Art. 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do pátrio poder poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado o disposto no § 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2o Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no § 1o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 00062242120188140401 - 21/10/2019 do TJPA

para propor a suspensão condicional do processo. Observo que o requisito legal, previsto no art. 89 da Lei 9.099/90.../CJCI; 2. Em atenção ao disposto art. 1º do Provimento 15/2009 da CJRMB …

Página 258 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

ARTIGO 157, § 2º, I, C/C ARTIGO 148, § 1º, IV E V C/C CAPUT DO ARTIGO 213, TODOS DO CPB, E 244-B DO ECA(LEI 8.068/1990...: AUTORIDADE COATORA Nome: V. C. D. B. D. C. D. B. N. P. Participação: …

Página 259 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inciso I, 148, § 1º, incisos IV e V e 213, todos do CPB e 244-B do ECA, preso... DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DOMODUS …

Página 817 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

Contra Criança e Adolescente da Comarca da Capital PROCESSO: 00116756620148140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR.... 1º, inciso VII e 11 da Resolução n.º 113/2010 do CJN, que dispõe: Art.…

Página 2234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

a representação promovida contra o adolescente L F L B pela prática dos atos infracionais tipificados nos artigos 148... , § 2º, artigo 147 , caput, artigo e artigo 157 , § 2º , inciso II, todos do …

Página 2820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

em favor da criança por seu genitor em face da genitora. O artigo 148 da Lei 8069/90, estabelece com precisão a competência... da Lei 8069/90. Outrossim, determino a suspensão das visitas às criança…

Página 186 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de testemunhas e documentos, com observância dos artigos 158 e seguintes da lei 8069/90., que seja imediatamente acionado..., Estatuto da Criança e do Adolescente, com a consequência averbação …

Página 415 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

e VALDEMIRO MEDEIROS DA NÓBREGA, com base no artigo 157, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; II. A citação... 157, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; IV. Ao final, a …

Página 416 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

e VALDEMIRO MEDEIROS DA NÓBREGA, com base no artigo 157, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente; II. A citação... o artigo 157, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; IV. Ao final, …

Página 470 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

genérica e não se sobrepõe às regras especiais do ECA . Com efeito a Lei 8069 /1990 em seus artigos 35 , 153 , 157 e 204... superior firmar o entendimento de preponderar a norma do art. 180 , § 1º …