Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO: REEX 32793720018190007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Reexame Necessário Nº 0003279-37.2001.8.19.0007 Vara de Origem: 3ª Vara Cível de Barra Mansa Embargos de Declaração Embargante:

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9238920125010054 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcelo Antero de Carvalho Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º Andar - Gab.52 Castelo Rio de Janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 13490

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.013490-3/SC RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : TAUBER COM/ IMP/ E EXP/

APELAÇÃO CIVEL : AC 91761

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.091761-5/SC RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ASSOCIACAO CATARINENSE DE

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 47569

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1999.01.00.047569-1/DF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2002

conceder autorização à empresa CONGELSEG - VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA., CNPJ/MF nº 01.689.274/0001-00, autorizada a funcionar na atividade de Vigilância, localizada no Estado do MARANHÃO, a executar o

Pg. 1362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2008

100, inc. IV, alíneas “a” e “d” do CPC. (...) Nessa conformidade incide o art. 106, inc. I da Lei nº 8.078/1990, por força do que determina o Princípio da Facilitação da Defesa do Consumidor, a teor

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2010

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO PORTARIA CONJUNTA Nº 69, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 O Secretário de Direito Econômico Interino do Ministério da Justiça, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 13490 SC 2002.04.01.013490-3

DIREITO DO CONSUMIDOR. PREÇO. PRODUTOS. SUPERMERCADOS. EXIGÊNCIA.ARTS. 6º , III , E 31 , DO CDC . 1. Os donos de supermercados devem fornecer ao consumidor informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre o preço de seus produtos à venda. 2. O fato de já existir, em cada produto, o código de barras ...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 102886 DF 1999.01.00.102886-9

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS EM PRODUTOS COLOCADOS À VENDA. SUPERMERCADOS. LEGALIDADE DO ATO. 1. Não há ilegalidade na exigência, pela autoridade competente e nos termos da lei, de fixação dos preços diretamente nos produtos colocados à venda pelos supermercados, simultaneamente à utilizaç...

×