Artigo 44 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
§ 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.
§ 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.
§ 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

Página 1660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

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As patentes e a propriedade industrial

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1310487 SP 2018/0145098-4

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1013448-09.2015.8.26.0451 SP 1013448-09.2015.8.26.0451

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000319583 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2052584-78.2021.8.26.0000, da…

Página 2699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 6.732/6.738). Irresignadas, STENA BRAZIL e STENA HUNGARY interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF,…

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Página 2706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

Segundo afirmado nas razões do recurso especial, o Tribunal fluminense teria sido omisso, porque não se manifestou sobre a revogação da Lei nº 4.131/62, com base na qual fixada a indenização em 5% da…

Página 2707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

No julgamento da apelação, o TJRJ manteve a sentença por seus próprios termos, confira-se: Também não prospera o argumento relacionado ao equívoco quanto à base de cálculo de suposta indenização…

Página 2708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Abril de 2021

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