Art. 43, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
II - aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;

Página 2154 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP) - Kléber Henrique de Oliveira (OAB:...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22373377820188260000 SP 2237337-78.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000342622 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2237337-78.2018.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2237337-78.2018.8.26.0000 SP 2237337-78.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento – Propriedade industrial - Alegação de que caracteriza ilícito de "oferta à venda" a participação em "Parceria para Desenvolvimento Produtivo" (PDP) para o fornecimento de me...

Página 695 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

1º, do CPC, quais sejam, (a) documentos internos e oficiais que especificam a composição do medicamento contendo bevacizumabe, incluindo a identificação da estrutura primária (sequência de...

Andamento do Processo n. 1088605-66.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Patente - 13/09/2018 do TJSP

Processo 1088605-66.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Patente - Genentech, Inc. - Libbs Farmacêutica Ltda. -Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por GENENTECH, INC. em face de Libbs Farmacêutica...

Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2018

aminoácidos) e (i) a proposta de venda apresentada ao laboratório público para participação na PDP...” (fls. 34). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 38/5.040). Foi facultada a...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40044879820168040000 AM 4004487-98.2016.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 4004487-98.2016.8.04.0000...

Página 16 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Março de 2015

perda econômica e social que ocasionaria a retirada do produto de circulação no mercado à Recorrida cabível o provimento antecipatório proferido pelo juízo a quo. - A mera interposição de processo...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 0000769-40.2011.8.04.0000 AM 0000769-40.2011.8.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI Nº 9.279/96. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO. VALIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTE...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 00007694020118040000 AM 0000769-40.2011.8.04.0000

Estado do Amazonas Poder Judiciário Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo Segunda Câmara Cível Autos nº 0000769-40.2011.8.04.0000. Classe: Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador...