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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 160 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 160 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 1005398-46.2016.8.26.0002 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 24/04/2018 do TJSP

, pois imprescindível para o deslinde do feito, nos termos do artigo 160, § 1.º, do ECA.Após, tornem conclusos para designação...Andamento do Processo n. 1005398-46.2016.8.26.0002 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 24.../04/2018 do TJSP Processo 1005398-46.2016.8.26.0002 - Adoção c/c Desti...

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

, do CPC).Anoto que o artigo 141,§ 2.º do Estatuto da Criança e do Adolescente não abrange a verba honorária... regulamentação das diversões e espetáculos públicos, nos termos do artigo 74 do Estatuto da Criança e do Adolescente... da Justiça, no exercício da atribuição conferida pelo artigo 74 do Estatuto da Criança e...

Andamento do Processo n. 0000497-72.2017.805.0076 - Adoção - 06/04/2018 do TJBA

na residência dos Autores, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 160 e art. 162, §1º do ECA. 3 - Intimem-se. 4 - Ciência ao Ministério Público. entre Rios Expediente do dia 19 de março de 2018... (sobre os fatos narrados na inicial) e a menor, se conveniente (art. 162 do ECA).2 - Requisite-se da Secretaria...

Pg. 166. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/04/2018

, e a portaria 01/2013: Intimo a parte recorrida para, querendo, no prazo de Lei, oferecer contrarrazões, nos moldes do art..., querendo, no prazo de Lei, oferecer contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Entre Rios, 05 de abril... - Inss Despacho: ATO ORDINATÓRIO Conforme determina o artigo 1º, i...

Andamento do Processo n. 201754101574 - Guarda - 17/11/2017 do TJSE

QUE REALIZE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ESTUDO SOCIAL ALUSIVO AO CASO EM TELA, DEVENDO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 160 , § 1º... DO ART. 98 E SS. DO CPC/15 . II – PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, II, CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 1270. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2017

TRANSCRITO. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ART. ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DEVE A PARTE COMPROVAR..., DEVENDO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 160, § 1º, DO ECA. VI – TRANSCORRIDO O PRAZO ASSINALADO NO TÓPICO IV, AO MINISTÉRIO... E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321 DO CPC/15, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, PARA, NO...

Andamento do Processo n. 0008772-53.2010.8.05.0141 - Tutela C/c Destituição do Poder Familiar - Relações de Parentesco - 06/11/2017 do TJBA

ADV: ''MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Processo 0008772-53.2010.8.05.0141 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar -Relações de Parentesco - AUTORA: Aline Melo de Sousa - RÉU: Tiago

Pg. 922. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/11/2017

1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO IVANA PINTO LUZ ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TACIARA DE ALMEIDA SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0248/2017 ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 1006553-07.2017.8.26.0566 - Adoção - 18/10/2017 do TJSP

social.Sem prejuízo, depreque-se a oitiva dos genitores, com base no art. 160, § 4º, do ECA. Expeçam-se cartas precatórias... - Adoção - Por família extensa ou ampliada de criança - N.L.A.M. - - J.C.M.M. - L.H.P. e outro - Vistos.Aguardo estudo... CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIO DO PRADO AMARAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...

Pg. 1807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

de autos suplementares no digital.Certifique-se o trânsito em julgado.Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Câmara Especial, observadas as formalidades legais.Intime-se. - ADV: MARIA

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