Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
E DA AMPLA DEFESA ( CF , ART. 5º , LV ) APLICAÇÃO DOS ARTS. 263 , § 1º E 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ORDEM... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da ...
em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23... em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 609 do STF, de 23... ADMINISTRATIVO (ART. 5º, LV, CF E ART. 265, DO CTB) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊ...
da Penalidade de Cassação - CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503 /97 ( Código... da Penalidade de Cassação - CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503 /97 ( Código... DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos ...
. Em corroboração, dispõe o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro: “Artigo 265 - As penalidades de suspensão do direito..., de que trata o art. 19.” Tenho que a aplicabilidade de penalidades contidas no Código de Trânsito Brasileiro exige.... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CONCESSÃO DA CAR...
das cominações legais cabíveis. Em corroboração, dispõe o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro: “Artigo 265... no Código de Trânsito Brasileiro exige prévio processo administrativo, no qual devem ser observadas as garantias... de renovação de CNH. Em reforço: “ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERM...
18ªDRP/Laguna, com fundamento nos artigos 256 , V e263 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art. 10 § 2º e art..., com fundamento nos artigos 256 , inciso III , 261 , 265 , do Código de Trânsito Brasileiro c/c artigos 10, § 2º e 17..., autoridade de trânsito responsável pela 11ª DRP , com fundamento nos artigo...
21ª DRP, com fundamento nos artigos 256 inciso III , 261§ 1º e 265 , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art... do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), c/c art. 23 da Resolução 723/2018 do CONTRAN, faz saber a: IVANILDO VARELA, portador... responsável pela 21ª DRP , com fundamento nos artigos 256 , inciso I...
, inciso III , 261 , 265 , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art. 10 § 2º e art. 17 da Resolução 723/2018... de trânsito o processo administrativo nº 66301/2018 por excesso de pontos na CNH, nos termos do art. 261§ 1º do CTB, faz saber... neste órgão de trânsito o processo administrativo nº 61971/2018 por e...
a partir da entrega da Carteira Nacional de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268 , II do Código...ª DELEgACIA REgIONAL DE POLÍCIA DE PALHOÇA, com fundamento nos artigos 256 , inciso III , 261 , 265 , do Código... de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art. 10 § 2º e art. 17 da Resolução 723/2018 do C...
que se falar em afronta ao artigo 265 do CTB pois não se trata de suspensão ou cassação do direito de dirigir, mas sim...-administrativa / Administração Pública - Fabio Rogerio Rios Filho - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO... DE TRÂNSITO - DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que seu pront...