. 281 e 282, do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro... a penalidade aplicada pelo requerido. Tutela antecipada indeferida (ID. …
Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Página 573 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020
acrescidos, ainda, de juros de mora a partir da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela.../SE, de 20/9/2017. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei …
Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020
do recurso (fl. 17). Assim, razão assiste à autora, pois é certo que, nos termos do art. 5º da Portaria do DETRAN/ SP nº..., e por isso tal regramento não está em conformidade com o princípio da …
Página 468 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020
, pelas razões que passo a expor abaixo. O art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “as penalidades de suspensão... DIVERSO DAQUELE CADASTRADO NO DETRAN. MALFERIMENTO AO ART. 282 DO CÓDIG……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40011382720198240000 Balneário Camboriú 4001138-27.2019.8.24.0000
. 265 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação... . MALFERIMENTO AO ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E À SÚMULA 312 DO …
Página 3225 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
DA PENALIDADE, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO ART. 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …
Página 2632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997... administrativo, a irregularidade na expedição do documento de …
Página 2159 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
da via administrativa, face à violação aos requisitos do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo... , nos termos do § 3º do artigo 148 Código de Trânsito Brasileiro. 2. Trânsito em …
Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
a penalidade administrativa a ser aplicada pela autoridade de trânsito constante do inciso VI, do artigo 256 do CTB...: “cassação da Permissão para Dirigir”, cuja imposição exige o cumprimento do ar……
Página 2559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020
a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. Transitada em julgado... o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. …