Art. 266 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001394-61.2015.8.26.0246 SP 0001394-61.2015.8.26.0246

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória – Autor autuado por sete infrações de trânsito, duas delas tipificadas na antiga redação do art. 175 do CTB, consistentes em demonstração ou exibição de manobra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1142045 SP 2017/0182634-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.045 - SP (2017/0182634-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : RAQUEL CRISTINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 769140 DF 2015/0217678-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.140 - DF (2015/0217678-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : OLGA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO : ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 AGRAVADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 769140 DF 2015/0217678-1

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 769.140 - DF (2015/0217678-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : OLGA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO : ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 EMBARGADO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no AREsp 774927 DF 2015/0217662-0

EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 774.927 - DF (2015/0217662-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : OLGA BARROS TEIXEIRA ADVOGADO : ANTONIO LINS GUIMARÃES - DF003470 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2174769-94.2016.8.26.0000 SP 2174769-94.2016.8.26.0000

TUTELA ANTECIPADA – Sobrestamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada ao agravado – Alegação de nulidade e erro na dosimetria – Duração superior a doze meses - Processo que, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069748796 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. EMBRIAGUEZ. NULIDADE DA AUTUAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DAS INFRAÇÕES. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 07087158220148070016

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMETIMENTO DE VÁRIAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SEGUIDAS. FATOS DISTINTOS. LEGALIDADE DAS MULTAS APLICADAS. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE. PREVISÃO DO ART. 266 DO CTB. RECURSO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO INOMINADO : RI 0004115-07.2014.8.19.0087 RJ 0004115-07.2014.8.19.0087

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 4ª TURMA PROCESSO: 0004115-07.2014.8.19.0087. Recorrente: ORLANDO GOMES DA SILVA SOBRINHO Recorrido: VIAÇÃO RIO OURO LTDA VOTO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Reexame Necessário : REEX 13119294 PR 1311929-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em manter a r. EMENTA: …