Art. 26, § 4 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 26. A área desonerada por publicação de despacho no Diário Oficial da União ficará disponível pelo prazo de sessenta dias, para fins de pesquisa ou lavra, conforme dispuser portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 4º. As vistorias realizadas pelo DNPM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra de que trata este Código, serão custeadas pelos respectivos interessados, na forma do que dispuser portaria do Diretor-Geral da referida autarquia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) (Vide Medida Provisória nº 791, de 2017 Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50327453220194040000 5032745-32.2019.4.04.0000

– DNPM, com base no art. 26, §4º, do Decreto-Lei 227/67 (Código de Minas). Recentemente, contudo, o DNPM foi extinto...-se, contudo, em relação às demais normas, a vigência do Decreto-lei 227/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032745-32.2019.4.04.0000 5032745-32.2019.4.04.0000

demais normas, a vigência do Decreto-lei 227 /67. Código de Minas (DECRETO-LEI 227 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967) Art... de Produção Mineral - DNPM, com base no art. 26 , § 4º , do Decreto-Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358509 RJ 2018/0228928-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.509 - RJ (2018/0228928-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MONTE D'OURO MINERAÇAO LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO - ES020158 …

Andamento do Processo n. 1.358.509 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(4101) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.509 - RJ (2018/0228928-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO -…

Página 5148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

tiveram acesso aos autos do processo administrativo, com inequívoca ciência das exigências promovidas pelo DNPM, restando suprida a intimação, nos termos do artigo 26, §§ 3º e 5º, da Lei 9.784/1999.

Página 58 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2018

APDO : AVIARIO GETULIO DE MOURA LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO DECISÃO Tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 704.292/PR (Tema 540), que fixou a seguinte tese:…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2017

Presidência da República DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 575, de 26 de dezembro de 2017. Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do…

MENSAGEM Nº 575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Impõe-se o veto do dispositivo por não haver previsão legal a permitir à Agência Nacional de Mineração a alteração ou a revogação de títulos minerários, o que causaria insegurança jurídica. Não…

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2004

CFLO COCEL COOPERALIANÇA COPEL DISTRIBUIDORA COPEL GERAÇÃO DEMEI ELETROCAR FORCEL IGUAÇU ENERGIA JOÃO CESA MUXFELDT NOVA PALMA PANAMBI RGE URUSSANGA 11.477,18 9.392,61 5.719,08 943.923,04 14.019,69…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2002

870.259/99 - A.I.nº1317/2002-7ºDS - Zenildo Gomes da Costa - Juazeiro - Ba 870.628/99 - A.I.nº1092/2002-7ºDS - Companhia de Cimentos do Brasil 870.629/99 - A.I.nº1088/2002-7ºDS - Companhia de…