Artigo 2002 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.
Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Considerando o não provimento do recurso interposto (fl. 258/263), bem como rejeitados os embargos de declaração (fls. 285/288), cumpra-se conforme deliberado à fl. 222, visando intimar as partes…

Página 385 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

sua metade, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação. Art. 1.789. A dispensa de colação pode ser outorgada pelo doador, ou dotador, em testamento, ou próprio título da…

Página 755 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

Link da reunião: https://tjce.webex.com/tjce/j.php?MTID=mdd1f99bf9c1de9652a7bb26913d86528 Número da reunião: 173 249 2199 Senha: vdC9a82Aqyu JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM…

Página 11962 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021

As últimas declarações e o esboço de partilha foram apresentados nas fls. 76/79, bem como o comprovante de isenção de recolhimento do ITCD (fls. 84/85). Intimada para apresentar os endereços dos…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1023410-92.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1023410-92.2020.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL (1689) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0140950-90.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇAO REALIZADA PELO DE CUJUS EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - ART. 544 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR SUPERIOR À PARCELA DISPONÍVEL DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0140950-90.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DOAÇÃO REALIZADA PELO DE CUJUS EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS - ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - ART. 544 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR SUPERIOR À PARCELA DISPONÍVEL …

Recurso - Ação Inventário e Partilha

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 1a Câmara de Direito…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2289044-17.2020.8.26.0000 SP 2289044-17.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000328116 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2289044-17.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001345-16.2016.8.26.0198 SP 1001345-16.2016.8.26.0198

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000315913 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001345-16.2016.8.26.0198, da Comarca de…