Artigo 266 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000537-73.2020.8.26.0132 SP 1000537-73.2020.8.26.0132

de um único fato gerador - Sentença Improcedente – Infrações distintas - Art. 266 do CTB que permite a cumulação de penalidades... de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000480-51.2017.8.16.0069 PR 0000480-51.2017.8.16.0069 (Acórdão)

; o menorde cujus (g) falecido cometeu também o crime dos artigos 256 , § 1º e 266 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro...; consoante o artigo 309, docujus (f) Código de Trânsito Brasileiro , …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000520-66.2017.8.16.0058 PR 0000520-66.2017.8.16.0058 (Acórdão)

a prática da infração prevista no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja consumação requer a caracterização...) cometeu a Contravenção Penal prevista no art. 34 da lei 3.688/1941, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 769140 DF 2015/0217678-1

dos artigos 266 e 281 da Lei n. 9.503/1997, haveria de acusar e registrar as duas infrações, ou seja: veiculo na contramão... 266, ambos da Lei n. 9.503/1997. Houve, pois, violação frontal aos artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001394-61.2015.8.26.0246 SP 0001394-61.2015.8.26.0246

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória – Autor autuado por sete infrações de trânsito, duas delas tipificadas na antiga redação do art. 175 do CTB, consistentes em demonstração ou exibição de manobra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1142045 SP 2017/0182634-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.045 - SP (2017/0182634-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : RAQUEL CRISTINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AREsp 774927 DF 2015/0217662-0

EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 774.927 - DF (2015/0217662-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : OLGA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO : ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 769140 DF 2015/0217678-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.140 - DF (2015/0217678-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : OLGA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO : ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 EMBARGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 769140 DF 2015/0217678-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.140 - DF (2015/0217678-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : OLGA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO : ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 AGRAVADO : …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2174769-94.2016.8.26.0000 SP 2174769-94.2016.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA – Sobrestamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao agravado – Alegação de nulidade e erro na dosimetria – Duração superior a doze meses - Processo que, …