para o reexame necessário. FUNDAMENTOS O art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro só permite a aplicação de penalidades... - Violação dos artigos 5º , inciso LV da Constituição Federal ; artigo …
Artigo 265 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1022684-92.2019.8.26.0564 SP 1022684-92.2019.8.26.0564
necessário (fl.101). FUNDAMENTOS O art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro só permite a aplicação de penalidades... Os agentes públicos desatenderam ao comando inserto no art. 257 , § 3º , do Códi……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040850-56.2019.8.26.0053 SP 1040850-56.2019.8.26.0053
a observação do artigo 265, do Código de Trânsito Brasileiro, que confere ao suposto infrator amplo direito de defesa, para... que possa aplicar a penalidade de cassação do documento de …
Página 1208 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020
aplicação da penalidade de suspensão ou cassação do documento de habilitação. Nos termos do artigo 265 do Código de Trânsito... do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97. 3. Cite(m)-se e …
Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Outubro de 2020
, por infração ao Art. 261 , I , § 1º , I da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... ao Art. 261 , I , § 1º , I da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro …
Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Outubro de 2020
estabelecidas na Portaria 440/DETRAN/ASJuR/2015, e com fundamento nos artigos 256 , inciso III e 265 , do Código de Trânsito... Brasileiro ( CTB ) c/c art. 23 da Resolução 723/2018 do CONTRAN, faz …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1030218-34.2020.8.26.0053 SP 1030218-34.2020.8.26.0053
no artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo teor dispõe que somente depois de esgotados os recursos... e despesas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711099-36.2019.8.07.0018 DF 0711099-36.2019.8.07.0018
). O processo administrativo (PC 055-021408/2013 DETRAN/DF) observou a ampla defesa prevista no art. 265 do Código de Trânsito... a ciência do processo administrativo e a apresentação de resposta (ar……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0092092-89.2020.8.21.7000 RS
atentando contra o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro , que assim preceitua: Art. 265 - As penalidades... administrativo, o qual, após análise, verificou-se que está em …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0092092-89.2020.8.21.7000 RS
DE DIRIGIR. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 265 , CTB . AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. PREJUÍZO MANIFESTO... aos recursos interpostos na esfera administrativa, atritando com o disposto …