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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 265 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Pg. 1322. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

, estabelece o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23/09/1.997) quenenhuma penalidade pode ser imposta... CONTRAN 182, de 09/09/2.005, que: Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá... ao condutor senão depois de esgotada a instância administrativ...

Pg. 15. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 20/09/2018

foram conferidas pela Lei Estadual 2.482/69, e em conformidade com o disposto no artigo 265 da Lei 9.503 /97 ( Código... do Art. 97 do Decreto 2.965-N, de 20 de 15 março de 1990, etc... Conforme consta no processo SIPA/PCES 13-584/18, de 23... do Art. 97 do Decreto 2.965-N, de 20 de março de 1990, etc... Conforme c...

Andamento do Processo n. 1005641-50.2017.8.11.0041 - 19/09/2018 do TJMT

/2009. Analisando os autos, verifico que é caso de concessão da segurança. O art. 261, I, do Código de Trânsito dispõe..., por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13 , da Lei ... 12.016 /2009). Com fundamento no art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /20...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018

permissão (carteira provisória). O Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 148 , §§ 2º a 4º , estabelece... deve ser invalidada. Para tanto, alega violação ao art. 148 , § 3º e § 4º do Código de Trânsito Brasileiro . Considerando... ao infrator o direito à ampla defesa, nos termos do que enuncia o art. 265 do CT...

Pg. 433. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/09/2018

. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º , LXIX , da Constituição Federal , c/c art. 1º , da Lei 12.016 /09... do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13 , da Lei 12.016 /2009...). Com fundamento no art. 14 , § 1º , da Lei 12.016 /2009, determino ...

Andamento do Processo n. 1034336-04.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2018 do TJSP

ao Código de Trânsito Brasileiro: Artigo por artigo, Forense, 2012, p. 646-647) que: “Expedir a notificação não significa... e implantação no território nacional”. (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, p. 5). O tema em tela... nos termos da lei. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento nos termos do A...

Pg. 1204. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

ao Código de Trânsito Brasileiro , p. 5). O tema em tela, por seu interesse público, impõe a intervenção estatal pela..., notadamente a legalidade. Pois bem. Consoante o disposto nos Artigos 263 e 265 do CTB : Art. 263. A cassação do documento... ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado nos term...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/09/2018

, DIPLOMAAPLICÁVEL À ESPÉCIE, POR ESTAR EM VIGOR À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 265 do Código Trânsito... dos índices especificados nos incisos do art. 21 da retrocitada lei, observada a atualização dada pela Lei 6568/97... aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º- F, da Lei ...

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DOEPE -

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 18/09/2018

da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ), onde reza que constatada em Processo Administrativo... da Lei Federal 9.503 /97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN 182/05, NOTIFICA os condutores abaixo... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei 23, de 24 de maio d...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3050464720178240036 Jaraguá do Sul 0305046-47.2017.8.24.0036

e recolhimento do documento de habilitação." O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece... por ter, em tese, praticado a infração de trânsito prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (fl. 35... DEVIDAMENTE NOTIFICADO DA PENALIDADE (ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). IRREGULARIDAD...

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