Artigo 105 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

Andamento do Processo n. 5044978-31.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/09/2020 do TJGO

administrativas previstas no artigo 18 , do Decreto 861 /93: Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078 , de 1990... de sua competência. E, ainda, os artigos 105 e 106 , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030537-78.2017.8.19.0001

. A inobservância das normas contidas na Lei 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática... o segredo industrial, na forma do disposto no § 4º do art. 55 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191109164001 MG

com as diretrizes previstas no art. 57 , da Lei Federal . 8.078 /1990, bem como no Decreto Municipal . 2.575/2007. (TJMG... nas datas de 04 de novembro de 2.010 e 26 de setembro de 2.011. O art.…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0136722-09.2018.8.19.0001

consumerista. Integram Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, conforme disposições do art. 105, da Lei 8.078... do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). 4. O art. 4º do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0136722-09.2018.8.19.0001

E RAZOABILIDADE DO VALOR DAS MULTAS APLICADAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO... consumerista. Inteligência dos artigos 56, inciso I e parágrafo único, 105 e 106, …

Página 586 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Setembro de 2020

consumerista. Inteligência dos artigos 56 , inciso I e parágrafo único , 105 e 106 , todos do Código de Defesa do Consumidor... DO AGRAVADO. ARTIGOS 196 E 198 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 6º …

Andamento do Processo n. 5335602-54.2017.8.09.0006 - 23/09/2020 do TJGO

, os artigos 105 e 106, incisos VIII e IX, da Lei n. 8.078/90, dispõem que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é..., estabelece em seu artigo 18: “Art. 18. A inobservância das normas contidas …

Andamento do Processo n. 0802168-90.2017.8.10.0001 - 22/09/2020 do TJMA

gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (ID 6325601..., sobre as quais não incide o Código de Defesa do Consumidor, porque viola os ar…

Página 1075 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

, sobre as quais não incide o Código de Defesa do Consumidor, porque viola os artigos 4º, III, 5º, 9º do Decreto . 2.181/97 c/c... os artigos 2º, 55, 105 e 106 da Lei n. 8.078/90, bem como, …

Página 1076 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

, sobre as quais não incide o Código de Defesa do Consumidor, porque viola os artigos 4º, III, 5º, 9º do Decreto .... 2.181/97 c/c os artigos 2º, 55, 105 e 106 da Lei n. 8.078/90, bem como, …