Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
II - aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;

Andamento do Processo n. 1004397-46.2016.4.01.3400 - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TRF-2

. Com o advento da nova Lei de Propriedade Industrial (LPI), a Lei n.º 9.279, de 14/05/1996, e a pretexto das dificuldades... jurídico da propriedade industrial no Brasil atualmente vigente no …

Página 159 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

do artigo 43, II e VII, da LPI. Essa constatação tem efeitos práticos. Enquanto as PDPs estão nas primeiras fases... e IV. Enquanto se encontram nas Fases I e II, não há oferta à venda e, ainda que …

Página 169 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

nas duas primeiras fases de uma PDP, eis que escudadas nas exceções do art. 43, II e VII da LPI. Nas fases seguintes, é... considerados pela LPI como infração de patente, excluídos aqueles …

Página 698 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

do artigo 43 , II e VII , da LPI . Essa constatação tem efeitos práticos. Enquanto as PDPs estão nas primeiras fases... e IV. Enquanto se encontram nas Fases I e II, não há oferta à venda e, ainda …

Página 709 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

do art. 43 da LPI , em especial aquelas previstas nos seus incisos II, V, VI e VII. E, em se tratando de medicamentos... insustentável nas duas primeiras fases de uma PDP, eis que escudadas nas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2237182-41.2019.8.26.0000 SP 2237182-41.2019.8.26.0000

, da Lei 9.279/1996, marcadamente à tipificação de “colocar à venda ” ou oferecer à venda produto objeto da patente..." (art. 43, II e VII, da LPI). Além disso, é irrelevante que a documentação …

Página 668 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

, como prevê o artigo 42 da Lei 9.279/1996. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (AZUMA NISHI, AI 2213533... do medicamento, estando evidenciado o perigo de dano e o risco ao resultado …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00044220208

de diversos registros de fingolimode na Anvisa. Com base no art. 43, incisos II e VII, da Lei 9.279/1996, esclarece..., assegurada pelo art. 42 da Lei 9.279/1996. 22. Desta forma, é possível …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2223136-81.2018.8.26.0000 SP 2223136-81.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000714980 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 2223136-81.2018.8.26.0000/50000, da…

Página 2154 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP) - Kléber Henrique de Oliveira (OAB:…