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27 de junho de 2017
Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

X - (Vetado) .

XI - (Vetado) .

XII - (Vetado)

XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Apelação Cível n. 0138290.73.2016 - 26/06/2017 do TJGO

apelante é objetiva, nos termos do artigo14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “ Art. 14. O fornecedor... essa cláusula . ( Negritei e Sublinhei )”. De outra banda, preleciona o Código de Defesa do Consumidor: “ Art. 51 . São nulas... do Superior Tribunal de Justiça, não há incompatibilidade entre o...

Pg. 2835. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

normas editadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é defeso a tal órgão fiscalizador interpretar cláusulas... do CDC) quando verificada situação de desrespeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, vulnerabilizando o cidadão... do PROCON para aplicar penalidades administrativas (art. 18 do Decreto 2.181/97 c/...

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 23/06/2017

de Setembro de 2016, Art. 2º da Lei . 13.160 de 25 de agosto de 2015 e na Lei . 9.503, de 23 de setembro de 1997... outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106, inciso IX... e parágrafo único, da Lei8.078/90 e artigo 28, inciso XVII do Regimento I...

Pg. 34. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 23/06/2017

integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei8.078/90 e artigo... do consumidor. Base Legal: Artigo 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei8.078/90 e artigo 28, inciso XVII do Regimento... Legal: Artigo 106, inciso IX e parágrafo único, da Lei8.078/90 ...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

, nos termos do art. 106 da Lei 8.078/90, aos Ministérios Públicos, aos PROCONS Estaduais e Municipais de Capitais e ao Fórum... FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83... que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulam...

Pg. 325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei 8.078/90, disciplinam que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto... seja a defesa do consumidor. Desse modo, verificada ofensa à norma consumerista, afigura-se perfeitamente legal a atuação... ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar...

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

, nos termos do art. 106 da Lei 8.078/90, aos Ministérios Públicos, aos PROCONS Estaduais e Municipais de Capitais e ao Fórum..., nos termos do art. 106 da Lei 8.078/90, aos Ministérios Públicos, aos PROCONS Estaduais e Municipais de Capitais e ao Fórum.... 106 da Lei 8.078/90, aos Ministérios Públicos, aos PR...

Pg. 1054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

ser interpretado sem levar-se em conta os artigos 93 e 106 do CDC. Reza o art. 16, alterado pela Lei 9494/97: ‘Art. 16.... 226 em diante, em que a ANS sustenta que a prática da embargante implica sim em violação ao art. 25 da Lei 9656/98... de infração 30335, fl. 53 da numeração do PA, art. 78 RN 124/06 e que não h...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 581613 RO 2014/0235018-1

instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para.... De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu... instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações col...

Agravo de Instrumento: AI 16245168 PR 1624516-8 (Acórdão)

de Consumo estatuída nos arts. 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), o Sistema Nacional de Defesa... do Consumidor - SNDC que, nos termos do art. 105 do Código de Defesa do Consumidor, é integrado por órgãos federais..., do Código de Defesa do Consumidor, conferem aos órgãos de proteção e defesa...

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