Art. 43, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
II - aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22231368120188260000 SP 2223136-81.2018.8.26.0000

, nos termos dos artigos 42, caput, e 184, I, ambos da Lei 9.279/96. Pois bem! (...) Aqui, a agravada alega..., o desenvolvimento do projeto. A ratio legis parece não ser essa; tanto que o artigo

Página 2154 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução ... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22373377820188260000 SP 2237337-78.2018.8.26.0000

de dano ao respectivo titular, à luz do disposto nos arts. 42, caput, e 184, I, da Lei 9.279/1996. PODER JUDICIÁRIO... patentário conferido ao agravante, detentor da patente de invenção, como …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2237337-78.2018.8.26.0000 SP 2237337-78.2018.8.26.0000

só, se enquadra nas hipóteses do art. 43, II e VII, da LPI, de modo que não caracteriza ilícito - Se a participação... de Direito Empresarial 23/05/2019 - 23/5/2019 Grava Brazil Agravo de …

Página 695 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

nacional), vide documentos de fs. 5.355/5.367 dos autos de origem. O art. 43 , II e VII , da LPI excepciona a proteção... Santa Cruz Ramos e Thiago Martins Guterres, Lei de Propriedade Industrial

Andamento do Processo n. 1088605-66.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Patente - 13/09/2018 do TJSP

Processo 1088605-66.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Patente - Genentech, Inc. - Libbs Farmacêutica Ltda. -Vistos. 1- Trata-se de ação promovida por GENENTECH, INC. em face de Libbs Farmacêutica…

Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2018

aminoácidos) e (i) a proposta de venda apresentada ao laboratório público para participação na PDP...” (fls. 34). A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 38/5.040). Foi facultada a…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40044879820168040000 AM 4004487-98.2016.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 4004487-98.2016.8.04.0000…

Página 16 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Março de 2015

perda econômica e social que ocasionaria a retirada do produto de circulação no mercado à Recorrida cabível o provimento antecipatório proferido pelo juízo a quo. - A mera interposição de processo…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 0000769-40.2011.8.04.0000 AM 0000769-40.2011.8.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI Nº 9.279/96. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO. VALIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA …