Artigo 44 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
§ 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.
§ 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.
§ 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2160312-18.2020.8.26.0000 SP 2160312-18.2020.8.26.0000

. Direito Empresarial. Propriedade Industrial. Tutela de urgência concedida na origem. Inteligência do art. 300 , CPC...”, ao fundamento de que fariam jus à proteção conferida pela Lei 9.279 /96, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1583438 SP 2019/0274365-1

, assegurada a participação do INPI, nos termos do art. 175, caput, da Lei n. 9.279/96. Reprodução parcial da patente... -APLICAÇAO DO ART. 265, IV, DO CPC E DO ART. 56, § 1º, DA LEI 9279/96 - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610257 RS 2019/0323444-2

. Inteligência do art. 44, § 3º da Lei n. 9.279/96. Agravo de instrumento provido, por maioria. Nas razões de recurso... do conjunto compactador. Inteligência do art. 44, § 3º da Lei n. 9.279/96. …

Andamento do Processo n. 1.590.105 - Agravo em Recurso Especial - 17/08/2020 do STJ

com o art. 84 , § 14, do Código de Processo Civil , bem como art. 24 da Lei n. 8.906 /94. Assim, porque os créditos... critérios de equidade nas hipóteses não expressamente previstas em lei ( …

Página 900 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

vendidos pela requerida, na forma dos artigos 44, 208, 209 e 210, todos da Lei 9.279/1996; ao pagamento de lucros cessantes... do art. 210 da Lei n. 9.279/9620 (cumulado com artigos 44, 208 e 209, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1869959 RJ 2020/0080677-7

do artigo 40 da Lei9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) não se aplica às patentes "mailbox", diante... de concessão, atendendo o disposto no art. 40 da Lei de Propriedade Industrial - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0061342-30.2019.8.16.0000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. 84 e art. 86 , da Lei 9.279 /1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, preceituam... pelo INPI, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 36 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000482-53.2013.8.16.0039 PR 0000482-53.2013.8.16.0039 (Acórdão)

e inconstitucional nos termos do art. 44 da Lei 9.279 /1996. A luz da eventualidade, requer o apelante o conhecimento... de indenização pela exploração ilícita e inconstitucional nos termos do ar…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0061342-30.2019.8.16.0000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

estabelecido no art. 36 , § 1º , da Lei 9.279 /96, fato que resultou no arquivamento definitivo do primeiro pedido. 3..., despacho datado de 18 de agosto de 2015 (mov. 35.2). O art. 84 e art. 86 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000482-53.2013.8.16.0039 PR 0000482-53.2013.8.16.0039 (Acórdão)

de indenização pela exploração ilícita e inconstitucional nos termos do art. 44 da Lei 9.279 /1996. A luz... da Lei 9.279 /1996, na quantia a ser arbitrada pelo Juízo. Ao mov. 12.1 deferiu-se …