Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP PA 7212/2021 Processo judicial de autos n° Requerente: O MUNICÍPIO DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL COMARCA DE SANTOS/SP PROCESSO N° BANCO DO BRASIL S/A, já devidamente qualificado nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move , vem…
050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054420-18.2021.8.19.0000 Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação:…