Artigo 2002 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.
Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

Andamento do Processo n. 0000266-30.2013.8.16.0092 - 08/07/2020 do TJPR

, nos termos do art. 2.002 c/c artigos 167 e 170, todos do Código Civil. d) o indeferimento do pedido de extinção das açõesde...-rogação de bens recebidos por doação, os artigos 1658 e 1659 do Código

Página 107 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 8 de Julho de 2020

recebidos por doação, os artigos 1658 e 1659 do Código Civil assim expressam:Art. 1658-No regime de comunhão parcial, comunicam... c/c artigos 167 e 170, todos do Código Civil. d) o indeferimento …

Andamento do Processo n. 0004275-09.2017.8.07.0007 - Inventário - 06/07/2020 do TJDF

e será necessária a realização, no momento processual oportuno, de conferência dos bens, nos termos do art. 2.002... do Código Civil , para verificar se a doação não excedeu a legítima. Sobre o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10220180019220001 MG

as circunstâncias que permeiam a hipótese em análise, importa explicitar que o art. 549 do Código Civil de 2002... que dele em vida receberam, sob pena de sonegação (art. 2.002, Código Civil de 2002

Andamento do Processo n. 0001404-29.2014.8.07.0001 - Inventário - 03/07/2020 do TJDF

. Basta que seja conferido valor às doações na forma estabelecida no artigo 2002 do Código Civil. Para tanto..., na petição de ID 65198429 - Págs. 1/10, informa que não tem interesse em suceder na …

Página 1190 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2020

ao inventário. Basta que seja conferido valor às doações na forma estabelecida no artigo 2002 do Código Civil. Para tanto... , na petição de ID 65198429 - Págs. 1/10, informa que não tem interesse …

Andamento do Processo n. 0156677.74.2015.8.09.0206 - Apelação Cível - 02/07/2020 do TJGO

prescricional de 10 (dez) anos, consignado no artigo 205 do Código Civil de 2002. Como a presente demanda foi ajuizada... inerte o titular, exsurge o instituto da prescrição, consignado no artigo

Página 1983 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2020

a conferência.” A colação independe, em regra, da anulação, tendo em vista que o art. 2002 do Código Civil dispõe... será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.” Portanto, com …

Página 1986 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Julho de 2020

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. PEDIDO DE COLAÇÃO. PREJUDICADO. 1 – A Escritura... o Código Civil de 2002, aplicando-se a regra de transição do artigo 2.028. 2 …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01566777420158090206

(vinte) anos. Todavia, em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o Código Civil de 2002 , o qual estabelece, em seu artigo... desta data, nos termos da regra de transição prevista no art. 2.028 do C…