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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 105 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 105 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

Apelação Cível n. 0138290.73.2016 - 26/06/2017 do TJGO

, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 4º , parágrafo 2º , da Lei . 9.307 /96. Com o fito de conciliar os normativos... de Defesa do Consumidor e artigo 4º , parágrafo 2º , da Lei . 9.307 /96. Com o fito de conciliar os normativos e garantir... essa cláusula . ( Negritei e Sublinhei )”. De outra banda, prele...

Pg. 2835. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

normas editadas pelo Código de Defesa do Consumidor, é defeso a tal órgão fiscalizador interpretar cláusulas... do CDC) quando verificada situação de desrespeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, vulnerabilizando o cidadão... do PROCON para aplicar penalidades administrativas (art. 18 do Decreto 2.181/97 c/...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1669253 RS 2017/0099101-3

. As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, segundo jurisprudência..., o entendimento de que são aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor..., VIII do mesmo diploma legal, que diz: Art. 6º São direitos básicos do consumidor...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671951 RS 2017/0111940-7

JUDICIÁRIA GRATUITA. A Lei 8.078 /90 é aplicável às Instituições Financeiras. Em que pese a aplicabilidade dos artigos 3º . § 2º... do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às instituições financeiras, segundo jurisprudência majoritária. Para... "Collor I"; a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ...

Pg. 325. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei 8.078/90, disciplinam que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto... seja a defesa do consumidor. Desse modo, verificada ofensa à norma consumerista, afigura-se perfeitamente legal a atuação... ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 07/06/2017

legais, nos termos dos art. 4º , II , III e 105 do Código de Defesa do Consumidor -Lei 8.078 , de 11.09.1990 e dos art. 2º... Com fulcro no art. 14, § 1º, da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, DEFIRO os requerimentos formulados... do Tocantins, e ainda, com fulcro na Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 199...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 07/06/2017

do Consumidor -Lei 8.078, de 11.09.1990 e dos art. 2º, 4º, II, 5º, 33, §2º, 42, §2º, do Decreto Federal 2.181... do Núcleo Regional de Dianópolis, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos art. 4º, II, III e 105 do Código de Defesa...Pg. 8. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 07/06/2017 F.A ...

Andamento do Processo n. 1014817-90.2016.8.26.0196 - Apelação - 01/06/2017 do TJSP

OPERADA, NOS TERMOS DO ART. 105 DO ATUAL REGIMENTO INTERNO – VINCULAÇÃO REGIMENTAL QUE PERSISTE MESMO APÓS O TRÂNSITO...Andamento do Processo n. 1014817-90.2016.8.26.0196 - Apelação - 01/06/2017 do TJSP 1014817-90.2016.8.26.0196... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

Pg. 2095. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

Soares de Oliveira (OAB: 221832/SP) - Marcos Behn Aguiar Miguel (OAB: 76308/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105 ... NOVOS – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 1.010 E 1.013, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1740903820078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 11 VARA FAZ PUBLICA

CNSP e SUSEP fazem parte do Sistema Nacional de Seguros Priva dos. Estabelece o artigo 105 do Código de Defesa... do Consumidor: Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais , do Distrito... os requisitos legais exigíveis no art. 57 da Lei 8.078/90, no sentido de ...

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