Art. 26 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 26. A área desonerada por ato do DNPM ou do Ministério de Minas e Energia ou em decorrência de qualquer forma de extinção de direito minerário ficará disponível, para fins de pesquisa ou lavra, conforme estabelecido em ato do DNPM. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 26. A área desonerada por publicação de despacho no Diário Oficial da União ficará disponível pelo prazo de sessenta dias, para fins de pesquisa ou lavra, conforme dispuser portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. Salvo quando dispuser diversamente o despacho respectivo, a área desonerada na forma deste artigo ficará disponível para pesquisa. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. O Diretor-Geral do DNPM poderá estabelecer critérios e condições específicos a serem atendidos pelos interessados no processo de habilitação às áreas disponíveis nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. Decorrido o prazo fixado neste artigo, sem que tenha havido pretendentes, a área estará livre para fins de aplicação do direito de prioridade de que trata a alínea a do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 4º. As vistorias realizadas pelo DNPM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra de que trata este Código, serão custeadas pelos respectivos interessados, na forma do que dispuser portaria do Diretor-Geral da referida autarquia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) (Vide Medida Provisória nº 791, de 2017 Vigência)
§ 5 º A área será disponibilizada por meio de leilão eletrônico específico, no qual o critério de julgamento das propostas será pelo maior valor ofertado, hipótese em que a falta de pagamento do valor integral do preço de arrematação no prazo fixado sujeita o proponente vencedor à perda imediata do direito de prioridade sobre a área e às seguintes sanções: (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - multa administrativa de cinquenta por cento do preço mínimo, exceto se houver disposição diversa em edital; e (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
II - suspensão temporária de participação em procedimentos de disponibilidade de área e impedimento de requerer outorga ou cessão de autorização de pesquisa, permissão de lavra garimpeira ou licenciamento por dois anos. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50336122520194040000 5033612-25.2019.4.04.0000

ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, com base no art. 26, §4º, do Decreto-Lei 227/67 (Código de Minas... de Minas (DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967) Art. 2º. Os …

Página 157 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2020

do Decreto 9.406 , de 2018 (Regulamento do Código de Mineracao ) e do § 2º do art. 22 do Decreto-Lei 227 , de 1967... (Regulamento do Código de Mineracao ) e do § 2º do art. 22 do Decreto-Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50327453220194040000 5032745-32.2019.4.04.0000

, a vigência do Decreto-lei 227 /67. Código de Minas (DECRETO-LEI 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967) Art. 2º. Os regimes... 227 /67 ( Código de Minas ). Recentemente, contudo, o DNPM foi …

Página 6917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

do art. 26 do Código de Mineracao . Como as teses recursais estão calcadas em pressupostos fáticos rejeitados... de esclarecimentos sobre seu pedido, os quais foram considerados insatisfatórios, …

Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2020

º do art. 22 do Decreto-Lei 227, de 1967 (Código de Mineração), autorizando a expedição e prorrogação... o leilão de minérios e equipamentos. II - para as áreas desoneradas na forma dos arts. 26, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50035592720204040000 5003559-27.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5003559-27.2020.4.04.0000/RS AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇAO - ANM AGRAVADO: CONSTRUBRAS CONSTRUTORA DE OBRAS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5003559-27.2020.4.04.0000 5003559-27.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇAO - ANM contra decisão proferida nos autos da ação nº 50056270920194047105 que deferiu parcialmente a tutela de urgência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50075978220204040000 5007597-82.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5007597-82.2020.4.04.0000/PR AGRAVANTE: A. L. R. SILVA - JACAREZINHO - ME (Sociedade) ADVOGADO: LUIS FERNANDO FERREIRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007597-82.2020.4.04.0000 5007597-82.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de concessão provisória de licenciamento mineral para extração e comercialização de areia e cascalho referente ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1845430 RS 2019/0320880-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.845.430 - RS (2019/0320880-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : G R MINERADORA DE AREIA LTDA ADVOGADO : RAFAEL SEIFERT - PR030326 RECORRIDO : DEPARTAMENTO …