Artigo 104 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Contestação - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Sorocaba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP PA 7212/2021 Processo judicial de autos n° Requerente: O MUNICÍPIO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Custódio Felippe Barroso - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL COMARCA DE SANTOS/SP PROCESSO N° BANCO DO BRASIL S/A, já devidamente qualificado nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move , vem…

Andamento do Processo n. 0033486-39.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJRJ

044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033486-39.2021.8.19.0000 Assunto: Parcela Incontroversa / Precatório / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA…

Andamento do Processo n. 0083572-14.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJRJ

045. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083572-14.2021.8.19.0000 Assunto: Parcela Incontroversa / Precatório / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA…

Andamento do Processo n. 0067627-84.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJRJ

047. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067627-84.2021.8.19.0000 Assunto: Parcela Incontroversa / Precatório / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA…

Andamento do Processo n. 0067247-61.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJRJ

049. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0067247-61.2021.8.19.0000 Assunto: Parcela Incontroversa / Precatório / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA…

Andamento do Processo n. 0054420-18.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJRJ

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054420-18.2021.8.19.0000 Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Ação:…

Andamento do Processo n. 0070535-85.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJRJ

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070535-85.2019.8.19.0000 Assunto: Parcela Incontroversa / Precatório / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA…

Andamento do Processo n. 0088764-25.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJRJ

053. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0088764-25.2021.8.19.0000 Assunto: Parcela Incontroversa / Precatório / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA…

Andamento do Processo n. 0095392-30.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2022 do TJRJ

054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0095392-30.2021.8.19.0000 Assunto: Enquadramento / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:…