Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Página 4908 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

, do ajuizamento da Ação Coletiva, conforme dispõe o artigo 104 do CDC. 7. Assim, a prescrição atinge as prestações... executória das diferenças apuradas nos termos da norma contida no parágrafo …

Página 550 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

fundamentar a decisão. 8. O NCPC, Lei 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo... nos artigos 1022, II do CPC; 81, 82, 83, 97, 98, 103 e 104 do CDC; 14, §4º, …

Página 945 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

de indenização por dano extrapatrimonial, a efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão, a teor do art. 251-A do Código... entre elas, consoante o disposto no art. 104 do CDC. (RECURSO …

Página 957 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

1117/2001 Art. 11 Art. 24 da lei 713/1995 e Art. 27-A da lei 1117/2001 (já recebem, sem questionamento) Art. 16 e 17 (caput...) da lei 1.117/2001 c/c art.11 da lei 1405/2005. Não recebem Saúde X …

Página 960 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sirva a presente de comunicação/intimação. Ji-Paraná/sexta... particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o …

Página 964 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

Funcional “Horizontal” (Biênio/Enquadramento), * por antiguidade e merecimento Educação X 1117/2001 Art. 11 Art. 24 da lei....11 da lei 1405/2005. Não recebem Saúde X 1250/2003 Art. 11 Art. 52 da le…

Página 968 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11... de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação …

Página 972 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

X 1117/2001 Art. 11 Art. 24 da lei 713/1995 e Art. 27-A da lei 1117/2001 (já recebem, sem questionamento) Art. 16 e 17... da lei 1.117/2001 c/c art.11 da lei 1405/2005. Não recebem Saúde X …

Página 975 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sirva... mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência …

Página 979 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Outubro de 2020

X 1117/2001 Art. 11 Art. 24 da lei 713/1995 e Art. 27-A da lei 1117/2001 (já recebem, sem questionamento) Art. 16 e 17... (caput) da lei 1.117/2001 c/c art.11 da lei 1405/2005. Não recebem Saúde X …