Art. 26 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 26. A área desonerada por ato do DNPM ou do Ministério de Minas e Energia ou em decorrência de qualquer forma de extinção de direito minerário ficará disponível, para fins de pesquisa ou lavra, conforme estabelecido em ato do DNPM. (Redação dada pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
Art. 26. A área desonerada por publicação de despacho no Diário Oficial da União ficará disponível pelo prazo de sessenta dias, para fins de pesquisa ou lavra, conforme dispuser portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. Salvo quando dispuser diversamente o despacho respectivo, a área desonerada na forma deste artigo ficará disponível para pesquisa. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. O Diretor-Geral do DNPM poderá estabelecer critérios e condições específicos a serem atendidos pelos interessados no processo de habilitação às áreas disponíveis nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. Decorrido o prazo fixado neste artigo, sem que tenha havido pretendentes, a área estará livre para fins de aplicação do direito de prioridade de que trata a alínea a do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 4º. As vistorias realizadas pelo DNPM, no exercício da fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra de que trata este Código, serão custeadas pelos respectivos interessados, na forma do que dispuser portaria do Diretor-Geral da referida autarquia. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996) (Vide Medida Provisória nº 791, de 2017 Vigência)
§ 5 º A área será disponibilizada por meio de leilão eletrônico específico, no qual o critério de julgamento das propostas será pelo maior valor ofertado, hipótese em que a falta de pagamento do valor integral do preço de arrematação no prazo fixado sujeita o proponente vencedor à perda imediata do direito de prioridade sobre a área e às seguintes sanções: (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - multa administrativa de cinquenta por cento do preço mínimo, exceto se houver disposição diversa em edital; e (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)
II - suspensão temporária de participação em procedimentos de disponibilidade de área e impedimento de requerer outorga ou cessão de autorização de pesquisa, permissão de lavra garimpeira ou licenciamento por dois anos. (Incluído pela Medida provisória nº 790, de 2017) (Vigência encerrada)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50782015020164047100 RS 5078201-50.2016.4.04.7100

. 14 do Código de Mineração (Decreto-lei 227/67), sob a responsabilidade de profissional habilitado. Veja... em conformidade com a lei (art. 26, do Código de Mineração) ao determinar que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50783833620164047100 RS 5078383-36.2016.4.04.7100

do seu aproveitamento econômico ", consoante disposto no art. 14 do Código de Mineração (Decreto-lei 227/67... explicitados, entendo que a Superintendência do DNPM agiu em conformidade com a lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50327453220194040000 5032745-32.2019.4.04.0000

– DNPM, com base no art. 26, §4º, do Decreto-Lei 227/67 (Código de Minas). Recentemente, contudo, o DNPM foi extinto...-se, contudo, em relação às demais normas, a vigência do Decreto-lei 227/…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032745-32.2019.4.04.0000 5032745-32.2019.4.04.0000

demais normas, a vigência do Decreto-lei 227 /67. Código de Minas (DECRETO-LEI 227 , DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967) Art... de Produção Mineral - DNPM, com base no art. 26 , § 4º , do Decreto-Lei

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2019

de Disponibilidade ANULA a declaração de disponibilidade da área na forma do art. 26 do Código de Mineração(1349) 826.214/2007... da Gerência Regional da ANM-PE. Total de Itens Licitados: 00003. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50002137420174047210 SC 5000213-74.2017.4.04.7210

) VOTO 1. Artigo 2º da Lei 8.176/91 O tipo penal em epígrafe conta com a seguinte descrição: Art. 2° Constitui crime... do crime previsto no artigo 2º da Lei 8176/91, com fundamento no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00133832920078260510 SP 0013383-29.2007.8.26.0510

, na forma prevista no art. 26 do Decreto-Lei 227 , de 1967 - Código de Mineracao , conforme dispuser Resolução da ANM.... Pertinência. Nos termos do art. 27 , inc. VII , do Decreto-Lei 227 /67

Página 735 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2019

dos afloramentos rochosos e das atividades de pesquisa; (...) O Art. 26 do Regulamento do Código de Mineração é a seguir... transcrito: “Art. 26 – O relatório referido no item VIII do artigo

Página 736 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Junho de 2019

de pesquisa, contrariam o Artigo 26 do Regulamento do Código de Mineração sobre o que deveria conter um relatório de trabalhos...(a) Federal Titular Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50784587520164047100 RS 5078458-75.2016.4.04.7100

disposto no art. 14 do Código de Mineração (DEL 227/67), sob a responsabilidade de profissional habilitado... do seu aproveitamento econômico ", conforme disposto no art. 14 do Código de …