Artigo 105 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

Intimação - Petição Cível - 0004042-79.2023.8.16.0159 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004042-79.2023.8.16.0159 POLO ATIVO LEONIR FRANCISCO DOS SANTOS MENTZ POLO PASSIVO COPEL DISTRIBUIçãO S.A. ADVOGADO(A/S) TALITA COSTA REBELLO | 38375/PR FABRICIO PERON FAGION |…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Março de 2024

EXTRATO DE PORTARIA DE SUPRIMENTO DE FUNDOS PORTARIA SECIJU/TO Nº 129/2024 DATA DA PORTARIA: 29 de fevereiro de 2024 PROCESSO: 2024/17010/000314 CONCEDENTE: Secretaria da Cidadania e Justiça…
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Página 15 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Março de 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO F.A: 23.12.0030.002.00158-3 CONSUMIDOR: CEILA DE SOUSA NASCIMENTO FORNECEDOR: CS INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA/CONEXAO SOLAR (CNPJ: 43.XXXXX/0001-92) A Chefia do Posto de…
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Página 16 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 1 de Março de 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.A: 23.12.0030.003.00368-3 CONSUMIDOR: DORVELY SOBRINHO COSTA FORNECEDOR: GILIARDI GUEDES ALENCAS A Chefia do Núcleo Regional de Palmas, no uso de suas atribuições legais, nos…
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Página 16 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 29 de Fevereiro de 2024

SECRETARIA DA CIDADANIA E JUSTIÇA PORTARIA SECIJU/TO Nº 125, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. Dispõe sobre inexigibilidade de procedimento licitatório. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIDADANIA E JUSTIÇA,…
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Página 10 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Fevereiro de 2024

Leia-se: Atividade Período Publicação do Edital Até 10/01/2024 Inscrição on-line 19/01/2024 à 15/02/2024 Homologação parcial das inscrições 28/02/2024 Prazo para interposição de recurso contra…
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Página 11 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO F.A: 24.01.0030.002.00047-3 CONSUMIDOR: RAIMUNDO NONATO ALVES COSTA FORNECEDOR: CLEDER CAMARGO SILVA (CPF 960.38X.XXX-XX) A Chefia do Posto de Atendimento de Taquaralto, no uso…
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Página 12 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. A. 22.10.0030.005.00046-301 CONSUMIDOR: ADELSON MOTA DE AGUIAR (CPF: 827.65X.XXX-XX) FORNECEDOR: MEGA MAMUTE (CNPJ 13.XXXXX/0004-57). A Chefia do Núcleo Regional de…
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Página 15 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 27 de Fevereiro de 2024

CORREGEDORIA-GERAL DA POLICIA PENAL E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO PORTARIA CGPPSS/SECIJU/TO Nº 23, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. O CORREGEDOR-GERAL DA POLICIA PENAL E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, designado…
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Página 3512 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Fevereiro de 2024

18, do Decreto nº 861/1993: “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor…
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