Processo 1009001-74.2022.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rodrigo Honorio Ceverino - Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato…
Artigo 265 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Andamento do Processo n. 0721505-20.2022.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/08/2022 do TJDF
N. 0721505-20.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: WALTER ALVES BUENO. Adv (s).: DF28679 - TEREZINHA BORGES KARLSON, DF28261 - LUCIANE BORGES MARTINS BUENO. R: DEPARTAMENTO DE…
Página 1912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022
ausência de interesse recursal. P.I.C. - ADV: RUBERLEI BORGES VILARINHO (OAB XXXXX/SP), PEDRO BONTA PANTOJA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-13.2016.8.26.0566 - Execução Fiscal - Municipais -…
Página 675 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Agosto de 2022
SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA NOTIFICAÇÃO CUMPRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso…
Página 266 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Agosto de 2022
A DIRETORA TÉCNICA DE HABILITAÇÃO E MEDICINA DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria n.º 452, de 07 de abril de 2021 e; considerando o disposto no Art. 265 do…
Página 33 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Agosto de 2022
PORtARIA N.º 0452/DetRAN/ASJUR/2022, de 11/08/2022. O DePARtAMeNtO eStADUAL De tRÂNSItO – DetRAN/SC, autorizado por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais, CONSIDeRANDO o processo…
Página 34 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Agosto de 2022
zo de 12 MeSeS, por infringência ao Art. 261, II do CtB, em decorrência do processo administrativo 94649/2021; ALFREDO KAMMER, portador(a) da CNH nº 03087539992, pelo prazo de 12 MeSeS, por…
Página 35 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Agosto de 2022
portador(a) da CNH nº 04448018555, processo administrativo nº 87148/2021; DEFERIMENTO PARCIAL, referente o(a) DEUSIMA PEREIRA DA SILVA, portador(a) da CNH nº 02079698932, processo administrativo nº…
Página 36 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Agosto de 2022
do processo administrativo 21529/2022; THIAGO AUGUSTO DA SILVA, portador(a) da CNH nº 06949469233, pelo prazo de 12 MeSeS, por infringência ao Art. 261, II do CtB, em decorrência do processo…
Página 37 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Agosto de 2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 2864/2022 ODAIR ROGERIO SOBREIRA XAVIER, Autoridade de Trânsito da CIRETRAN de SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas…