Inciso IV do Artigo 43 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
IV - a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento;

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1350576 MG 2018/0214758-7

afirma que a decisão embargada não tratou da exceção prevista no art. 43, IV, da Lei 9.279/96, que trata de hipótese... no mercado (Lei 9.279/96, art. 43, IV). O Tribunal de origem, todavia, dispôs …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00044220208

da patente, assegurada pelo art. 42 da Lei 9.279 /1996. 22. Desta forma, é possível compreender que o restabelecimento... , incisos II e VII , da Lei 9.279 /1996, a existência de patente não impede …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1350576 MG 2018/0214758-7

a parte agravante violação dos artigos 43, inciso IV, 61 e 62, todos da Lei 9.279/96; 267, inciso IV, e 295 do Código... de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 43, inciso

Andamento do Processo n. 1.350.576 - Agravo em Recurso Especial - 05/05/2020 do STJ

, todos da Lei 9.279 /96; 267, inciso IV, e 295 do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta a falta de interesse de agir.... 43 da Lei n.º 9.279 /96, também não tem razão a parte embargante. …

Página 3745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 43 , inciso IV , 61 e 62 , todos da Lei 9.279 /96; 267, inciso... de Propriedade Industrial - INPI assegura a sua propriedade e o …

Página 3746 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

concedido essa permissão. E, à fl. 526: E quanto ao disposto no inciso IV do art. 43 da Lei n.º 9.279 /96, também não tem..., a teor do art. 61 , parágrafo único , da Lei 9.279 /96 (...). Segundo …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002615-47.2017.8.11.0078 MT

constituir um paralelo com o disposto no art. 42 , I e II , da Lei 9.279 /1996, que trata da propriedade industrial... Industrial , faz necessário trazer a definição legal de cultivares …

Página 253 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2018

prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do processo, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que a partir daí começa a…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 4004487-98.2016.8.04.0000 AM 4004487-98.2016.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 4004487-98.2016.8.04.0000…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0151832-28.2010.8.26.0100 SP 0151832-28.2010.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000218856 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0151832-28.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…