Art. 263, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020

infração ao artigo 263, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro. PORTARIA - NOME - REGISTRO 175/2020 Leonado Dignazzio... de Habilitação, com fundamento no artigo 263, § 1º do Código de Trânsito Brasi…

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que …

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que …

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e alterações..., nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), …

Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Fevereiro de 2020

com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263 , da Lei Federal 9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ) visando... de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263 , inciso I do Códig…

Página 34 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Janeiro de 2020

, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro... do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do …

Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2020

as provas que pretende produzir, por suposta infração ao artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro. PA - NOME DO CONDUTOR... Estadual 10.177/98, indicando e especificando as provas que pretende …

Página 39 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Janeiro de 2020

a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão... com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsi…
mês passado

Página 6 do DOEPE (DOEPE) de 9 de Janeiro de 2020

de que trata o Art. 71 da Lei 11.304/95 de 28 de dezembro de 1995, modificado pela Lei 15.895 de 23 de setembro de 2016... de Trânsito Brasileiro (alterado pela Lei 13.160 de 25/08/2015, art. …