Artigo 266 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

O princípio da não autoincriminação e os deveres extrapenais de cooperação.

Nacional, onde questiona-se os dispositivos da Lei 11.705/08, a exemplo do art. 266 do CTB §3º, tendo como embasamento... questão. Em 28/02/20, no RE 1224374, a Corte julgou em sede de …
Patricia J, Advogado
ano passado

É possível ser multado várias vezes no mesmo dia pelo mesmo motivo?

De acordo com a regra geral, quem comete uma infração no trânsito está sujeito à penalidade prevista no pelo Código de Trânsito Brasileiro . Assim, o condutor será autuado toda vez que infringir a…

[Modelo] Simples de defesa para multas repetidas

Caso tenham dúvidas podem deixar um comentário! ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE * Nome completo brasileiro, solteiro, trabalho, inscrito no CPF/MF sob nº. *, residente…