Artigo 157 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do pátrio poder poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado o disposto no § 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2o Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no § 1o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0007645-69.2017.8.14.0049 - Apelação Criminal - 07/07/2020 do TJPA

??o: DISTRIBUIDO Fundamento: CAP. LEGAL: ART. 157 , PARÁGRAFO 2º , I E II, DO CPB C/C ART. 244-B , DA LEI 8.069 /90. 01 VOL COM 02...

Página 1120 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

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Página 23 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Julho de 2020

como incurso nas penas do artigo 157, §2°, incs. II, e V, §2°-A, inc. I, do CPB, por nove vezes (agravado pelo art. 61, inc. II, d.... 244-B do ECA, f/n do art. 70 do CPB, art. 1º, II da Lei

Andamento do Processo n. 0218931-27.2020.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/07/2020 do TJCE

, Tiago da Silva Pereira , como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, c/c o art. 70 do CPB e art. 244B do Estatuto... da Criança e do Adolescente, passando à dosimetria da pena. …

Andamento do Processo n. 0178338-58.2017.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 03/07/2020 do TJCE

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