Inciso I do Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
Daniela Bernardo, Advogado
há 9 meses

Petição Inicial - plano de saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ____ VARA CÍVEL DE _____________ __________________ (Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF) Com Prioridade de tramitação - IDOSA Com…

Plano de saúde - obrigacão de fazer - pedido liminar

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________ (Conforme art. 319, I, CPC e organização judiciária da UF) Benefício da gratuidade de justiça Prioridade de tramitação…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0003279-37.2001.8.19.0007 RIO DE JANEIRO BARRA MANSA 3 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Reexame Necessário Nº 0003279-37.2001.8.19.0007 Vara de Origem: 3ª Vara Cível de Barra Mansa Embargos de Declaração Embargante:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000923-89.2012.5.01.0054 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcelo Antero de Carvalho Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6º Andar - Gab.52 Castelo Rio de Janeiro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 13490 SC 2002.04.01.013490-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.04.01.013490-3/SC RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : TAUBER COM/ IMP/ E EXP/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 91761 SC 2000.04.01.091761-5

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.091761-5/SC RELATOR : DES. FEDERAL CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : ASSOCIACAO CATARINENSE DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 47569 DF 1999.01.00.047569-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1999.01.00.047569-1/DF PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE…

Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2002

conceder autorização à empresa CONGELSEG - VIGILÂNCIA PRIVADA LTDA., CNPJ/MF nº 01.689.274/0001-00, autorizada a funcionar na atividade de Vigilância, localizada no Estado do MARANHÃO, a executar o…

Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Abril de 2008

100, inc. IV, alíneas “a” e “d” do CPC. (...) Nessa conformidade incide o art. 106, inc. I da Lei nº 8.078/1990, por força do que determina o Princípio da Facilitação da Defesa do Consumidor, a teor…

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2010

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO PORTARIA CONJUNTA Nº 69, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 O Secretário de Direito Econômico Interino do Ministério da Justiça, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63…