Art. 263, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07083262420198070016 DF 0708326-24.2019.8.07.0016

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. 5. O artigo 263 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro , estabelece... qualquer veículo. Em que pese a penalidade de cassação da CNH, preconizada no art…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708326-24.2019.8.07.0016 DF 0708326-24.2019.8.07.0016

, ora segunda recorrida, no sentido de que foi ela que cometera a referida infração. 4. Na forma do artigo 257 da Lei .... 9.503 /1997, as penalidades por infração de trânsito são impostas ao …

Andamento do Processo n. 0013826-62.2018.8.01.0001 - Apelação - 12/02/2020 do TJAC

da cassação de sua habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prática.... 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal e art. 485, inciso

Andamento do Processo n. 0708326-24.2019.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 12/02/2020 do TJDF

257 da Lei . 9.503/1997, as penalidades por infração de trânsito são impostas ao condutor do veículo por ato.... Precedente do STJ: AgRg no Ag 1370626/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 12 de Fevereiro de 2020

. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prática do crime previsto no artigo 302, caput... Penal e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Intimem-se. - …

Página 641 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Fevereiro de 2020

ela que cometera a referida infração. 4. Na forma do artigo 257 da Lei . 9.503/1997, as penalidades por infração de trânsito... Campbell Marques, Segunda Turma. 5. O artigo 263, inciso I, do Códig…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00138266220188010001 AC 0013826-62.2018.8.01.0001

mínimos, além da cassação de sua habilitação, nos termos do art. 263 , inciso III , do Código de Trânsito Brasileiro... prosseguimento do recurso , e o faço com base no art. 577 , parágrafo único , …

Andamento do Processo n. 174190-64.2016.8.09.0127 - Ação Penal - 04/02/2020 do TJGO

NUNES DA SILVA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INC URSO NAS IRAS DO ART. 306, 1, I E 2, DA LEI N 9.503/97. ATENDENDO... OS ARTS. 160, 165 E 263 , III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. O REGIMEN DE …

Página 1008 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Fevereiro de 2020

A REAQUISICAO DESTE DIREITO A SUBMI SSAO A NOVOS EXAMES, CONSOANTE PRECEITUAM OS ARTS. 160, 165 E 263 , III, DO CODIGO... DE TRANSITO BRASILEIRO. O REGIMEN DE SACIEDADE D A ADMOESTACAO PENAL, SERA …

Andamento do Processo n. 83472-72.2018.8.09.0152 - Ação Penal - 31/01/2020 do TJGO

, CUMULA DOCOM O DISPOSTO NO ARTIGO293 DA LEI 9.503/97,DECRETOAO SENTENCIA DO A SUSPENSAO E/OU PROIBICAO DA HABILITACAO... PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PELO PERIODO DE2 (DOIS) MESES,NOS TERMOS DO …