Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012357-22.2017.5.15.0083 0012357-22.2017.5.15.0083

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0012357-22.2017.5.15.0083 RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA 1º…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020023-50.2018.5.04.0405

Acórdão: 0020023-50.2018.5.04.0405 (ROT) Redator: RICARDO FIOREZE Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020877-54.2016.5.04.0004

Acórdão: 0020877-54.2016.5.04.0004 (AP) Redator: JANNEY CAMARGO BINA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000615-25.2013.5.04.0025

Acórdão: 0000615-25.2013.5.04.0025 (AP) Redator: MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0022683-65.2017.5.04.0271

Acórdão: 0022683-65.2017.5.04.0271 (AP) Redator: LUCIA EHRENBRINK Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000009-53.2021.8.26.0116 SP 1000009-53.2021.8.26.0116

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Taubaté Taubate-SP Processo nº: 1000009-53.2021.8.26.0116 Registro: 2021.0000047706 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011040-34.2019.5.03.0024 MG 0011040-34.2019.5.03.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011040-34.2019.5.03.0024 (ROT) RECORRENTE: RENATO FURTADO DE AQUINO CUNHA RECORRIDOS: TRL SERVICOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010458-73.2020.5.15.0118 0010458-73.2020.5.15.0118

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010458-73.2020.5.15.0118 (ROT) 3 RECORRENTE: LUSITANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016496120175010227 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101649-61.2017.5.01.0227 (ROT) RECORRENTE: IVAN GOMES DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDO: FUNDAÇAO NACIONAL DE SAÚDE RELATOR: DALVA MACEDO EMENTA AGRAVO DE PETIÇAO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1850047 RS 2021/0062063-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1850047 - RS (2021/0062063-5) DECISAO VALCIONIR DE LIMA VIEIRA e outros (VALCIONIR e outros) ajuizaram ação de indenização contra BUNGE FERTILIZANTES S.A. em …