Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Nº 1002179-88.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame
(1740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP PROCURADOR
Comercio de Veiculos e Pecas Ltda - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Aguarde-se nos termos da decisão de fls. 93 (último parágrafo).Int. - ADV: HÉRCULES ROTHER DE CAMARGO (OAB 51126/SP),
em 04 de julho de 2016. Relator PEIRETTI DE GODOY). Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, pela falta dos requisitos legais e determino a SUSPENSÃO do andamento do
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (1740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO
Repartições Estaduais AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- ATI PORTARIA N° 61/2017 Dispensar a servidora POLYANA LIMA OLEGÁRIO, matricula Nº 3122, da Função Gratificada, Símbolo FGS-2,
e a ampla defesa, em observância ao disposto no artigo 265 do CTB. Outros efeitos, além da cassação, podem advir da referida infração, como é o caso do pagamento de multa, inclusive com a
Reexame Necessário n. 0313725-57.2016.8.24.0008 Reexame Necessário n. 0313725-57.2016.8.24.0008, de Blumenau Impetrante: Jobison Vagner Pereira Impetrado: Diretor do Departamento Estadual Trânsito do
RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.596 - SP (2016/0306510-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GEOVANNA RODRIGUES LONGUI ADVOGADO : ROQUE RODRIGUES - SP231255 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : RICARDO PINHA ALONSO E OUTRO(S) - SP098343 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DI...
(3480) RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.596 - SP (2016/0306510-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GEOVANNA RODRIGUES LONGUI ADVOGADO : ROQUE RODRIGUES - SP231255 RECORRIDO : FAZENDA DO