Art. 158, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 158. O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
§ 1o A citação será pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realização. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Andamento do Processo n. 027.19010600-0 - 14/10/2019 do TJMG

-B da Lei 8.069/90,na forma do artigo 69 do CPB, observada a agravante prevista no art. 61, I, do CPB...". O réu foi... e Mizael Xavier Leão, RG 16471165, denunciado nas sanções do artigo 158, §§ 1º …

Página 23 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Outubro de 2019

, §§1º e 3º, do CPB e artigo 244-B da Lei 8.069/90,na forma do artigo 69 do CPB, observada a agravante prevista no art. 61... Aparecida Cardoso Moura e Mizael Xavier Leão, RG 16471165, denunciado …

Andamento do Processo n. 1019775-62.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 11/10/2019 do TJSP

viabilizar e/ou convalidar a citação por edital, nos termos do artigo 158, §1º, do ECA, caso infrutíferas as diligências... da criança L.F.G.J., nascido em 18/03/2015. O pedido de tutela de …

Página 3594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

do artigo 158, §1º, do ECA, caso infrutíferas as diligências...), afasto a preliminar de nulidade da citação por edital... a embargante no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ …

Andamento do Processo n. 1009436-04.2014.8.26.0348 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TJSP

, OBSERVANDO-SE O ART. 158, § 1º, DO ECA, A FUNÇÃO SOCIAL DO PROCESSO (ART. 8º CPC) E PROVIMENTO 36 DO CNJ (ART. 3º... EM CONJUNTO COM A DESTITUIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E …

Página 3522 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

. A. de O. e outro - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... DOS GENITORES, PRECEDIDA DE SUFICIENTES …

Edital de Citação - 07/10/2019 do TJPR

, com fundamento nos arts. 158, §§ 1º e 4º, do ECA, para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Corbélia..., deste Estado do Paraná, na forma da lei, etc... FAZ SABER, a TODOS …

Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 7 de Outubro de 2019

que o paradeiro da requerida é incerto e não sabido, determino sua citação por edital, com fundamento nos arts. 158, §§ 1º e 4º, do ECA,..., portadora de Sindrome de Down CID 10 n 0 90, sendo-lhe …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21557985620198260000 SP 2155798-56.2019.8.26.0000

de telefonia Oi, Tim, Claro e Vivo, o que foi indeferido. Destaca, assim, que referida decisão vulnera o art. 158, § 1º... do paradeiro do agravante a autorizar sua pronta citação por edital à luz …

Andamento do Processo n. 0393 18 002518-0 - 04/10/2019 do TJMG

de testemunhas e documentos, ficando registrado que, consoante parágrafo único do art. 158, do ECA, deverão ser esgotados... (vinte) dias. JUSTIÇA GRATUITA - O Dr. Frederico Vasconcelos de Carvalho …