Art. 266 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.
PEJ Advocacia, Advogado
há 22 horas

É possível ser multado várias vezes no mesmo dia pelo mesmo motivo?

uma infração no trânsito está sujeito à penalidade prevista no pelo Código de Trânsito Brasileiro . Assim, o condutor será... por uma mesma infração não fossem aplicadas no mesmo dia. O Código de Tr…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10470761420188260053 SP 1047076-14.2018.8.26.0053

9.503/97 ( Código de Trânsito Brasileiro ), ao dispor sobre a pena administrativa máxima Cassação da Carteira Nacional... DO ESTADO DE SÃO PAULO embargante não nega que infringiu o Código de Trânsit…

Andamento do Processo n. 1001936-24.2019.8.26.0278 - Processo Digital - 31/10/2019 do TJSP

– INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição... CONFORME INCLUSIVE PREVISTO NO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNS…

Página 2170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

DE FORMA SIMULTÂNEA QUE SE MOSTRAM LEGÍTIMAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RECURSO... DA ALTERAÇÃO DE CARGO, ABRANGENDO TAMBÉM VENCIMENTOS E SEUS REFLEXOS, SEM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10414158720178260506 SP 1041415-87.2017.8.26.0506

prontuário dos motoristas infratores. A Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997 , determina que, ao candidato... Brasileiro Conduzir veículo não licenciado Aplicação do disposto no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10470761420188260053 SP 1047076-14.2018.8.26.0053

da penalidade administrativa imposta no PA 14549/2017 (efls. 01/36). Pois bem. O art. 263 , da LF 9.503/97 ( Código... ), em razão do disposto no art. 25, da Lei 12.016/2009 e Enunciado

Página 34 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Agosto de 2019

O Diretor Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300... , todos do CTB c/c os arts. 3º, II, 15, 25, I e 26 da Resolução

Página 34 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Agosto de 2019

, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c... da Resolução 182/2015 do Contran e art. 1º, anexo I da Portaria 276/2012, …

Página 378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2019

quando uma das infrações não seja a qualificação da outra, ou que não tenham a mesma tipificação, vez que o Código de Trânsito Brasileiro... disciplinou tão somente a hipótese de ocorrência de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10025878620188260344 SP 1002587-86.2018.8.26.0344

o que dispõe o próprio Código de Trânsito Brasileiro (art. 148, do CTB). A Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997..., inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro Conduzir veículo não …