REFERIDO PROCEDIMENTO, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA APRESENTAR DEFESA; TODAVIA, QUEDOU-SE INERTE -NEM SE ALEGUE EVENTUAL AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA(S) NOTIFICAÇÃO(ÕES), VEZ QUE, PARA A VALIDADE DO…
Artigo 265 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Página 15632 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Maio de 2021
Com efeito, a própria emissão da CNH definitiva pelo Detran confirma a permissão para dirigir emitida anteriormente e gera a presunção de inexistência de qualquer óbice legal para sua concessão.
Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021
349/2021, resolve baixar os seguintes atos, no âmbito da SANtuR, a contar de 01/05/2021: eXOneRaR , de acordo com o art. 169, inciso I, da Lei n° 6.745/85, DALVANA MAISA KELLER, matrícula n°…
Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021
Art. 261 do CtB; SAMueL dOS SANtOS, portador(a) da CNH nº 04410926657, CPF nº 06824953954, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 16369/2021 por infringência ao Art. 261 do…
Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021
MARINO CARdOSO ROSA, portador(a) da CNH nº 01271356649, CPF nº 24817902949, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 31608/2021 por infringência ao Art. 261, II do CtB; ROSeMeRY…
Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Maio de 2021
CtB; ANdReIA MARCON, portador(a) da CNH nº 04595543206, CPF nº 07902210986, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 32371/2021 por infringência ao Art. 261, II do CtB; JOSe…
Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021
CtB; JOAO IVeLtON JACINtO PRA, portador(a) da CNH nº 02435636220, CPF nº 72555572953, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 32316/2021 por infringência ao Art. 261, II do CtB;…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5003495-40.2019.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003495-40.2019.8.24.0039
Apelação Nº 5003495-40.2019.8.24.0039/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003495-40.2019.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador CID GOULART APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (REQUERIDO) APELADO: ALEXSANDRO DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041359-84.2019.8.26.0053 SP 1041359-84.2019.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000339913 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1041359-84.2019.8.26.0053, da Comarca de…
Multa por excesso de velocidade acima de 50: qual é o valor?
O que é a multa por excesso de velocidade acima de 50? Existem três infrações por excesso de velocidade, que dependem do quanto o veículo ultrapassou o limite permitido na via ou trecho. Uma delas…