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14 de novembro de 2018
Artigo 265 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Pg. 2634. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

. OFENSA AO ART. 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resol...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 14/11/2018

; Considerando o disposto no art . 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97 e no artigo 1º da Portaria 985/2016... . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n .º 9503, de 23/09/1997 e alterações, e submetê-lo... da Lei Federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Códi...

Andamento do Processo n. 1013356-90.2017.8.26.0344 - Remessa Necessária - 13/11/2018 do TJSP

, E ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ENQUANTO HOUVER RECURSO ADMINISTRATIVO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Carlos Roberto Gonçalves (OAB: 317717.... INADMISSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. RESOLU...

Pg. 191. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

/GAB/DETRAN/RO e; Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB ; Considerando o disposto no... de trânsito, prevista no artigo 175, código da infração 5274, cuja descrição se dá: utilizar-se de veículo para demonstrar... e o código CRC 4CE9D884 . DETRAN Portaria 3032/2018/DETRAN-CTEC PO...

Pg. 194. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

delegadas pela Portaria . 4000/2015/GAB/DETRAN/RO e; Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro... do cometimento de infrações de trânsito, previstas no artigo 210, código da infração 6076, cuja descrição se dá: Transpor... de infrações de trânsito, previstas no artigo 210, código da infraç...

Pg. 197. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

delegadas pela Portaria . 4000/2015/GAB/DETRAN/RO e; Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro... do cometimento de infração de trânsito, prevista no artigo 175, código da infração 5274, cuja descrição se dá: utilizar... – CTB; Considerando o disposto no artigo 9°, da Resolução 182/2005 do...

Pg. 199. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

. 4000/2015/GAB/DETRAN/RO e; Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Considerando... de infrações de trânsito, previstas no artigo 175, código da infração 5274, cuja descrição se dá: Utilizar-se de veículo..., art. 12 do Decreto 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste do...

Pg. 203. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

. 4000/2015/GAB/DETRAN/RO e; Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; Considerando... de trânsito, previstas no artigo 165, código da infração 5169, cuja descrição se dá: dirigir sob a influência de álcool..., art. 12 do Decreto 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste doc...

Pg. 207. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

e; Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB ; Considerando o disposto no artigo 9º... (a) , em 13/11/2018, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto ... e o código CRC FA2C0BF7 . Portaria 3037/2018/DETRAN-CTEC PORTO VELHO, 12 ...

Pg. 211. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

Portaria . 4000/2015/GAB/DETRAN/RO e; Considerando o disposto no art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB... de infrações de trânsito, previstas no artigo 165, código da infração 5169, cuja descrição se dá: dirigir... caput III, art. 12 do Decreto 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento...

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