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20 de novembro de 2017
Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 106 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;

VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;

VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

X - (Vetado) .

XI - (Vetado) .

XII - (Vetado)

XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 13/11/2017

14ª DRP/JATAÍ/GO Marcos Rogério Guerini 692.291.121-00 FCD1 NOVO TITULAR DA DELEGACIA REGIONAL CPF 14ª DRP/JATAÍ/GO Ederson Bueno Mastins Garcia 216.409.608-80 FCD1 EXTITULAR DA DELEGACIA REGIONAL

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 13/11/2017

na elaboração dos Cadastros Municipal, Estadual e Nacional de Reclamações Fundamentadas, dentre outras ações que promovam políticas públicas integradas para a defesa do consumidor. Base Legal: Artigo

Inteiro Teor. : 10390714220148260053 SP 1039071-42.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000851126 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1039071-42.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 07/11/2017

ATOS DO CHEFE DO PODER EXECuTIVO DECRETO Nº 5.726, DE 24 DE OuTubRO DE 2017. Acrescenta a alínea “m” ao inciso III do art. 3º do Decreto 5.000, de 21 de fevereiro de 2014, que institui o Plano

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2017

30000 (trinta mil) Munições calibre 38 2972 (duas mil e novecentas e setenta e duas) Munições calibre 12 10000 (dez mil) Munições calibre .380 30000 (trinta mil) Espoletas calibre 38 5000 (cinco mil)

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2017

ALVARÁ N 5.430, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2017

5000 (cinco mil) Munições calibre .380 5000 (cinco mil) Munições calibre 12 50000 (cinquenta mil) Munições calibre 38 80000 (oitenta mil) Espoletas calibre 38 10000 (dez mil) Gramas de pólvora 80000

Pg. 869. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2131766920148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível nº 0213176-69.2014.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LOJAS RENNER S/A Relator: Desembargador

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 138367020168190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 27ª Câmara Cível do Consumidor Apelação Cível nº 0013836-70.2016.8.19.0001 Apelante: OCINEA ANDRADE PIMENTA Apelado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

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