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19 de novembro de 2018
Artigo 105 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 105 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

Pg. 8. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/11/2018

proteção e defesa do consumidor, sediadas no Município, observado o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei 8.078/90... Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990 e do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997. Art. 2º. São órgãos do Sistema... LEI MUNICIPAL 685, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a Organizaçã...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 19/11/2018

de suas respectivas competências e observado no art. 105, da Lei 8.078/90. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa..., o produto da arrecadação de: I – condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei 7.347 de 24 de julho... e seu parágrafo único da Lei 8.078/90, assim como àque...

Andamento do Processo n. 5466236.59.2017.8.09.0000 - 14/11/2018 do TJGO

, parágrafo único, 57, 105 e 106, incisos VII, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, do Código..., e 51, incisos IV e XV, do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta... de Justiça, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, "b" e "c",...

Pg. 3964. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

e 106, incisos VII, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Preparo..., do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência... artigo 105, inciso III, alíneas “a”, "b" e "c", da Constituição Federal, requer...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711788 SP 2017/0303292-7

do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor (fluid recovery). Precedente. 3. Hipótese na qual se pleiteou a simples..., de guardar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 1º da Lei Complementar 105/2001), fica....c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Recurso improvi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700660 SP 2017/0247827-8

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição Recurso provido, para..., nos moldes do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor (fluid recovery). Precedente. 3. Hipótese na qual se pleiteou... financeiras, de guardar sigilo em suas operações ativas e pass...

Pg. 178. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/2018

do consumidor, nos termos dos artigos 105 e 106 , incisos VIII e IX , da Lei 8.078 /90. Ao Judiciário, nos casos... de honorários advocatícios (15%), pedindo sua redução. Pois bem. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por órgãos...Pg. 178. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/11/20...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/11/2018

do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078, de 11.09.1990, e dos arts. 2º, 4º, II, 5º, 33, §2º, 42, §2º, do Decreto..., II e IV, da Constituição do Estado do Tocantins, c/c o art. 37, §2º, inciso II, e ainda, com fulcro na Lei Federal ...; Considerando a permissão contida no art. 24, X, da Lei Federal 8.666...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/11/2018

uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 4º, II, III, e 105 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078..., no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 4º, II, III, e 105 do Código de Defesa do Consumidor - Lei ... de Gurupi, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 4º, II...

Pg. 30. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 06/11/2018

confere o Art. 98, Inciso II da Constituição Estadual e do Art. 46 alínea “o” da Lei n.º 3043/75, resolve: DESIGNAR ANTONIO..., Incisos II e IV, da Constituição Estadual, resolve: Considerando, que o § 1º do art. 33 da Lei Complementar 46/94...; Considerando, que o art. 15 da Lei Complementar 46/94, expõe os cri...

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