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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16238020155140092

DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 1º-A, DA CLT... na vigência da Lei n.º 13.015/2014, quando a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo §1º-A, do art. 896...-A, DO ART. 896, DA CLT. O recurso de revista, quando interposto na vi...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

. 265, inc. IV, alínea “a”, do CPC ou art. 104, do Código de Defesa do Consumidor.O que não se afigura possível é... do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/09.. Custas na forma da lei..., do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios i...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

“a”, do CPC ou art. 104, do Código de Defesa do Consumidor.O que não se afigura possível é, depois de transcorrido prazo... superior a cinco anos (art. 1º, do Decreto 20.910/32), pretender valer-se dos efeitos da ação de cobrança em razão..., e, nessa hipótese, houve a prescrição quinquenal.Com esses fundamentos, n...

Pg. 2778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

debeatur), e individualmente excutir seu direito, consoante dispõe os artigos 103 e 104 da Lei 8.078/90 (Código... Federal - que não recepcionou o artigo 4º da Lei 1.060/50 - não basta à parte alegar sua hipossuficiência, é preciso... parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do parágrafo ...

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/03/2017

o disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I... necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.... 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNC...

Pg. 213. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

prosseguimento do presente feito, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado por força do art. 21 da Lei... da parte autora formula pedido de destacamento de honorários, com fulcro no art. 22, §4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto... da sentença, do ofício do INSS/ADJ (anexo 48), do ofício const...

Pg. 542. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/03/2017

coletiva. Inteligência do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não cabe o sobrestamento do processo... pelo menos uma das hipóteses do art. 48 da Lei 9.099/95. 3. Nesse sentido, o ponto aventado pelo réu, quanto a inexistência... servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/...

Pg. 40. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

constante dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve... inviável nesta fase recursal. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários... COM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO COLETIVA DE MESMO OBJETO. ARTIGO 104 DO CDC. M...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil... a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei... destacar que, embora o preparo seja dispensado pelo artigo 1º da Resolução 12/201...

Pg. 582. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/03/2017

fornecimento de água pela prestadora Sanepar, entendo aplicável as normas da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor... a distinção dos casos, inclusive quanto a aplicação ao caso do disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor...), em especial dos artigos 81 e 104, in verbis: ?Art. 81. A defesa dos int...

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