Artigo 2002 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.
Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

Página 2597 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022

3- Prestadas as primeiras declarações, com determinação de citação dos demais herdeiros, houve a impugnação por MARIA MARIVALDA OLIVEIRA FERREIRA, GERÔNIMO LAERT OLIVEIRA SIMÕES FERREIRA, PRISCILA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1624232 DF 2019/0347379-8

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1624232 - DF (2019/0347379-8) DECISAO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 925/944) interposto contra decisões desta relatoria que, às fls. 876/879 …

Petição Intermediária - TJCE - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

AO 2 a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. PROC. N° VÂNIA LEITE NEGRÃO já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante este Douto , por meio das suas advogadas abaixo…

Petição - TJPA - Ação Inventário e Partilha - Inventário

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA e MESQUITA SALMEN HUSSAIN , ambos devidamente qualificados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus Advogados…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 002XXXX-34.2021.5.04.0022

Acórdão: 002XXXX-34.2021.5.04.0022 (AP) Redator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 24/06/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-47.2012.8.07.0001 1429174

TERRITÓRIOS Órgão 6a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 000XXXX-47.2012.8.07.0001 APELANTE(S) MARCIO PEDRO SILVERIO,MARILIA APARECIDA SILVERIO,MARLI SILVERIO e MAURICIO SILVERIO FRANKLIN SOARES…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Reivindicação • 100XXXX-16.2021.8.26.0270 • 2ª Vara Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: 100XXXX-16.2021.8.26.0270 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Reivindicação Requerente: Vinicius Henrique Rodrigues Barbosa Requerido: Klauber Veiga do Rosário…

Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI - MINAS GERAIS Processo n.° PATRÍCIA COUTO GLOVER , brasileira, professora, divorciada e que declara não…

Andamento do Processo n. 1624232 - Agint nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1624232 - DF (2019/0347379-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS CARVALHO TORRES AGRAVANTE : FERNANDO CARVALHO…

Página 7218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1624232 - DF (2019/0347379-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS CARVALHO TORRES AGRAVANTE : FERNANDO CARVALHO…