Artigo 251 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de dois a sete anos.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
Disposição de coisa alheia como própria
I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria;
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sôbre qualquer dessas circunstâncias;
Defraudação de penhor
III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
Fraude na entrega de coisa
IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a adquirente;
Fraude no pagamento de cheque
V - defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de alguém.
§ 2º Os crimes previstos nos ns. I a V do parágrafo anterior são considerados militares sòmente nos casos do art. 9º, nº II, letras a e e .
Agravação de pena
§ 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar.
Abuso de pessoa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0127286-44.2017.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE - OCORRÊNCIA. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0186848-46.2016.8.13.0245 Santa Luzia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE - OCORRÊNCIA. PREFACIAL ACOLHIDA. Decorrido o…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000070-29.2004.8.16.0172 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000070-29.2004.8.16.0172 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOAO SCHOGE ADVOGADO(A/S) JOÃO OTÁVIO GODINHO ELEUTÉRIO | 76017/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006035-66.2015.8.26.0481 SP 0006035-66.2015.8.26.0481

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000748585 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0006035-66.2015.8.26.0481, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002707-42.2013.8.26.0597 SP 0002707-42.2013.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000748584 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002707-42.2013.8.26.0597, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0017561-76.2012.8.26.0047 SP 0017561-76.2012.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000748588 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0017561-76.2012.8.26.0047, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0066929-13.2009.8.26.0224 SP 0066929-13.2009.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000748747 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0066929-13.2009.8.26.0224, da Comarca…

Página 16 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Setembro de 2021

16/8/2021 a 19/8/2021.) EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). NULIDADE DO FEITO.

Andamento do Processo n. 7000054-53.2020.7.00.0000 - Apelação - 13/09/2021 do STM

PAUTA DE JULGAMENTOS EM 28/09/2021, TERÇA-FEIRA SESSÃO PRESENCIAL Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Presencial e/ou VIDEOCONFERÊNCIA, do dia 28/09/2021,…

Andamento do Processo n. 7000318-70.2020.7.00.0000 - Apelação - 13/09/2021 do STM

CONVOCAÇÃO DE SESSÃO DE JULGAMENTO caput , e seus §§ 2º e 5º, do RISTM, determinou a convocação de Sessão Extraordinária de Julgamento a ocorrer na modalidade PRESENCIAL e/ou VIDEOCONFERÊNCIA, a…