Parágrafo 1 Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

Petição - Ação Multas e demais Sanções

23/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3o Juizado Especial da :00h às 13:00h Última distribuição : 14/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Multas e demais…

Página 104 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2021

Subfunção: Fiscalização de veículos e condutores Atividade: Aplicação de penalidade e expedição de certidão negativa Série documental: 023.06.02.002 – Processo de aplicação de penalidade de multa por…

Página 71 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2021

- CPF; - 1 foto 3x4. Nome Vanessa Ferreira Guimarães da Silva. Ato do Diretor Técnico, de 17-6-2021 Convocando os/as candidatos/as aprovados/as em Concurso de Estagiários/as de Direito da Defensoria…
há 7 dias

Página 15 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 16 de Junho de 2021

Repartições Estaduais AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE -CPRH Portaria nº 064/2021 O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente -CPRH, considerando o Decreto Estadual nº 30.462 de…

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Junho de 2021

mediante aplicação da penalidade do Art. 263 §1º. O interessado poderá apresentar defesa conforme os procedimentos abaixo. Devido à quarentena implementada pelo Decreto 64.881, de 22-03-2020, as…

Página 63 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Maio de 2021

Lote: 29512 - Estela Pereira dos Santos, Jta Suzuki En125 Yes, Ano 08, Placa Cdi1499, Osasco, SP, Chassis 9Cdnf41lj8m137966, Motor F466br239123 Lote: 29513 - Dheison Santos Ribeiro de Souza, Honda Cg…

Página 41 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

DIN.1521/18, e que seja imposta à E.C.R. S/A a pena de multa, conforme Tipificação: Pavimento Flexível, Item 2, Grupo I, Nível E, do Anexo 11 do Edital. Nesta oportunidade, fica facultado à…
mês passado

Página 28 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 15 de Maio de 2021

X TUPARETAMA 298 15 1 16 20 X BETÂNIA 355 18 1 19 20 XI CALUMBI 122 6 0 6 10 CARNAUBEIRA DA XI 251 13 1 13 20 PENHA XI FLORES 397 20 1 21 30 XI FLORESTA 715 36 2 38 40 XI ITACURUBA 100 5 0 5 10 SANTA…

Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

Data-Limite: 2013/2014/2015 Quantidade: 23 caixas Observações complementares: Função: Planejamento e gestão de políticas para o trânsito Subfunção: Licenciamento de veículos Atividade: Transferências…

Página 2581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP) Processo 1000008-83.2021.8.26.0596 - Mandado de Segurança Cível…