Claudia Ap. Ferreira Gerente de Licitações e Contratos Código de Trânsito Brasileiro... - Art. 267 Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à …

Página 2679 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

prevista no art. 267 do Código Brasileiro de Transito constitui ato discricionário da Administração Pública. Quanto às... que teria direito à conversão de multa de transito em advertência por …

Página 1449 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

desta Resolução, incorremna infração prevista no artigo 230, inciso XII do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo a autoridade... aplicável, incorreuo autor na infração a prevista no artigo 230, …

Página 1 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 23 de Setembro de 2019

do Consumidor Código de Trânsito Brasileiro - Art. 267 Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração..., inciso XXXI, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e …

Página 1457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Esta prevista no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro a instauração de processo administrativo para aplicação... pelo art. 281 , parágrafo único , II do Código de Trânsito Brasileiro CTB …

Página 1515 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

às normas de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22 , inc. I , do Código de Trânsito Brasileiro..., TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO …

Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Setembro de 2019

de reciclagem. (grifo nosso) No mesmo sentido, o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro confirma a discricionariedade... administração, como quer o presente Autógrafo de Lei. Vejamos: Art. 267 . …

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

EM ADVERTÊNCIA - ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO - SENTENÇA... e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou …