Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
III - à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0015353-28.2011.8.26.0606 SP 0015353-28.2011.8.26.0606

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000905894 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0015353-28.2011.8.26.0606 , da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0227384-62.2011.8.26.0100 SP 0227384-62.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000939520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0227384-62.2011.8.26.0100, da Comarca de São…

Andamento do Processo n. 1044177-96.2018.8.26.0100 - Apelação - 09/10/2018 do TJSP

Nº 1044177-96.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 1952 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2018

AS INÚMERAS CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS CONTRAENTES. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA QUE TEM POR OBJETIVO PERMITIR AO INTERESSADO A ANÁLISE DE TODAS AS NUANÇAS DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1044177-96.2018.8.26.0100 SP 1044177-96.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000779186 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1044177-96.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1044177-96.2018.8.26.0100 SP 1044177-96.2018.8.26.0100

Ação cominatória (inibitória da prática de ato) em tema de concorrência desleal. Importação de produto (princípio medicamentoso) patenteado pela autora. Cumulação de pedido de indenização por danos …

Andamento do Processo n. 1003161-65.2018.8.26.0100 - Apelação - 31/08/2018 do TJSP

Nº 1003161-65.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -…

Página 2834 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2018

AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003161-65.2018.8.26.0100 SP 1003161-65.2018.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000657928 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003161-65.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003161-65.2018.8.26.0100 SP 1003161-65.2018.8.26.0100

Ação pelo procedimento comum com pedido de antecipação de tutela – Patente de invenção – Composto químico "vortioxetina", utilizado na composição de antidepressivos – Autora titular de fórmula …