Art. 2002 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.
Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07197678120188070001 DF 0719767-81.2018.8.07.0001

, de acordo com o art. 2002 do Código Civil, é o instituto jurídico por meio do qual os descendentes são obrigados a trazer para... do bem, uma vez que o imóvel teria sido levado à colação no …

Página 1318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Novembro de 2019

a comprovação de dano, não havendo como haver indenização a teor do art. 2.002 do Código Civil. Pretende também a reforma... em responsabilidade por parte da ora Recorrente". Diz que, na esteira do …

Página 1332 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Novembro de 2019

de dano, não havendo como haver indenização a teor do art. 2.002 do Código Civil. Pretende também a reforma do valor... da prestação desse tratamento. Par e passo, explico que incidem no caso as …

Página 1345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Novembro de 2019

havendo como haver indenização a teor do art. 2.002 do Código Civil. Pretende também a reforma do valor da condenação... por parte da ora Recorrente". Diz que, na esteira do art. 186 do Código Civil

Página 1358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Novembro de 2019

indenização a teor do art. 2.002 do Código Civil. Pretende também a reforma do valor da condenação, dizendo ser absurdo... Recorrente". Diz que, na esteira do art. 186 do Código Civil, não pode ser …

Andamento do Processo n. 0153209-92.2015.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

interrompido uma vez, na forma do art. 2002 do CC/2002, mediante indicação de bens penhoráveis pela parte exequente... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0153209-92.2015.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ADRIANO …

Andamento do Processo n. 5533157.29.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO

a inteligência do artigo 2.002 do Código Civil, senão vejamos: Art. 2002. Os descendentes que concorrerem à sucessão... especial do inventário, consoante a orientação do art. 612 do Código de …

Página 150 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

poderá ser interrompido uma vez, na forma do art. 2002 do CC/2002, mediante indicação de bens penhoráveis pela parte... de constrição, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano, a teor do art. 921, …

Página 3006 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

do artigo 2.002 do Código Civil, senão vejamos: Art. 2002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum... do inventário, consoante a orientação do art. 612 do Código de Processo C…

Página 807 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

- Inventário e Partilha - L.F.R.L. - M.L.L.L.R. - Vistos.I - Depreende-se dos artigos 2.002 e 2.003 do Código Civil... das Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 503).Por outro lado, dispõe o artig…