Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
§ 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

Decreto nº 3893 de 11 de outubro de 2005

"ESTABELECE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 147 /2003 E Nº 175 /2005 DO CONTRAN"…
Camara municipal
há 13 anos

Lei nº 3342 de 13 de dezembro de 2006

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA ESTACIONAMENTO TIPO ÁREA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Camara municipal
há 14 anos

Lei nº 3230 de 22 de setembro de 2005

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PARA ESTACIONAMENTO TIPO ÁREA AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 3188 de 25 de maio de 2001

"ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA".
Camara municipal
há 11 anos

Lei nº 6558 de 15 de maio de 2008

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE NA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 6582 de 29 de junho de 2004

DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA ESCRITA NAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO.