sobre a questão. O artigo 263, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê que a cassação do documento de habilitação... ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Dispensado o relatório, a teor do artig……
Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
dos artigos 5º, inciso LV da Constituição Federal; artigo 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo... pessoal. Inteligência do art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, ‘b’, da …
Página 2251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
a Administração adstrita, consoante disposto no art.37, “caput”, da CF/88 e do art.265, do Código de Trânsito Brasileiro... e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 (Art.27, …
Página 1695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
como todas as demais previstas no Código de Trânsito, reclama prévio processo administrativo, com observação das garantias constitucionais.... O CTB expressamente dispõe no art. 265 que ‘As …
Página 1698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
e 290 do Código de Trânsito Brasileiro c.c. o artigo 5º , incisos LV e LVII , da Constituição Federal , bem... de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14 , § 1º , da Lei nº …
Página 2573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
sobre a questão. O artigo 263 , § 1.º , do Código de Trânsito Brasileiro , prevê que a cassação do documento de habilitação... DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10206021520198260071 SP 1020602-15.2019.8.26.0071
de números JF914506074, JQ982606108 e JQ983658061, aludidas pela autoridade impetrada à fl. 89. O artigo 265 do Código... Apelação Cível nº 1020602-15.2019.8.26.0071 Apelante : MARCO HENRIQUE LEMOS …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011349720198260222 SP 1001134-97.2019.8.26.0222
do impetrante. Com efeito, o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: “Art. 265. As penalidades... que está o artigo 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10176947320188260344 SP 1017694-73.2018.8.26.0344
(CF, art. 5º, LV). Inteligência dos arts. 263, §1º e 265 do Código de Trânsito Brasileiro. Existência de direito líquido... do reexame necessário (art. 14, § 1º, da lei nº 12.016/09). É o …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10054008820188260408 SP 1005400-88.2018.8.26.0408
do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: “Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação.... 14, § 1º, da lei nº 12.016/09). É o relatório . O reexame necessário …