Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Andamento do Processo n. 0763140-83.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJDF

. 281 e 282, do CTB: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro... a penalidade aplicada pelo requerido. Tutela antecipada indeferida (ID. …

Página 573 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

acrescidos, ainda, de juros de mora a partir da citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela.../SE, de 20/9/2017. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei

Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

do recurso (fl. 17). Assim, razão assiste à autora, pois é certo que, nos termos do art. 5º da Portaria do DETRAN/ SP ..., e por isso tal regramento não está em conformidade com o princípio da …

Página 468 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Fevereiro de 2020

, pelas razões que passo a expor abaixo. O art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “as penalidades de suspensão... DIVERSO DAQUELE CADASTRADO NO DETRAN. MALFERIMENTO AO ART. 282 DO CÓDIG…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40011382720198240000 Balneário Camboriú 4001138-27.2019.8.24.0000

. 265 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que "as penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação... . MALFERIMENTO AO ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E À SÚMULA 312 DO …

Página 3225 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

DA PENALIDADE, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO ART. 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

Página 2632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997... administrativo, a irregularidade na expedição do documento de …

Página 2159 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

da via administrativa, face à violação aos requisitos do artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo... , nos termos do § 3º do artigo 148 Código de Trânsito Brasileiro. 2. Trânsito em …

Página 2558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

a penalidade administrativa a ser aplicada pela autoridade de trânsito constante do inciso VI, do artigo 256 do CTB...: “cassação da Permissão para Dirigir”, cuja imposição exige o cumprimento do ar…

Página 2559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Transitada em julgado... o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. …