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11 de dezembro de 2018
Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

X - (Vetado) .

XI - (Vetado) .

XII - (Vetado)

XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10400170003596002 MG

de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece: Art. 5º... de Defesa do Consumidor, deve observar três parâmetros dispostos no art. 57 da Lei 8.078/90, quais sejam: a gravidade.... Conforme noticiado pelos consumidores nas FA (...), a reclamada infringiu o ...

Andamento do Processo n. 5474523.52.2017.8.09.0051 - 03/12/2018 do TJGO

em seu artigo 18: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa..., da Lei n. 8.078/90, dispõem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais, estaduais... nos preceitos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de vi...

Pg. 1638. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/12/2018

gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n. 8.078 (artigo 56), de 11 de setembro de 1990, revoga.... A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática..., nos limites de sua competência. Por sua vez, os artigos 105 e 10...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 29/11/2018

a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106 , inciso IX e parágrafo único , da Lei 8.078 /90 e artigo 28, inciso XVII... integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106 , inciso IX e parágrafo único , da Lei 8.078 /90...Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 29/11/2018 12 (doze) mes...

Pg. 8256. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2018

e 106, incisos VII e IX do Código de Defesa do Consumidor quando verificada a situação de respeito as normas do CDC, não tem...° e 11, do art. 85, levando-se em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal. Verba aumentada...Pg. 8256. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150455799001 MG

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702150455799001 MG EMENTA: APELAÇAO CÍVEL 1.0702.15.045579-9/001 - COMARCA...

Apelação Cível: AC 10702150455799001 MG

interpretação dos arts. 105 e 106, VIII e IX, do CDC, e dos arts. 5º, caput, e 18, I, do Decreto n.º 2181/1997, o PROCON...Apelação Cível AC 10702150455799001 MG Apelação Cível 27/11/2018 - 27/11/2018 Armando Freire EMENTA: Consoante... administrativo. Deve ser mantida a multa arbitrada em sintonia com as diretrizes p...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 1795001420065010341

por ofensa ao art. 104 do Código de Defesa do Consumidor e, no mérito, dou-lhe provimento para, afastando a litispendência... pelo Sindicato Autor que buscou a condenação da Agravante - ação coletiva em defesa de direitos de toda a categoria de n.º 02729... outras com a finalidade de celeridade processual, como no pre...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1343143 MG 2018/0201560-9

quanto as obrigações postas no Código de Defesa do Consumidor e estabelecidas na Lei n. 10.304⁄07. Assim, embora o recurso não... de Defesa do Consumidor e artigos 5º, caput e 18, I, do Decreto 2.181⁄1997: (...) Ainda, estabelecem os artigos 56 e 57... - CONHECIMENTO - CDA - MULTA ADMINISTRATIVA - INSTITUIÇAO FINAN...

Andamento do Processo n. 7001078-61.2018.8.22.0010 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2018 do TJRO

8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia..., de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei... comprovação de que a autora se enquadra aos ditames da LC n.º 123/2006...

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