Art. 43, inc. III do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
III - à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02273846220118260100 SP 0227384-62.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000939520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0227384-62.2011.8.26.0100, da Comarca de São...

Andamento do Processo n. 1044177-96.2018.8.26.0100 - Apelação - 09/10/2018 do TJSP

Nº 1044177-96.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -...

Página 1952 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2018

AS INÚMERAS CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS CONTRAENTES. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA QUE TEM POR OBJETIVO PERMITIR AO INTERESSADO A ANÁLISE DE TODAS AS NUANÇAS DO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10441779620188260100 SP 1044177-96.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000779186 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1044177-96.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1044177-96.2018.8.26.0100 SP 1044177-96.2018.8.26.0100

Ação cominatória (inibitória da prática de ato) em tema de concorrência desleal. Importação de produto (princípio medicamentoso) patenteado pela autora. Cumulação de pedido de indenização por dano...

Andamento do Processo n. 1003161-65.2018.8.26.0100 - Apelação - 31/08/2018 do TJSP

Nº 1003161-65.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -...

Página 2834 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2018

AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10031616520188260100 SP 1003161-65.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000657928 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003161-65.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003161-65.2018.8.26.0100 SP 1003161-65.2018.8.26.0100

Ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela – Patente de invenção – Composto químico "vortioxetina", utilizado na composição de antidepressivos – Autora titular de fórmula quí...

Andamento do Processo n. 1003161-65.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - 23/04/2018 do TJSP

Processo 1003161-65.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - H. Lundbeck A/s -Idealfarma Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Vistos.Cuida-se de...