Art. 43, inc. IV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
IV - a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento;

Página 253 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2018

prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do processo, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que a partir daí começa a...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40044879820168040000 AM 4004487-98.2016.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 4004487-98.2016.8.04.0000...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01518322820108260100 SP 0151832-28.2010.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000218856 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0151832-28.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Andamento do Processo n. 0229045-77.2011.8.19.0001 - 15/09/2015 do TJRJ

Proc. 0229045-77.2011.8.19.0001 - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (Adv (s). Dr (a). ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB/SP-124516), Dr (a). JULIA THOMAZ SANDRONI (OAB/RJ-144384), Dr (a)....

Página 288 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Setembro de 2015

Expediente do dia: 10/09/2015 Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Criminal (Lei 11.343/06) Proc. 0499750-82.2012.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALEX SILVA DA...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01451448420098260100 SP 0145144-84.2009.8.26.0100

Registro: 2015.0000608016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0145144-84.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante UNIKA SOLUÇÕES DE IMPRESSÃO LTDA, é...

Página 16 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Março de 2015

perda econômica e social que ocasionaria a retirada do produto de circulação no mercado à Recorrida cabível o provimento antecipatório proferido pelo juízo a quo. - A mera interposição de processo...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 0000769-40.2011.8.04.0000 AM 0000769-40.2011.8.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI Nº 9.279/96. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO. VALIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTE...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 00007694020118040000 AM 0000769-40.2011.8.04.0000

Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Segunda Câmara Cível Autos nº 0000769-40.2011.8.04.0000. Classe: Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02888100820138190001 RJ 0288810-08.2013.8.19.0001

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0288810-08.2013.8.19.0001 AGRAVANTE: SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. AGRAVADOS: THE ABSOLUT COMPANY (TAC)...