Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Doutrina sobre este ato normativo
Legislação penal especial
Evandro Fabiani Capano
A obra é um esforço de análise sistemática da legislação penal especial que apresenta mais que simples resumos ou visões muito sintéticas, buscando uma abordagem com melhor acuidade científica, com especial foco na terminologia e nos princípios que informam cada um dos textos legais. Foi preo...
Processo 1009001-74.2022.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rodrigo Honorio Ceverino - Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato…
SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso…
A DIRETORA TÉCNICA DE HABILITAÇÃO E MEDICINA DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n.º 452, de 07 de abril de 2021 e; considerando o disposto no Art. 265 do…
PORtARIA N.º 0452/DetRAN/ASJUR/2022, de 11/08/2022. O DePARtAMeNtO eStADUAL De tRÂNSItO – DetRAN/SC, autorizado por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, CONSIDeRANDO o processo…
zo de 12 MeSeS, por infringência ao Art. 261, II do CtB, em decorrência do processo administrativo 94649/2021; ALFREDO KAMMER, portador(a) da CNH nº 03087539992, pelo prazo de 12 MeSeS, por…
portador(a) da CNH nº 04448018555, processo administrativo nº 87148/2021; DEFERIMENTO PARCIAL, referente o(a) DEUSIMA PEREIRA DA SILVA, portador(a) da CNH nº 02079698932, processo administrativo nº…
do processo administrativo 21529/2022; THIAGO AUGUSTO DA SILVA, portador(a) da CNH nº 06949469233, pelo prazo de 12 MeSeS, por infringência ao Art. 261, II do CtB, em decorrência do processo…
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 2864/2022 ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER, Autoridade de Trânsito da CIRETRAN de SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas…