Art. 44 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
§ 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.
§ 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.
§ 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11083039220178260100 SP 1108303-92.2017.8.26.0100

, com base no artigo 8º combinado com o artigo 13º da Lei 9279 /96, e que o relatório descritivo não descreve de forma..., porquanto não atenderia ao requisito de atividade inventiva (artigos 8º e …

Andamento do Processo n. 1.539.539 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

sequer realizado o exame técnico previsto no art. 35 da Lei 9.279 , de 1996. A demandante interpôs recurso especial..., fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação …

Página 10812 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

técnico previsto no art. 35 da Lei 9.279, de 1996. A demandante interpôs recurso especial, fundamentado na alínea... a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 44 e 56 da Lei

Página 1750 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

QUE O NORMATIVO DE REGÊNCIA (ART. 44, CAPUT, DA LEI 9.279/96) ASSEGURA PROTEÇÃO APÓS OBTENÇÃO DA PATENTE - SENTENÇA CONFIRMADA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Andamento do Processo n. 0712411-80.2019.8.07.0007 - Petição Criminal - 06/09/2019 do TJDF

penais descritas nos artigos 154-A, § 3º, do Código Penal, e 195, XI, da Lei 9279/1996 (Lei de Propriedade Industrial... no artigo 195, XI, da Lei 9279/1996, deve-se registrar que o …

Andamento do Processo n. 0003591-30.2013.8.11.0002 - Apelação Cível - 06/09/2019 do TJMT

. 10/07/2019). As Recorrentes alegam que o acórdão violou o artigo 44 da Lei Federal n. 9.279/96, uma vez que aplicou... da Lei Federal n. 9.279/96, ao o argumento de que se aplicou condenação …

Página 1713 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Setembro de 2019

a apuração das infrações penais descritas nos artigos 154-A, § 3º, do Código Penal, e 195, XI, da Lei 9279/1996 (Lei... de concorrência desleal, previsto no artigo 195, XI, da Lei 9279/1996, …

Página 22 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

o artigo 44 da Lei Federal n. 9.279/96, uma vez que aplicou condenação indenizatória sem observar a previsão..., verifica-se que em relação à mencionada violação ao artigo 44 da Lei Federal n. 9.279

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21016318920198260000 SP 2101631-89.2019.8.26.0000

da patente requerida pelo agravante. Depósito de patente. Art. 44, § 2º, da Lei 9.279/96. Neste momento, ausente concessão... recurso, querendo, eventual oposição ao julgamento virtual, nos …

Página 947 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente" (art. 44 da LPI), limitado ao conteúdo... do seu objeto (art. 44, § 3º, c/c o art. 41, ambos da LPI). As competências da …