Art. 105 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

” (Súmula 608-STJ). Nesse contexto, os artigos 6º e 8º do Código de Defesa do Consumidor , garantem, como elemento...-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os …

Página 187 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Novembro de 2019

– SNDC, a que se refere o art. 105 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Decreto Federal 2.181, de 20... Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como estudos e pesquisas …

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 8 de Novembro de 2019

legais, nos termos dos art. 4º, II, III e 105 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) e dos art. 2º... do Contrato 125/2018 nos temos do inc. II, do art. 57 da Lei

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 7 de Novembro de 2019

dos art. 4º, II, III e 105 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) e dos arts. 2º, 4º, II, 5º, 33... e 105 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990) e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702150705359003 MG

dos artigos 105 , e 106 , VIII e IX , do Código de Defesa do Consumidor e artigos 5º caput e 18, I, do Decreto n. 2181... os parâmetros estabelecidos no parágrafo único do art. 57 da Lei 8.078 , …

Página 42 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 1 de Novembro de 2019

nos artigos. 82 e 105 da Lei Federal 8.078 /1990 CAPÍTULO II DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA..., nos termos do § 4º do art. 55 da Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro

Página 44 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 1 de Novembro de 2019

competências e observado o disposto no art. 105 da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 18. Consideram... judiciais de que tratam os artigos 11e 13 da Lei Federal 7.347, de 24 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713170059339001 MG

do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) e no art. 18, I, do Decreto Federal n.º 2.181/97 a possibilidade do PROCON aplicar multa em casos... contra os consumidores, aplicando as sanções pertinentes, a …

Andamento do Processo n. 5304179.04.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 31/10/2019 do TJGO

, nos limites de sua competência. Já os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei 8.078/90 disciplinam que o Sistema... o processamento dos feitos que lhe competem, conforme dispõe o artigo 56 do …

Página 2956 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. Já os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei 8.078/90... disciplinam que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto por …