Art. 104 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
totalmente a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Atento ao disposto no art. 85, § 11º, do Código..., ainda que no afã de proteger o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em defesa... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCI...
____________________________________________________________ AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL... NÃO DEMONSTRADO. 1. ‘A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento... de similitude fática entre as hipótes...
- Ações de indenização por danos pessoais, propostas individualmente, na forma dos arts. 81 e 104 do Código de Defesa... preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei nº 6.938/1981, art..., da Resolução nº 623/2013, do Colendo Órgão Especial, que dispõe: “Art...
o art. 104 da Lei 8.078/90, ao contrário do que afirma o MM. Juízo a quo ; (e) dessa forma, tem-se, na realidade... simples da ré; (b) afastando-se a aplicação do art. 104 da Lei 8.078/90 e, consequentemente, reconhecendo-se a conexão... aplicação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor prejudicados Cláusula d...
procedência Preliminar de conexão que não pode ser acolhida Inteligência do art. 104 do CDC Necessidade de comprovação... São Paulo Registro: 2019.0000302954 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1088734... LEME FILHO RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Pa...
a suspensão do feito à fl. 391, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90. Informações sobre o trânsito em julgado da Ação... Paulo (Lei Municipal nº 8.989/79), pelos quais: ' Art. 112 A partir de 1º de janeiro de 1980, o funcionário terá... do art. 97, da Lei Orgânica do Município de São Paulo pelo Órgão Especial desta ...
ensejam o automático reconhecimento de conexão. Art. 104 , do Código de Defesa do Consumidor (apesar do caso concreto... de decisões conflitantes. Inteligência dos artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes desta Câmara.... 104 , CDC ( Código de Defesa do Consumidor ): “Primordialmente, entendo ...
de Defesa do Consumidor . Observância aos termos do artigo 104 do CDC . Disposição expressa firmando que as ações... 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor . Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar... normativo. O procedimento estabelecido nos artigos 91 a 100 do CDC (Lei 8.07...
. 104 , do Código de Defesa do Consumidor (apesar do caso concreto não envolver relação de consumo, a referência... de não induzirem litispendência para as ações individuais, também não ensejam o automático reconhecimento de conexão. Art... como assistente simples. Indeferimento mantido. Ausência de interesse jurídico ...
de conexão. Art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (apesar do caso concreto não envolver relação de consumo... de franqueados como assistente simples. Indeferimento mantido. Ausência de interesse jurídico nesta ação individual. Art. 119, caput, NCPC. 7. Recurso não provido....