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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 265 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Andamento do Processo n. 1002179-88.2017.8.26.0196 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1002179-88.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Andamento do Processo n. 2017/0189635-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN SP PROCURADOR

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Comercio de Veiculos e Pecas Ltda - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Aguarde-se nos termos da decisão de fls. 93 (último parágrafo).Int. - ADV: HÉRCULES ROTHER DE CAMARGO (OAB 51126/SP),

Pg. 1985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

em 04 de julho de 2016. Relator PEIRETTI DE GODOY). Portanto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, pela falta dos requisitos legais e determino a SUSPENSÃO do andamento do

Pg. 3233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (1740) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.933 - SP (2017/0189635-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO

D

DOEPE -

Pg. 9. DOEPE DOEPE de 20/09/2017

Repartições Estaduais AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- ATI PORTARIA N° 61/2017 Dispensar a servidora POLYANA LIMA OLEGÁRIO, matricula Nº 3122, da Função Gratificada, Símbolo FGS-2,

Pg. 458. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/09/2017

e a ampla defesa, em observância ao disposto no artigo 265 do CTB. Outros efeitos, além da cassação, podem advir da referida infração, como é o caso do pagamento de multa, inclusive com a

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3137255720168240008 Blumenau 0313725-57.2016.8.24.0008

Reexame Necessário n. 0313725-57.2016.8.24.0008 Reexame Necessário n. 0313725-57.2016.8.24.0008, de Blumenau Impetrante: Jobison Vagner Pereira Impetrado: Diretor do Departamento Estadual Trânsito do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1639596 SP 2016/0306510-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.596 - SP (2016/0306510-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GEOVANNA RODRIGUES LONGUI ADVOGADO : ROQUE RODRIGUES - SP231255 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : RICARDO PINHA ALONSO E OUTRO(S) - SP098343 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DI...

Andamento do Processo n. 2016/0306510-9 - Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

(3480) RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.596 - SP (2016/0306510-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : GEOVANNA RODRIGUES LONGUI ADVOGADO : ROQUE RODRIGUES - SP231255 RECORRIDO : FAZENDA DO

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