Artigo 2002 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.
Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098420-11.2020.8.26.0000 SP 2098420-11.2020.8.26.0000

em vida, sob pena de sonegação, conforme dispõe o art. 2.002 do Código Civil. Na mesma decisão, explanou que dava... aos autos do inventário. Aplicação do art. 612 do Código de Processo Civil. …

Página 202 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Outubro de 2020

posto em colação. A colação de bens é regulada pelo artigo 2.002 do Código Civil, que reza: Art. 2.002. Os descendentes.... 639 do Código de Processo Civil: Art. 639. No prazo estabelecido no art. …

Página 10361 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

artigo 2.002, do Código Civil. De consequência, fica prejudicado o pedido dos 1ºs apelantes de erro material na parte...Pg. 10361. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

Página 1827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

de dano ao resultado útil do processo de petição de herança e de inventário judicial (artigo 1.824 do Código Civil, combinado... com artigos 294, 300 e 301 do Código de Processo Civil) ante ao …

Página 306 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Outubro de 2020

DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS. DISPÕE O ARTIGO 1.846 DO CÓDIGO CIVIL: ART. 1.846. PERTENCE AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS..., DE PLENO DIREITO, A METADE DOS BENS DA HERANÇA, CONSTITUINDO A LEGÍTIMA. EM …

Doação com encargo e a eficácia contra terceiros e o registro de imóveis

, quando se tratar de imóvel, a regência será dada, de modo principal, pela Lei 9.514/97, caso em que, nesse ponto, o Código Civil... Provisória 925/2020 bem como do vigente art. 8º e dos …

Andamento do Processo n. 0017500-30.2018.8.21.0021 - 14/10/2020 do TJRS

. ASSIM, DE FATO O PAI DOOU EM VIDA 50% DAQUELE IMÓVEL AOS FILHOS E, CONFORME O ARTIGO 2.002 DO CÓDIGO CIVIL ( CC ) ELE DEVE...Andamento do Processo n. 0017500-30.2018.8.21.0021 - 14/10/2020 do TJRS …

Página 221 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2020

, O QUE VERIFIQUEI NA MATRÍCULA DA FL.87. ASSIM, DE FATO O PAI DOOU EM VIDA 50% DAQUELE IMÓVEL AOS FILHOS E, CONFORME O ARTIGO 2.002... DO CÓDIGO CIVIL ( CC ) ELE DEVE SER TRAZIDO À COLAÇÃO.SOBRE O …

Página 238 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Outubro de 2020

DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO ENTRE TODOS OS HERDEIROS. NOS TERMOS COM O ART. 1.992 DO CÓDIGO CIVIL... A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2002 DO CC : OS DESCENDENTES QUE CONCORREREM À …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0198492-64.2019.8.21.7000 RS

do artigo 282 , do Código de Processo Civil , vigente à época da propositura da ação. III ? Do resguardo do interesse... nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil , daí porque não há …