Artigo 44 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.
§ 1º Se o infrator obteve, por qualquer meio, conhecimento do conteúdo do pedido depositado, anteriormente à publicação, contar-se-á o período da exploração indevida para efeito da indenização a partir da data de início da exploração.
§ 2º Quando o objeto do pedido de patente se referir a material biológico, depositado na forma do parágrafo único do art. 24, o direito à indenização será somente conferido quando o material biológico se tiver tornado acessível ao público.
§ 3º O direito de obter indenização por exploração indevida, inclusive com relação ao período anterior à concessão da patente, está limitado ao conteúdo do seu objeto, na forma do art. 41.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610257 RS 2019/0323444-2

. Inteligência do art. 44, § 3º da Lei n. 9.279/96. Agravo de instrumento provido, por maioria. Nas razões de recurso... do conjunto compactador. Inteligência do art. 44, § 3º da Lei n. 9.279/96. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 1869959 RJ 2020/0080677-7

do artigo 40 da Lei9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) não se aplica às patentes "mailbox", diante... de concessão, atendendo o disposto no art. 40 da Lei de Propriedade Industrial - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0061342-30.2019.8.16.0000 PR 0061342-30.2019.8.16.0000 (Acórdão)

estabelecido no art. 36 , § 1º , da Lei 9.279 /96, fato que resultou no arquivamento definitivo do primeiro pedido. 3..., despacho datado de 18 de agosto de 2015 (mov. 35.2). O art. 84 e art. 86 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000482-53.2013.8.16.0039 PR 0000482-53.2013.8.16.0039 (Acórdão)

de indenização pela exploração ilícita e inconstitucional nos termos do art. 44 da Lei 9.279 /1996. A luz... da Lei 9.279 /1996, na quantia a ser arbitrada pelo Juízo. Ao mov. 12.1 deferiu-se …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0034461-16.2019.8.16.0000 PR 0034461-16.2019.8.16.0000 (Acórdão)

e provavelmente será indeferido; a Lei 9.279/96, que regula ac) propriedade industrial, prevê que não se consideram invenção... de publicação do pedido junto ao INPI, nos termos do art. 44 da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01536920196

do art. 2º da Lei 9.784/99; 9.2. recomendar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com fundamento no art. 250... de análise a serem seguidos por seus analistas no âmbito da anuência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177772 SP 2017/0245440-0

, e 1022, I e II, do CPC/15; 41, 42, 44, 57, 185 e 186 da Lei n.º 9.279/96. Sustentam a ocorrência de negativa..., mediante a comprovação de ausência de novidade; ou (ii) valer-se do ?direito …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0000179-91.2015.8.16.0193 PR 0000179-91.2015.8.16.0193 (Acórdão)

dever reparatório, fundado no disposto dos artigos 186, 927 do Código Civil, bem como do artigo 44 da Lei 9.279/96... termos, não acarreta ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1581778 SP 2019/0271540-5

(art. 44, caput, da Lei n. 9.279/96), além de indenização por danos morais. Manutenção da obrigação de fazer... no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos arts. 1.022, II, do NCPC, 56, § …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03033020173

ACÓRDÃO Nº 3077/2019 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e …