Art. 43, inc. VII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40 . (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Página 2154 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP) - Kléber Henrique de Oliveira (OAB:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22373377820188260000 SP 2237337-78.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000342622 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2237337-78.2018.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2237337-78.2018.8.26.0000 SP 2237337-78.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento – Propriedade industrial - Alegação de que caracteriza ilícito de "oferta à venda" a participação em "Parceria para Desenvolvimento Produtivo" (PDP) para o fornecimento de me...

Página 695 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

1º, do CPC, quais sejam, (a) documentos internos e oficiais que especificam a composição do medicamento contendo bevacizumabe, incluindo a identificação da estrutura primária (sequência de...

Andamento do Processo n. 1088605-66.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Patente - 13/09/2018 do TJSP

Processo 1088605-66.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Patente - Genentech, Inc. - Libbs Farmacêutica Ltda. -Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por GENENTECH, INC. em face de Libbs Farmacêutica...

Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2018

aminoácidos) e (i) a proposta de venda apresentada ao laboratório público para participação na PDP...” (fls. 34). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 38/5.040). Foi facultada a...

Andamento do Processo n. 1120001-32.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Patente - 15/08/2017 do TJSP

Processo 1120001-32.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Patente - M.S.D.C. - E.L.S. - Vistos. 1. Na forma do artigo 83, caput, do NCPC, concedo à autora prazo de 15 (quinze) dias para prestação de...

Página 2690 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2017

tem conteúdo econômico imediatamente aferível, correspondente ao valor atribuído à causa objeto do processo n. 1042293-06.2016.8.26.0002, qual seja, R$ 394.000,00. Cito precedente do E. Tribunal de...

Andamento do Processo n. 1120001-32.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Patente - 21/02/2017 do TJSP

Processo 1120001-32.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Patente - Merck Sharp & Dohme Corp. - Eurofarma Laboratórios S.a. - Vistos.1. Ante as manifestações de fls. 158/194 e 1666/1716, passo ao...

Página 2636 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2017

12.2016.8.26.0002 para julgamento conjunto.Int. - ADV: ALDIR PAULO CASTRO DIAS (OAB 138597/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), ANDRÉ DE OLIVEIRA PAGANINI (OAB 187947/SP) Processo...