Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Página 1043 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

. 104 da Lei8.078/90 (Código do Consumidor) prevê que, no caso de acolhimento do pedido deduzido na ação coletiva... da ação individual, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90, c/c art. 21 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 806007620095170007

do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . 2. A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito... vigilando . Sustenta que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 proíbe a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10564420115150033

. Nesse sentido, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar...; financeira e patrimonial de acordo com o contido no Artigo 6º da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 108756120155050641

-se que, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor ," As ações coletivas previstas nos incisos I e II... . - violação: Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º , inciso III; artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 15225220125150017

da CLT . Recurso de revista não conhecido. LITISPENDÊNCIA. Aplicável ao processo do trabalho o artigo 104 do Código... de Defesa do Consumidor , o qual dispõe que as -ações coletivas, previstas nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 102836120165180013

de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo... de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Cons…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11632420175090008

. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei 13.467/2017. Não houve apresentação de contraminuta... art. 95 do Regimento Interno do TST (aprovado pela RA 11.937/2017). …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : IRDR 00222982320185040000

integrado, atrai a responsabilidade prevista no § 2º do art. 2º da CLT (com a redação anterior ao advento da Lei . 13.467... integrado, atrai a responsabilidade prevista no § 2º do art. 2º da CLT …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30001113520208260000 SP 3000111-35.2020.8.26.0000

ao propor a demanda individual, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor; que aqueles que ajuizaram ação... de litispendência, quando observado o disposto no artigo 104 da Lei n. 8.0…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00215713720145040022

ação idêntica já transitada em julgado, conforme parágrafo quarto do art. 337 do CPC . À luz do art. 104 do CDC , a ação...: MARIA HELENA LISOT Órgão julgador: 11ª Turma Data: 21/02/2020 PODER …