Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
, estabelece o artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23/09/1.997) quenenhuma penalidade pode ser imposta... CONTRAN nº 182, de 09/09/2.005, que: Art. 24. No curso do processo administrativo de que trata esta Resolução não incidirá... ao condutor senão depois de esgotada a instância administrativ...
foram conferidas pela Lei Estadual 2.482/69, e em conformidade com o disposto no artigo 265 da Lei 9.503 /97 ( Código... do Art. 97 do Decreto 2.965-N, de 20 de 15 março de 1990, etc... Conforme consta no processo SIPA/PCES Nº 13-584/18, de 23... do Art. 97 do Decreto 2.965-N, de 20 de março de 1990, etc... Conforme c...
/2009. Analisando os autos, verifico que é caso de concessão da segurança. O art. 261, I, do Código de Trânsito dispõe..., por intermédio do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13 , da Lei nº... 12.016 /2009). Com fundamento no art. 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 /20...
permissão (carteira provisória). O Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 148 , §§ 2º a 4º , estabelece... deve ser invalidada. Para tanto, alega violação ao art. 148 , § 3º e § 4º do Código de Trânsito Brasileiro . Considerando... ao infrator o direito à ampla defesa, nos termos do que enuncia o art. 265 do CT...
. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º , LXIX , da Constituição Federal , c/c art. 1º , da Lei nº 12.016 /09... do oficial do juízo ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento (art. 13 , da Lei nº 12.016 /2009...). Com fundamento no art. 14 , § 1º , da Lei nº 12.016 /2009, determino ...
ao Código de Trânsito Brasileiro: Artigo por artigo, Forense, 2012, p. 646-647) que: “Expedir a notificação não significa... e implantação no território nacional”. (Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, p. 5). O tema em tela... nos termos da lei. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento nos termos do A...
ao Código de Trânsito Brasileiro , p. 5). O tema em tela, por seu interesse público, impõe a intervenção estatal pela..., notadamente a legalidade. Pois bem. Consoante o disposto nos Artigos 263 e 265 do CTB : Art. 263. A cassação do documento... ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Relatório dispensado nos term...
, DIPLOMAAPLICÁVEL À ESPÉCIE, POR ESTAR EM VIGOR À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do art. 265 do Código Trânsito... dos índices especificados nos incisos do art. 21 da retrocitada lei, observada a atualização dada pela Lei nº 6568/97... aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º- F, da Lei nº...
da Lei 9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ), onde reza que constatada em Processo Administrativo... da Lei Federal nº 9.503 /97, c/c art. 10, § 2º e art. 19 da resolução CONTRAN nº 182/05, NOTIFICA os condutores abaixo... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei nº 23, de 24 de maio d...
e recolhimento do documento de habilitação." O artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece... por ter, em tese, praticado a infração de trânsito prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (fl. 35... DEVIDAMENTE NOTIFICADO DA PENALIDADE (ART. 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). IRREGULARIDAD...