Art. 26, § 3 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 26. A área desonerada por publicação de despacho no Diário Oficial da União ficará disponível pelo prazo de sessenta dias, para fins de pesquisa ou lavra, conforme dispuser portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. Decorrido o prazo fixado neste artigo, sem que tenha havido pretendentes, a área estará livre para fins de aplicação do direito de prioridade de que trata a alínea a do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358509 RJ 2018/0228928-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.509 - RJ (2018/0228928-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MONTE D'OURO MINERAÇAO LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO - ES020158 …

Andamento do Processo n. 1.358.509 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ

(4101) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.509 - RJ (2018/0228928-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MONTE D'OURO MINERAÇÃO LTDA ADVOGADOS : FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO -…

Página 5148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

tiveram acesso aos autos do processo administrativo, com inequívoca ciência das exigências promovidas pelo DNPM, restando suprida a intimação, nos termos do artigo 26, §§ 3º e 5º, da Lei 9.784/1999.

Página 58 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Março de 2018

APDO : AVIARIO GETULIO DE MOURA LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO DECISÃO Tendo em vista o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do RE n.º 704.292/PR (Tema 540), que fixou a seguinte tese:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50357972720154047000 PR 5035797-27.2015.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5035797-27.2015.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : ECO MONTE MINERACAO LTDA - ME ADVOGADO : ROBERTO REIS MESSAGGI APELADO : RTB GEOLOGIA E MINERACAO…

Andamento do Processo n. 15325-98.2015.4.01.3500 - Ação Ordinária / Outras - 19/11/2015 do TRF-1

Numeração única: 15325-98.2015.4.01.3500 15325-98.2015.4.01.3500 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : MIGUEL FERNANDES MOURAO NETO ADVOGADO : GO00038557 - FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO :…

Página 11 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Novembro de 2015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS-1ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER  Dir. Secret.  :  ARIANE CARVALHO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50339157820154040000 5033915-78.2015.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5033915-78.2015.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ECO MONTE MINERACAO LTDA - ME AGRAVADO: SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033915-78.2015.404.0000 5033915-78.2015.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 12 do processo originário), proferida pelo(a) Juiz(a) Federal Flavio Antônio da Cruz, que está assim …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 200681000105166 AL

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. ART. 20, II, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI 227/67). COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.314/96. …