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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007081243 RS

de litispendência, quando observado o disposto no artigo 104 da Lei n. 8.078/90. 2. A prescrição relativa às ações que visam... liberdade de adesão, na forma do preconizado no artigo 104 do Código que disciplina: Art. 104. As ações coletivas... o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr.ª Thais Coutinho de O...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007079007 RS

de litispendência, quando observado o disposto no artigo 104 da Lei n. 8.078/90. 2. A prescrição relativa às ações que visam... liberdade de adesão, na forma do preconizado no artigo 104 do Código que disciplina: Art. 104. As ações coletivas... o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr.ª Thais Coutinho de O...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007053077 RS

individuais em virtude de litispendência, quando observado o disposto no artigo 104 da Lei n. 8.078/90. 2. A prescrição..., o Princípio da integral liberdade de adesão, na forma do preconizado no artigo 104 do Código que disciplina: Art. 104..., consoante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. VOTOS Dr.ª Thais Co...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007079031 RS

imediatamente as ações individuais em virtude de litispendência, quando observado o disposto no artigo 104 da Lei n. 8.078 /90... o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099 /95. VOTOS Dr.ª Thais Coutinho de Oliveira (PRESIDENTE... contidas no CDC , o Princípio da integral liberdade de adesão, na fo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069768760 RS

suspendê-la, com vistas à habilitação na coletiva como litisconsorte. Assim dispõe o artigo 104 do Código de Defesa...) A obrigação ainda deriva da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), que em seus artigos 4º, incisos IV e VIII e 11... pela qual o art. 227 da CF e o art. 4º da Lei 8.069/90 dispõem que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071060446 RS

de tramitação de ação individual concomitante com ação coletiva. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor estabelece..., do Código de Defesa do Consumidor, e 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso, a fim.../5.15.0001331-4, julgando-o extinto, sem resolução de mérito, com fulcro ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154549 DF 2017/0220079-7

e § 3°; 503; 523 e 1.037, todos do CPC/2015; 189 do Código Civil; e 104 da Lei 8.078/90, aos seguintes argumentos: i) não... e § 3°; 503; 523 e 1.037, todos do CPC/2015; 189 do Código Civil; e 104 da Lei 8.078/90, constata-se da leitura... aos artigos 2°-A, da Lei n° 9.494/97; 240; 485, VI e § 3°; 503; 523 e 1.037, to...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674611 RJ 2017/0124653-7

como o pagamento dos valores atrasados a militares ou pensionistas do antigo Distrito Federal. 2. O art. 104 do Código de Defesa... como o pagamento dos valores atrasados a militares ou pensionistas do antigo Distrito Federal. 2. O art. 104 do Código de Defesa..., violação dos arts. 81 e 104 do CDC, 22, § 1º, da Lei n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671522 PE 2017/0110114-9

. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento... da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90. (...) (REsp 1.388.000/PR, Corte... executivo. 4. A exequente alega a existência de contrariedade ao art. 9...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1670161 RJ 2017/0112179-8

como aos art. 240 do CPC/2015, 16, 97 e 104 da Lei n. 8.078/1990, ao argumento de que a ação civil pública não produz efeitos... alega a existência de contrariedade ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial..., sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8...

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