Inciso V do Artigo 43 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
V - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos; e

Página 3107 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2012

AGRAVANTE : JR-ADAMVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA ADVOGADO : FÁBIO EMANUEL ILSER DE MEIRELLES E OUTRO(S) AGRAVADO : MERCOÓPTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO :…