Art. 160 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público.

Página 1485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

e honorários sucumbenciais indevidos (art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO QUINTELLA..., do Código de Processo Civil. Custas e honorários sucumbenciais …

Página 717 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2019

, dispensada a oitiva da genitora, em face da informação de fl. 372 (art. 160, § 4.º, do ECA). 4. Tendo em vista a já referida... - Concedo o benefício da justiça gratuita à parte exequente. II …

Página 3301 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

do adolescente e indefiro a oitiva do genitor, por estar em local desconhecido, com fundamento no art. 160, parágrafo 4º.../SP) Processo 0019372-84.2018.8.26.0007 - Medidas de Proteção à Criança e A…

Andamento do Processo n. 0900014-65.2018.8.24.0104 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 29/10/2018 do TJSC

do Município de Apiúna, nos termos do art. 160 do ECA , para que informe nos autos acerca das últimas abordagens realizadas... do feito, verifica-se que a oitiva dos genitores biológicos é …

Página 347 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2018

ADV: MARIMÉLIA MARTINS ZANELLA (OAB 30301/SC) Processo 0300397-58.2017.8.24.0159 - Execução de Alimentos -Alimentos - Exequente: D. A. R. - Executado: V. M. R. M. - Iniciada a fase de cobrança de…

Andamento do Processo n. 1005398-46.2016.8.26.0002 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 24/04/2018 do TJSP

Processo 1005398-46.2016.8.26.0002 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.S.S. - C O N C L U S Ã OEm , faço estes autos conclusos à MM. Juíza de Direito Dra. Sirley Claus…

Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2018

artigo 90, §4º, do CPC).Anoto que o artigo 141,§ 2.º do Estatuto da Criança e do Adolescente não abrange a verba honorária, pelo que a ré está isenta apenas do pagamento de custas…

Andamento do Processo n. 0000497-72.2017.805.0076 - Adoção - 06/04/2018 do TJBA

0000497-72.2017.805.0076 - Adoção(10--) Requerente(s): A. R. S., D. B. D. S. Advogado(s): Jônatas Freitas Requerido(s): L. F. D. S. Advogado(s): Valmir Dantas Assunção Junior Advogado(s): M. S. M.

Página 166 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Abril de 2018

recorrida para, querendo, no prazo de Lei, oferecer contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Entre Rios, 05 de abril de 2018. Marcos do Nascimento dos Santos Servidor autorizado…

Andamento do Processo n. 201754101574 - Guarda - 17/11/2017 do TJSE

GUARDA PROC.: 201754101574 REQUERENTE : M.P.D.E.D.S. REQUERIDO : C.A.D.S. REQUERIDO : A.D.J.C. DECISÃO....: I – DEFIRO A GRATUIDADE, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 E SS. DO CPC/15.