Art. 266 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Transitar Na Faixa Pista Da Esquerda Regul Circula

XXXXXXXXXXXX XXXXX , na cidade do Rio de Janeiro- RJ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97... de Infração. Das alegações Vem, respeitosamente, Interpor Recurso Com …
Lorena Moraes, Advogado
há 2 anos

[Modelo] Simples de defesa para multas repetidas

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DE * Nome completo brasileiro, solteiro, trabalho, inscrito no CPF/MF sob nº. *, residente e domiciliado na Rua *CEP: 40279-090 Campinas de…

Recurso - Multa em duplicidade

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (DPRF/..) AUTO DE INFRAÇÃO: T 1212 SITUAÇÃO FÁTICA Ocorre que, no dia 09/02/2018, o Requerente foi…

[Modelo] Defesa Prévia - Multa bis in idem e conversão de multa para advertência

AO SENHOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO xxxx. xxxxx.....qualificação , tendo sido autuada através do auto de infração em anexo, vem respeitosamente, através do presente, em conformidade…