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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Andamento do Processo n. 963-17/2000 - o Superior Tribunal de Justiça - 22/11/2017 do TJGO

da mesma lei), regulando-se, pois, pelo disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90), o qual positiva... (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078 /90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º.... (...) Cabe afirmar, pois, que o Código de Defesa do Consumidor rompeu co...

Andamento do Processo n. 2017/0282548-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

procedimento executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor... da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078 /90. 10. Embora não... pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870 , de 15 de ...

Pg. 1123. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. (...) 2. Não é inepta a petição

Pg. 1124. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

expressamente que as ações coletivas para defesa de interesses difusos ou coletivos (com remissão aos incisos I e II do parágrafo único do art. 81) não induzem litispendência para as ações

Pg. 3636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

em ação coletiva regem-se pelas disposições dos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: 103. Nas ações.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil...Pg. 3636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 Sem con...

Pg. 4260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

declaratórios opostos (fls. 173-176). No recurso especial, o recorrente aponta violação dos arts. 97 e 104 da Lei n. 8.078.../90, art. 21 da Lei n. 7.347/85, art. 240, § 1º, do CPC e art. 103, Parágrafo Único, da Lei n. 8.213/91. Sustenta... - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribuna...

Pg. 4530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

do ajuizamento da Ação Coletiva, conforme dispõe o artigo 104 do CDC . 6. Não fizeram os recorrentes o devido cotejo...Pg. 4530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017 Com efeito, a propositura de ação coletiva interrompe... pelos recorrentes contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando reconhecimento do dir...

Pg. 4790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

, da Lei 8.112 /1990 e dissídio jurisprudencial no tocante à garantia da irredutibilidade do valor nominal dos proventos.... 304-306, e-STJ): Ocorre que o entendimento adotado pelo segundo grau não encontra guarida nos arts. 103 e 104 da Lei... 8.078 /90, que nada tratam de prescrição, mas somente de litispendência e c...

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

estabelecido no artigo 17, I, da MP 32/89 (Lei 7.730 /89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas... se aplica aqui o disposto no artigo 178 , § 10, inciso III, do Código Civil . Neste sentido, transcrevo voto do Ministro Ari... dos juros, que, capitalizáveis, não estariam diz-se sujeito ao regime do art...

Pg. 940. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira

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