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24 de abril de 2019
Artigo 157 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do pátrio poder poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Recebida a petição inicial, a autoridade judiciária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento do interessado, a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar, ressalvado o disposto no § 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei no 13.431, de 4 de abril de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no § 1o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 261920168260622 SP 0000026-19.2016.8.26.0622

art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, limitando a acusação ao roubo em concurso de TRIBUNAL DE JUSTIÇA... tipificado no artigo 244-B, do ECA, ou seja, como incurso no artigo 157,§ 2º, inciso II, do Código Penal c.c. art. 244-B... mínimo, por incurso no art. 157, §2º, inc. II, do Código Penal, concedido o...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079975603 RS

, em combinação com o artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , na forma do artigo 70 , da Carta Penal... Penal , e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente , em concurso material, imputando-lhes a pena privativa... da Conceição e Ezequiel Gomes nas sanções do artigo 157 , § 2º , inciso II, e a...

Andamento do Processo n. 0800091-85.2019.8.02.0058 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Maus Tratos - 22/04/2019 do TJAL

, com relação a menor, C.D.O dos S, com fulcro nos artigos 1637 do Código Civil e 157 do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 0800091-85.2019.8.02.0058 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Maus Tratos - 22/04...) -Processo 0800091-85.2019.8.02.0058 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - M...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2019

Fundamento: CAP. LEGAL: ART. 157, §2º, II, DO CPB. Partes: APELANTE: AILTON FERREIRA SERAFIN APELADO: A JUSTICA PUBLICA...: CAP. LEGAL: ART. 157, § 2°, I E II, DO CPB. COM 02 VOLUMES. CORRÉU: WILLIAM DA SILVA FRANÇA. Partes: APELANTE: LUIZ... Vara: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: ...

Apelação: APL 4582827 PE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II, CPB. ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 (ECA). CRIME FORMAL.... DECISÃO UNÂNIME. I - O delito de corrupção de menores (art. 244-B, da Lei 8.069/90), por se tratar de crime formal... de corrupção de menores (art. 244-B, da Lei 8.069/90), por se tratar de crime fo...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076298405 RS

ao ECA pela Lei 12.015/09, afirma, com precisão: “A inclusão da norma no Estatuto da Criança e do Adolescente reclama..., revogado o inc. I do § 2º do art. 157 do CP , pela Lei 13.654 /2018, publicada em 24.04.2018 e com vigência.... Estatuto da Criança e do Adolescente anotado e interpretado . 6.ed. Curitiba: M...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10418160026328001 MG

da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do CP, noticiando que, no dia 24 de setembro de 2016, o denunciado, em comunhão... da Lei 8.069/90, as penas de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 (treze) dias-multa... contra CLEUBER LÚCIO PEREIRA DA SILVA, pela prática do delito capitulado n...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10486130027882001 MG

art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 244-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do CP, noticiando que, no dia 22... nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, e art. 244-B da Lei 8.069/90, as penas de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses... e da ampla defesa. 2. Recurso provido. APELAÇAO CRIMINAL 1.0486.13.002788...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10647170032260001 MG

, § 2º , incisos I e II, e art. 244-B da Lei 8.069 /90, as penas de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime... , incisos I e II, e art. 244-B da Lei 8.069 /90, não havendo, portanto, que se falar em absolvição. Pretende a defesa.... 244-B da Lei 8.069 /90, noticiando que, no dia 25 de novembro de 2016,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10313180076298001 MG

- PRESCINDIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELO PLENÁRIO DO STF - ART. 244-B, DA LEI 8.069/90 (CORRUPÇAO DE MENORES) - CRIME MATERIAL... do apelante em face do delito previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é medida de justiça. Pedido... PROCESSUAIS - ISENÇAO - ACUSADO ASSISTIDO POR DEFENSORA D...

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