Art. 44 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
§ 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.
§ 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.
§ 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

Página 216 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

ITEM 08: GSX ASSESSORIA E GESTÃO DE SERVIÇOS DE SAUDE EIRELLI. ITEM 09: LUMAR COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Senhores licitantes, devido à ocorrência de um equívoco nas datas para abertura...

Andamento do Processo n. 0014410-75.2017.4.02.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - 07/08/2019 do TRF-2

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Seção Espec. I - Penal, Prev. e Prop. Industrial Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Exceções - Incidentes - Outros Procedimentos...

Página 3733 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2019

teor das reivindicações presentes do MU 8101913-0, da autora, Stara. IV – Interpretação restritiva. Cópia de parte dos componentes do invento. Teoria dos equivalentes. As reivindicações comportam...

Página 3733 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Junho de 2019

teor das reivindicações presentes do MU 8101913-0, da autora, Stara. IV – Interpretação restritiva. Cópia de parte dos componentes do invento. Teoria dos equivalentes. As reivindicações comportam...

Página 3733 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2019

teor das reivindicações presentes do MU 8101913-0, da autora, Stara. IV – Interpretação restritiva. Cópia de parte dos componentes do invento. Teoria dos equivalentes. As reivindicações comportam...

Prazo de patentes de remédios

O prazo de validade das patentes mailbox - regime especial válido exclusivamente para remédios e produtos agroquímicos - é limitado a 20 anos, contados da data do depósito do pedido no Instituto...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50268915720194040000 5026891-57.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026891-57.2019.4.04.0000 5026891-57.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DELARA BRASIL LTDA, em face de decisão proferida em Liquidação por Arbitramento, nos seguintes termos (evento 212)...

Patentes de remédios têm limite de 20 anos contados do pedido ao INPI. Tese do TRF2 vale para processos do RJ e do ES

O prazo de validade das patentes de medicamentos e de produtos agroquímicos no Brasil é limitado a vinte anos contados da data do depósito do pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial...

Patentes de remédios mailbox limitam-se a 20 anos contados do pedido ao INPI. Tese do TRF2 vale em processos do RJ e ES

O prazo de validade das patentes de medicamentos mailbox no Brasil é limitado a vinte anos contados da data do depósito do pedido no Instituto Nacional da Propriedade Industrial –INPI. Mailbox é o...