Art. 264 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 264. (VETADO)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10082616020188260533 SP 1008261-60.2018.8.26.0533

, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, c.c. art. 24 da Resolução CONTRAN 185/05. Reexame improvido. (TJSP... do art. 5º da Constituição Federal e inciso II do art. 7º da Lei

Andamento do Processo n. 1005272-62.2019.8.26.0625 - Mandado de Segurança Cível - 23/01/2020 do TJSP

DO DETRAN. Alega, em síntese, que cometeu infração de trânsito 1J5303805 em 17/01/2018. A infração acarretou a abertura... dos termos da sentença. Custas pelo impetrante. Honorário não …

Página 4559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

ciência dos termos da sentença. Custas pelo impetrante. Honorário não incidentes por força do art. 25 da lei 12.016/2009.../2011, sob as penas da Lei. Na oportunidade, remetam-se cópias da petição …

Página 927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2019

submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988... da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o …

Andamento do Processo n. 2253682-85.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

de reciclagem”. A Resolução 182/05, do CONTRAN, estabelece: Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo... do artigo 263 do CTB. Art. 20. A CNH ficará apreendida e …

Página 1105 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

. Interessante notar que, na hipótese em que a infração de trânsito configura infração penal, o CTB, em seu art. 307, parágrafo... de dirigir - Necessidade de entrega da CNH Inteligência dos artigos

Página 3162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

, grifei]. O parágrafo 2º do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como os artigos 19 e 20 da Resolução... de trânsito [artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro] para verificação da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21624725020198260000 SP 2162472-50.2019.8.26.0000

do cumprimento da penalidade. Entrega da CNH. Inteligência do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro..., e 264 do CTB e dos artigos 19 a 21 e 24 da Resolução do CONTRAN 182/05. Liminar …

Página 3584 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

Cíveis e Criminais”), Lei 12.153/2009 (“Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”), Lei 9.503/1997 (“Código...]. O parágrafo 2º do artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22209548820198260000 SP 2220954-88.2019.8.26.0000

a probabilidade do direito alegado pelo agravante. O artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, na parte que interessa... do cumprimento da penalidade. Entrega da CNH. Inteligência do art. 261, § …