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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Artigo 2002 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 2002 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

Inteiro Teor. 22229769020178260000 SP 2222976-90.2017.8.26.0000

em adiantamento de legítima. Notória adequação da demanda de sonegados. Eficácia do artigo 2.002 do Código Civil... que deixou de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil... da hipótese do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, dado que não houv...

Andamento do Processo n. 0001034-72.2008.8.26.0699 - Inventário - 12/07/2018 do TJSP

de fl. 505, esclareça o inventariante, de forma discriminada, para fins da colação, nos termos do art. 2002 do Código... bens sonegados, para fins de aplicação do art. 1.992 do Código Civil. 3.Por fim, em caso de inércia por prazo superior... pelo inventariante, manifestou-se tempestivamente em 03/10/2017 (fls. 447/45...

Pg. 214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

do art. 2002 do Código Civil, as doações feitas em vida pela requerida, bem como os herdeiros delas beneficiados, indicando..., ainda, os eventuais bens sonegados, para fins de aplicação do art. 1.992 do Código Civil. 3.Por fim, em caso de inércia... a serem apreciadas. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 ...

Andamento do Processo n. 0058144-69.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2018 do TJRJ

do parágrafo único do artigo 639 do Código de Processo Civil. Tal posicionamento é razoável e proporcional, pois dá... antecipação de legítima (artigo 2.002 CC ). Tem por escopo igualar, na proporção estabelecida pela legislação civil, as legítimas... Civil - que determina que o valor de colação dos bens doados será a...

Andamento do Processo n. 1005313-89.2016.8.26.0445 - Inventário - 06/07/2018 do TJSP

porque, de acordo com o disposto no art. 2.002 do Código Civil incumbe à donatária trazer à colação de modo a conferir..., por força da ordem de vocação hereditária prevista no inc. I do art. 1.829 do Código Civil. 2. Com esse cenário, notase.... Assim, providencie a Serventia as devidas anotações no sistema. 3. No ma...

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2018

prevista no inc. I do art. 1.829 do Código Civil. 2. Com esse cenário, notase que a inventariante impugnou o pedido.... 2.002 do Código Civil incumbe à donatária trazer à colação de modo a conferir o valor da doação, pois o ato de liberalidade...-37.2015.8.26.0445 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E D...

Pg. 212. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2018

) e, visando solucionar a divergência legislativa, foi editado o enunciado 119 segundo o qual o artigo 2.004 do Código Civil... processual e em nada se confunde com as hipóteses previstas na Lei 1.060/50 e no art. 98 e seguintes do Código... de pedir, uma relação de consumo, prevista como tal, no art. 3º, § 2º, da L...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076986827 RS

apelou, fls. 4.172 – 4.181, alegando que a interpretação do artigo 1.829, I, do Código Civil dado pelo juízo fundamentou... que tange à interpretação do artigo 1.829, I, do Código Civil . A sentença fundamentou-se em entendimento antigo..., qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário (...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1293678 DF 2018/0112845-9

judicialmente com fundamento no artigo 1.696 do Código Civil, constituem obrigação irrepetível em face de sua natureza..., os insurgentes apontaram violação dos arts. 544, 1.694, 1.696, 1.697, 1.698, 2.002, 2.003, 2.005, 2.006 e 2.010 do Código Civil.... 544, 1.694, 1.696, 1.697, 1.698, 2.002, 2.003, 2.005, 2.006 e 2....

Andamento do Processo n. 40336-40.2017.8.09.0029 - Acao de Sonegados - 29/06/2018 do TJGO

FREITAS DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1.992, 1.995 E 2002, T ODOS DO CODIGO CIVIL, E ART. 487, INCISO... I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA A) DECLARAR QUE A CAMION ETE GM/S10 LT PLACA ONA-0205... QUE, NOS TERMOS DO ART. 85, 2, INCISOS I A IV DO CPC, FIXO EM 10% (D...

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