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25 de junho de 2017
Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Inteiro Teor. : 1408920175110007

�, do CPC. Outrossim, o artigo 104 do CDC afasta o reconhecimento da litispend�ncia entre a��o individual... do art. 71, § 1� da Lei n� 8.666/93, a chamada Lei de Licita��es, considerando que a S�mula 331 do TST negara vig�ncia... ao referido preceito legal. A decis�o do STF que considerou constitucional o art. 71 da L...

Inteiro Teor. : 412220175110007

de a��o coletiva, esta n�o induz litispend�ncia em rela��o � a��o individual, nos termos do art. 104 do CDC, que regula... em dobro do labor prestado nos feriados, como exige o art. 9�, da Lei n� 605/49 e S�mula n� 146, TST. �Em que pese...�ncia de juros, em conson�ncia com a Lei n� 8.177/91, art. 883 da CLT e S�mulas...

Inteiro Teor. : 24326320165110013

que, nos termos do art. 104 do CDC, n�o induz litispend�ncia. Isso porque os efeitos dessa decis�o, na eventual proced... previdenci�rios, dever� ser considerada a natureza jur�dica das verbas contempladas nesta decis�o na forma do artigo 28 da Lei n..., conforme o disposto no art. 27, da Lei n.� 8.218/91, no art. 46 ...

Inteiro Teor. : 5989420175110011

o pedido, visto que, nos termos do art. 104 do CDC, n�o induz litispend�ncia. Isso porque os efeitos dessa decis...Inteiro Teor. : 5989420175110011 PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 11... de audi�ncias da 11� VARA DO TRABALHO DE MANAUS, a Exma. Sra. Ju�za do Trabalho MARI...

Inteiro Teor. : RTOrd 3886420175210011

formulado pelo reclamante já que se encontram preenchidos os requisitos contidos na Lei n.º 7.115 /83, bem como o art. 790... o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12 da Lei n. 7.713 /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e arts. 624 e 649... no lapso temporal previsto no referido artigo. Também é devida a multa...

Inteiro Teor. : RTSum 4024820175210011

na Lei n.º 7.115/83, bem como o art. 790, §3º, da CLT, com a alteração da Lei n.º 10.537/2002. III - DISPOSITIVO Posto... do imposto de renda (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99... lapso temporal previsto no referido artigo. Também é devida a multa d...

Inteiro Teor. : RTOrd 613420175210007

. Quanto ao pedido de honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 14 da Lei 5.584 /70, reforçado pelas Súmulas 219... E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE: Deverá as partes observar o disposto no art. 28 da Lei 10.833 /2003... a concessão deste benefício se encontra regulada pelo dispos...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206397320155040811

em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, esse raciocínio (e o verbete...); aviso prévio indenizado - com o acréscimo da Lei 12.506/11; adicional por tempo de serviço; multa do artigo 477, §8... individual, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 103 do CDC. ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204368320155040012

em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor ." Portanto, a ação anteriormente... que, de acordo com a súmula 56 do TRT da 4ª Região, não há litispendência no presente caso por força do art. 104 do CDC... pretensão já deduzida anteriormente em ação coletiva ajuizada pelo sindica...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1083578 PR 2017/0090158-5

COLETIVA. (4.1) NÃO OBSERVÂNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . (4.2) IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTE... DA AÇÃO COLETIVA. (4.1) NÃO OBSERVÂNCIA DO CAPUT DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . (4.2) IMPOSSIBILIDADE...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1083578 PR 2017/0090158-5 AGRAVO ...

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