Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
n° 7.347/85 c/c art. 104 da Lei n° 8.078/90. DO DIREITO À REVISAO Quanto à adequação da renda mensal aos novos limites... do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com observância à Súmula/STJ n. 568 e às seguintes Súmulas e precedentes... do reexame necessário. DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA A decadência previ...
Inteiro Teor. 53715920144036102 PROC. -:- 2014.61.02.005371-0 Ap 2208457 D.J. -:- 13/11/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005371... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇAO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA.... MAJORAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. 1. Acerca da...
instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa... de que "de acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato... entendimento no sentido de que "de acordo com o regime instituído pe...
sentido de que "de acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas...; 2º, parágrafo único da Lei 7347/85; e o art. 104 do CDC. Sustenta, em síntese, que há conexão, pela identidade... do STJ O STJ possui entendimento no sentido de que "de acordo com o regime inst...
prescricional a partir da ACP Nº 000491128.2011.4.03.6183 violou os arts. 97 e 104 da Lei n º 8.078/90, o art. 16 da Lei nº... 7.347/85, o Decreto nº 20.910/32 (art. 1º) e Decreto-Lei nº 4.597/42, além do artigo 219 do CPC de 73 e 240 do atual... revisão”; que “o art. 26 da Lei nº 8.870/94 expressamente excluiu de sua...
da Lei nº 12.016/09. Requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso (fls. 861/928). Foram apresentadas contrarrazões...Andamento do Processo n. 0011978-83.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2 Agravo de Instrumento... Trata-se de recurso especial, interposto por ROSANGELA KOEHLER PULCINELLI ...
recorrido contrariou a legislação federal (Lei n.8.078/1990, art. 104; Lei n. 8.213/1991, art. 103, par. único; e CPC/1973... período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213... ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeit...
a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX... monetária nas obrigações de pagar impostas ao INSS, mormente em face da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494... de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11. 960,...
, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 7ª Turma Especializada deste Egrégio.... SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 104 DO CDC. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Publicada... a sentença antes da entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, devem ...
aplicado o índice previsto no art. 12, inciso II da Lei nº 8.177/91, inclusive com a alteração imposta pela Lei nº 12.703/12..., 1.022, II, e 1.048, I, do CPC; 81, 82, 83, 95, 97, 98, 103 e 104 do CDC; e 14, §4º, 21 e 22 da Lei nº 12.016/09. Requer... SILVINO PEREIRA E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III,...