Art. 26, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 26. A área desonerada por publicação de despacho no Diário Oficial da União ficará disponível pelo prazo de sessenta dias, para fins de pesquisa ou lavra, conforme dispuser portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. O Diretor-Geral do DNPM poderá estabelecer critérios e condições específicos a serem atendidos pelos interessados no processo de habilitação às áreas disponíveis nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2015

11951/2015-800.513/2015-MINERAÇÃO MILLENIUM LTDA-11952/2015-800.517/2015-AGROPECUÁRIA SAN MARCO LTDA.O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 200681000105166 AL

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. ART. 20, II, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI 227/67). COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.314/96. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199111 RJ 99.02.17090-0

IV - APELACAO CIVEL 199111 99.02.17090-0 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR APELANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM ADVOGADO : IVONE VILANOVA DE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200984000007334

ADMINISTRATIVO. PESQUISA MINERAL. RENÚNCIA AO ALVARÁ DE PESQUISA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA TAXA ANUAL POR HECTARE PARA PERÍODO INFERIOR A 1 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE. APELÇÃO IMPROVIDA. 1. O …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2009

PR/PI0065441 CACIQUE PETROLEO LTDA 06.656.656/0016-20 TERESINA PI 48610.001085/2009-38 PR/PR0065360 FERRAZ & JARDIM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. ME 05.792.713/0001-59 SAO PEDRO DO IVAI PR…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2008

II - o titular esteja em dia com o pagamento da taxa anual por hectare e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, conforme o caso. § 1º Na mudança de regime é vedado a…

Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2008

Produto: GRAXA LUBRIFICANTE Aplicação: SEGMENTO INDUSTRIAL E AUTOMOTIVO. MANCAIS DE ROLAMENTO E DESLIZAMENTO PARA TEMPERATURAS SUPERIORES À SUPORTADA Registro de produto: 0000002712 N 1.824 - A…