Art. 25 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 25. As autorizações de pesquisa ficam adstritas às áreas máximas que forem fixadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50055113720144047215 SC 5005511-37.2014.4.04.7215

. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.O art. 25 do Decreto-Lei n. 227/1967 estabelece que 'as autorizações... inabilitação ou ao não conhecimento da habilitação de Edson José Maciel. …

Andamento do Processo n. 0044711-03.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 11/09/2015 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0044711-03.2015.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0010016-08.2015.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA RELATOR MOREIRA AGRAVANTE : CODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA…

Página 105 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Setembro de 2015

vem decidindo a jurisprudência desse colendo TRF – 1ª REGIÃO em casos análogos. (II) Ainda que se admitisse a aceitação do requerimento da TARAUACÁ de “retificação” à guisa de “pedido de…

Andamento do Processo n. 0000576-29.2013.8.05.0064 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - 09/06/2015 do TJBA

ADV: ANACY DUARTE DIAS DA SILVA FILHA (OAB 35828/BA) - Processo 0000074-18.1998.8.05.0064 - Inventario - AUTOR: V. L. C. C. dos S. - INVDO: T. C. dos S. - Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INVENTARIO…

Página 131 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Junho de 2015

ADV: RICARDO VICENTE BASTOS (OAB 748B/BA), DACIANO PUBLIO DE CASTRO (OAB 15485/BA), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB 8564/BA), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA) - Processo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50270697920144040000 5027069-79.2014.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027069-79.2014.404.0000/SC RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM AGRAVADO : AGUA DA FONTE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50487398720124047100 RS 5048739-87.2012.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5048739-87.2012.404.7100/RS RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : ELDORADO MINERACAO LTDA ADVOGADO : RAFAEL DA CÁS MAFFINI : MAURICIO ROSADO XAVIER APELADO : DEPARTAMENTO…

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2013

RELAÇÃO N 176/2013 - PE Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) e por força de decisão judicial outorga os seguintes…

Página 391 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Outubro de 2013

Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à Apelação e dar parcial provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11911 DF 2001.34.00.011911-3

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (20=X0;é=) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.34.00.011911-3/DF RELATÓRIO A…