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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Andamento do Processo n. 0000620-02.2015.8.17.0660 do dia 20/02/2017 do DJPE

, conforme disciplina do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Por evidente o interesse de agir, a competência... dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz... da referida empresa, chamados de contas VOIP, demonstrando a relação de cons...

Andamento do Processo n. 00057947920148140055 - 20/02/2017 do TJPA

a se manifestar sobre o interesse na suspensão da ação individual, nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/90. No mérito, pugnou... instado a se manifestar sobre o interesse na suspensão da ação individual, nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/90...; iii) que, na hipótese de condenação, seja obedecido o comando n...

Andamento do Processo n. 0006188-67.2013.8.26.0482 - Processo Físico - 20/02/2017 do TJSP

DO ARTIGO 104, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM NATUREZA JURÍDICA... em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução 581 do STF, de 08...Andamento do Processo n. 0006188-67.2013.8.26.0482 - Processo Físico - 20/02...

Andamento do Processo n. 1066142-07.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 20/02/2017 do TJSP

, se tem interesse na continuidade do presente feito, considerando o disposto no artigo 104 do Código de Defesa... do processo (artigo 300 , “caput”, do Código de Processo Civil ), sendo mais adequado conferir à ré o prévio exercício... do Consumidor (“As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo úni...

Pg. 2298. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

o artigo 104 do CDC: As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem... e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo...

Pg. 1903. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado 35... de 05 (cinco) dias, se tem interesse na continuidade do presente feito, considerando o disposto no artigo 104 do Código... de Defesa do Consumidor (“As ações coletivas, previstas nos incisos I ...

Pg. 1413. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/02/2017

, preservando pacto adesivo, acrescidas das razões acima expostas, nos termos do §2º, art. 22 e art . 30, da Lei 11.795/08 c/c... art. 33 da Lei 8.177/91 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, deverá o consorciado desistente ao grupo aguardar... civil pública, não se identificando conexão ou litispendência e...

Pg. 3596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

CARACTERIZAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 104, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AO FUNCIONÁRIO... em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 581 do STF, de 08... - Deram provimento ao recurso. V. U. - RETRATAÇÃO – ARTIGO 1040, II, DO CÓDI...

Pg. 1695. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

na suspensão da ação individual, nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/90. No mérito, pugnou: i) pela improcedência do pedido... sobre o interesse na suspensão da ação individual, nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/90, entendo que a mesma não tem como ser... de condenação, seja obedecido o comando normativo d...

Pg. 156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

INDIVIDUAL. APLICABILIDADE DO ART. 104 DA LEI 8.078/90. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI N.º 11.960/09... processuais ou materiais produzidos na ação coletiva, nos exatos termos preconizados pelo art. 104 da Lei 8.078/90.../2002, de umlado, e 103, 104 da Lei 8.078/90, combinado comos artigos 219, caput,...

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