Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
(...) Assim, permissa maxima venia, a R. Decisão de fls. , de inadmissão do recurso especial, não fez ao Recorrente a costumeira justiça, não merecendo prosperar, até porque a realidade no mesmo
(3891) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.118.288 - RJ (2017/0147970-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIO PASSOS MACHADO ADVOGADO
alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea a. (AgRg no Ag 1151950/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 7/4/2011, DJe
apelação cível do Autor, para o fim de estabelecer que as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício em tela, devem retroagir até o quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação
suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da Ação Coletiva, conforme dispõe o artigo 104 do CDC. 6. Não fizeram os recorrentes o devido cotejo analítico, e assim
CONTA DO FGTS. ANTES DO JULGAMENTO DA ADIN Nº 449-2. MEDIDA PROVISÓRIA 1535/1996. LEI 9.650/98. MÁ-FÉ AFASTADA. SERVIDORA APOSENTADA. PERÍODO DE JANEIRO/1991 A AGOSTO/1993. BANCO CENTRAL. REGIMES
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.511 - ES (2017/0145744-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SANDRA SIMOES BASILIO ADVOGADO : FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - ES021656 PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRAT...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.230 - RJ (2017/0139793-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EDMILSON CARDOSO NUNES AGRAVANTE : JANETE FREITAS MONTEIRO AGRAVANTE : ROSENI MARIA SANTOS DE SOUZA AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS MIRANDA ADVOGADOS : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO(S) - RJ068213 MÔNICA P...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.912 - RJ (2017/0125707-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLEMILDA DO COUTO NESSE ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S) - RJ104771 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLEMILDA DO COUTO NESSE, contra acórdão prolatado...
Processo Nº TutCautAnt-0100530-73.2017.5.01.0483 REQUERENTE JOSE PAULA BARBOSA ADVOGADO MADALENA SABINO TYMKIW(OAB: 67622/RJ) REQUERENTE FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO MADALENA SABINO