Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

X - (Vetado) .

XI - (Vetado) .

XII - (Vetado)

XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 30/03/2017

pela União ao Estado de Goiás, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e compartilhamento da base de dados municipal de demandas de

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 30/03/2017

compreendendo a autorização de uso do software licenciado pela União ao Estado de Goiás, a realização de cursos e treinamentos para sua aplicação, que possibilitem o registro, armazenamento e

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 30/03/2017

<#ABC#9455#13#12690> TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 060/2013 Cooperados: Estado de Goiás e Prefeitura Municipal de São Miguel do Araguaia Executores: Procon Estadual de Goiás e Procon Municipal de São

Andamento do Processo n. 2015.10.1.006807-7 - Inventario - 28/03/2017 do TJDF

DF , Faj Oab DF . DECISAO - Nos termos do art. 106 do CDC, expeça-se ofício ao Ministério da Justiça para que apure...Andamento do Processo n. 2015.10.1.006807-7 - Inventario - 28/03/2017 do TJDF 2015.10.1.006807-7 - Inventario... eventual irregularidade diante do possível descumprimento do art. 6º do referido dipl...

Pg. 1682. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

, Faj Oab DF. DECISAO - Nos termos do art. 106 do CDC, expeça-se ofício ao Ministério da Justiça para que apure eventual.... Santa Maria - DF, terça-feira, 21/03/2017 às 17h41. Cláudio Martins Vasconcelos,Juiz de Direito. 2017.10.1.000523-6.../03/2017 às 17h34. CLÁUDIO MARTINS VASCONCELOS Juiz de Direito. 2015.10...

Andamento do Processo n. 0166891-67.2004.8.19.0001 - Apelação - 27/03/2017 do TJRJ

dos artigos 56 , inciso I e parágrafo único , 105 e 106 , todos do Código de Defesa do Consumidor , e 3º, inciso X, 4º, 5º, 18... e proporcionalidade, quando da aplicação da sanção administrativa. Órgãos de proteção e defesa ao consumidor que possuem..., a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida...

Pg. 222. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

consumerista. Inteligência dos artigos 56, inciso I e parágrafo único, 105 e 106, todos do Código de Defesa... e defesa ao consumidor que possuem competência para fiscalizar e aplicar penalidades administrativas previstas na legislação... incidiu em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 1.022, incisos I e II, do C...

APELAÇÃO: APL 1668916720048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA

e 106, todos do Código de Defesa do Consumidor, e 3º, inciso X, 4º, 5º, 18, inciso I e §2º, todos do Decreto 2.181/1997... administrativa. Órgãos de proteção e defesa ao consumidor que possuem competência para fiscalizar e aplicar penalidades... administrativas previstas na legislação consumerista. Inteligência dos ar...

Apelação Cível n. 36087.19 - 22/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala

Pg. 549. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

Enunciado administrativo nº 2 do Plenário do STJ, bem como a Teoria do Isolamento dos atos processuais, passo a decidir monocraticamente, nos termos do artigo 557 §1º- A do CPC/1973. Presentes os

×