Artigo 106 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;
VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;
X - (Vetado) .
XI - (Vetado) .
XII - (Vetado)
XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

Publicação do processo nº 5752933-51.2022.8.09.0024 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Data da Movimentação 16/04/2024 16:30:23 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL…

Página 14669 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Abril de 2024

No que concerne à reincidência do apelante/executado em cometer infrações consumeristas, notadamente em relação a inobservância ao tempo máximo de espera em fila de banco, há nos autos comprovação de…
0
0

Publicação do processo nº 5734468-40.2022.8.09.0138 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - Data da Movimentação 12/04/2024 10:46:32 LOCAL : 9ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 455 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Abril de 2024

fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de…
0
0

Publicação do processo nº 0180405-32.2012.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 09/04/2024 13:41:43 LOCAL : 11ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0180405-32.2012.8.09.0051…

Página 4852 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2024

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI -…
0
0

Página 4860 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2024

VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de…
0
0

Página 4866 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Abril de 2024

VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de…
0
0

Publicação do processo nº 5337868-30.2022.8.09.0138 - Disponibilizado em 04/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 20/03/2024 16:52:23 LOCAL : RIO VERDE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5645560-07.2022.8.09.0138 - Disponibilizado em 04/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 20/03/2024 16:52:23 LOCAL : RIO VERDE - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…