Art. 263, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de GELSON ANDRE HOFFMANN ROHDE, Registro... DE SETEMBRO DE 2019 ALTERA OS ARTIGOS 24, 25, 27 E 81 DA PORTARIA …

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Setembro de 2019

de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de DANIEL LIMA DE LIRA, Registro..., Matrícula 3080746-5, por transgressão ao artigo 52, inciso V, …

Andamento do Processo n. 135694-42.2018.8.09.0176 - Acao Penal - 16/09/2019 do TJGO

DA LEI N . 9.503/97 CTB. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL... SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, …

Página 3355 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019

O DISPOSTO NOS ARTIGOS 160, CAPUT, 263, INCISO III E 2 E 268, INCISO IV, TODOS DO CTB. ISENTO O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS... 306 DO CTB, OBSERVADAS AS DIRETRI ZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL BRAS…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Setembro de 2019

Administrativo n. º 003/2017, por infração ao artigo 263, III do CTB, teve sua Carteira Nacional de Habilitação CASSADA... no órgão de trânsito; notifica e faz saber a ADAIR TACKES, portador da …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Setembro de 2019

. E-12/210730/2010 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III..., da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de PAULO LUIS DA SILVA LIMA, …

Página 1149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

administrativas (art. 295 da Lei 9.503/97). Expedido o respectivo mandado, o sentenciado não foi encontrado para entregar... com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, já que prevê, inclusive, a …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Setembro de 2019

- DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei 9.503/97 (CTB..., por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1° do Decreto-Lei n° …

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Agosto de 2019

/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei 9.503/97... , no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual

Página 1513 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro se a suspensão foi determinada por decisão judicial Exegese dos artigos 162... para CONDENAR FLÁVIO ANTONIO FERRARIS qualificado nos autos, como incurso …