Art. 106 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;
X - (Vetado) .
XI - (Vetado) .
XII - (Vetado)
XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Andamento do Processo n. 0040031.72.2010.8.09.0006 - Apelação Cível - 20/05/2020 do TJGO

. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor... e 106, incisos VIII e IX, da Lei 8.078/90, disciplinam que o Sistema Nacional de Def…

Página 1318 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2020

VIII e IX, da Lei 8.078/90, disciplinam que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos federais... normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência [...] …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00294488320188190001

previstas no CDC, nos termos do artigo 56, I e parágrafo único; 105 e 106, da Lei 8.078/90, c/c artigo 3º, X; arts. 4º, 5º, I... único do Código de Defesa do Consumidor e no art. 28 do Decreto

Página 7517 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei 8.078/90 disciplinam que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é... de produtos ou serviços, quando, em sede de processo administrativo, …

Página 7537 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020

contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará... ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.” (Negritei) Já …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 15 de Maio de 2020

integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo 106 , inciso IX e parágrafo único , da Lei 8.078 /90 e artigo... Fundo Estadual de Defesa do Consumidor -FEDC EXTRATO PUBLICAÇÃO …
Ricardo Otero, Advogado
há 17 dias

Breve histórico do Direito do Consumidor, a promulgação da Lei nº 8078/1990 e os princípios da relação de consumo

dos artigos 105 e 106 da Lei 8078/90, temos a criação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC... promulgar a Lei 8.078/90 – o Código de Defesa do Consumidor. Para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1617584 GO 2019/0337125-3

administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /1990). 4. O art. 4º do CDC (norma principiológica... administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei

Página 1024 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2020

normas do Código de Defesa do Consumidor,vulnerabilizando o cidadão hipossuficiente, não tem ele poder de interpretar.../2015, bem como dos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145140190813002 MG

se depreende dos arts. 56 , I e parágrafo único c/c art. 105 , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), e do art. 18... e parágrafo único c/c art. 105 , do Código de Defesa do Consumido…