Art. 263, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
há 3 dias

Página 9 do DOEPE (DOEPE) de 22 de Fevereiro de 2020

que nos termos do artigo 263, §1º da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), onde reza que constatada... de 2012, CONSIDERANDO o disposto no artigo 22, inciso X, da Lei 9.503, de 23 de s…

Andamento do Processo n. 1029514-35.2019.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2020 do TJSP

sobre a questão. O artigo 263, § 1.º, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê que a cassação do documento de habilitação... ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Dispensado o relatório, a teor do artig…

Página 2573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

sobre a questão. O artigo 263 , § 1.º , do Código de Trânsito Brasileiro , prevê que a cassação do documento de habilitação... DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 …

Página 72 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

que pretende produzir, por suposta infração ao artigo 263, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro. PA Condutor Registro 191/2020... nos Artigos 140 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro: PA - NOME …

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

Nacional de Habilitação, com fundamento no artigo 263 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro . Podendo o processado..., com fundamento no artigo 263 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro . …

Página 57 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Fevereiro de 2020

de Habilitação, com fundamento no artigo 263 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro . Podendo o processado recorrer... artigo 263 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro . Podendo o processado …

Página 95 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Fevereiro de 2020

de Habilitação, com fundamento no artigo 263 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro e artido 62 parágrafo único da lei 10.177... de Habilitação, com fundamento no artigo 263 , § 1º do Código de Trâ…

Página 63 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

Administrativo, com fulcro na Lei Estadual 10.177/98, artigos 62º a 64º, e Código de Trânsito Brasileiro , artigo 263º , § 1º... o condutor não atender ao inciso II do Artigo 140 do Código de trânsi…

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2020

de Habilitação, com fundamento no artigo 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Podendo o processado recorrer..., com fundamento no artigo 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Podendo o …

Página 2632 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997... mencionado. E a par da norma constitucional, há regras específicas que …