Art. 266 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Página 1356 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

que as autuações alhures mencionadas foram tipificadas nos artigos 196 e 197 do Código de Trânsito de Brasileiro... dos referidos dispositivos legais mostra que os artigos tipificam como infração …

Página 2170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

DE FORMA SIMULTÂNEA QUE SE MOSTRAM LEGÍTIMAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RECURSO... DA ALTERAÇÃO DE CARGO, ABRANGENDO TAMBÉM VENCIMENTOS E SEUS REFLEXOS, SEM …

Página 34 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Agosto de 2019

O Diretor Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300... , todos do CTB c/c os arts. 3º, II, 15, 25, I e 26 da Resolução

Página 34 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 21 de Agosto de 2019

, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c... da Resolução 182/2015 do Contran e art. 1º, anexo I da Portaria 276/2012, …

Página 378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2019

quando uma das infrações não seja a qualificação da outra, ou que não tenham a mesma tipificação, vez que o Código de Trânsito Brasileiro... disciplinou tão somente a hipótese de ocorrência de …

Página 43 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 7 de Fevereiro de 2019

legais e de acordo com o art. 2º da Lei Estadual 6.300, de 04 de abril de 2002 c/c Decreto 60.041/2018, Considerando... de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei

Página 43 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 7 de Fevereiro de 2019

legais e de acordo com o art. 2º da Lei Estadual 6.300, de 04 de abril de 2002 c/c Decreto 60.041/2018, Considerando... de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei

Página 41 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Dezembro de 2018

nos artigos 147 e 148 da Lei9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB..., conferidas pelo Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002; bem …

Página 41 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Dezembro de 2018

nos artigos 147 e 148 da Lei9.503/97, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... pelo Art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002; bem como o …

Página 63 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Novembro de 2018

-DETRAN/AL, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei 6.300 de 04 de abril de 2002 c/c... O Diretor-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e …