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17 de janeiro de 2019
Artigo 265 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

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DOEPE -

Pg. 20. DOEPE DOEPE de 17/01/2019

são conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 256,III, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97, c/c art. 10..., § 2º e art. 17 da resolução CONTRAN 723/18, NOTIFICA os condutores abaixo relacionados, quanto a decisão... RESULTADO PRELIMINAR DA ELEIÇÃO - EDITAL 004-2018 O Presidente da Comissão Eleito...

Pg. 15. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/01/2019

, CUMULATIVAMENTE, A PENALIDADE DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EXIGE O ART. 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... DE TRÂNSITO BRASILEIRO,ART. 256. A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DAS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE CÓDIGO E DENTRO... ART. 263 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DE SEGUINTE REDAÇÃO:ART. 263. A ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10260591920188260053 SP 1026059-19.2018.8.26.0053

do processo administrativo. Incidência da inteligência dos comandos insertos nos artigos 265 e 290, do Código de Trânsito.... Imperiosa, nesse sentido, a observação do artigo 265, do Código de Trânsito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... do Código de Trânsito Brasileiro Sentença mantida Recurso oficial n...

Remessa Necessária 10260591920188260053 SP 1026059-19.2018.8.26.0053

o trânsito em julgado do processo administrativo. Incidência da inteligência dos comandos insertos nos artigos 265 e 290..., do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença que concedeu a segurança mantida. Decisão que tem eficácia, exclusivamente...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/01/2019

do pedido de REVISÃO, com fundamento na disposição do artigo 22 da Resolução CONTRAN 182 de 09 setembro de 2005. Mantendo... na disposição do artigo 22 da Resolução CONTRAN 182 de 09 setembro de 2005. Mantendo-se , assim, a penalidade de multa... Leia-se: DECRETOS DE 08 DE JANEIRO DE 2019 Id: 2157139 Vice Govern...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/01/2019

de REVISÃO, com fundamento na disposição do artigo 22 da Resolução CONTRAN 182 de 09 setembro de 2005. Mantendo... E-12/349912/2011. -O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral... pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração C30499774, ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10238663720178260224 SP 1023866-37.2017.8.26.0224

. Inteligência do art. 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Existência de bis in idem e instauração de processo inadequado... antes do trânsito em julgado da decisão administrativa. Inteligência dos arts. 265 e 290, parágrafo único, do Código de Trânsito... de Habilitação antes de uma prévia decisão administrativa...

Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 28/12/2018

de suas atribuições e na forma da lei, etc . . . Considerando o disposto no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503... inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito ...

Pg. 52. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/12/2018

, incurso no art. 261, §1º da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro... art. 261, §1º da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.Notifica e faz... art. 263, I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de...

Pg. 53. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/12/2018

, e 263 I e II E 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 23 da Resolução 723/2018 do CONTRAN, faz saber..., inciso III, e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), c/c art. 23 da Resolução 723/2018 do CONTRAN, faz saber... 054.326.829-23, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 16...

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