Art. 103, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Andamento do Processo n. 8043695-83.2019.8.05.0001 - Classe - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

judicial, no tocante ao dever de indenizar decorrente da prática do ilícito (NCPC, art. 515, II c/c o art. 103, §4º do CDC... o art. 103, §4º do CDC). Em ambos os casos não mais se discute o AN …

Andamento do Processo n. 8043706-15.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

. 515, II c/c o art. 103, §4º do CDC). Em ambos os casos não mais se discute o AN DEBEATUR da respectiva obrigação. IN CASU... condenatório, conforme art. 97 e § 3º do art. 103 do CDC. Opera-se, …

Andamento do Processo n. 8043707-97.2019.8.05.0001 - Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível (7) Autor: - 28/02/2020 do TJBA

c/c o art. 103, §4º do CDC). Em ambos os casos não mais se discute o AN DEBEATUR da respectiva obrigação. IN CASU... condenatório, conforme art. 97 e § 3º do art. 103 do CDC. Opera-se, aqui, algo …

Andamento do Processo n. 8043722-66.2019.8.05.0001 - Classe - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

de indenizar decorrente da prática do ilícito (NCPC, art. 515, II c/c o art. 103, §4º do CDC). Em ambos os casos não..., II c/c o art. 103, §4º do CDC). Em ambos os casos não mais se discute o AN …

Andamento do Processo n. 8043725-21.2019.8.05.0001 - Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível (7) Autor: Paulo Sergio da Franca Barbosa Réu: Estado da Bahia 1- Ressalvado o meu Entendimento Pessoal no Tocante ao Reconhecimento da Competência Absoluta (funcional) do Juízo Prolator do Julgado Coletivo Liquidando/exequendo, nos Casos em que o Exequente tem Domicílio na Mesma Comarca ou Guarda Domicílio em Comarca Distinta do Predito Juízo e não Exerce, Nesta Hipótese, a Prerrogativa de Intentar a Execução no seu Próprio Domicílio, mas Considerando que o Egrégio Tjba Vem Dissentindo Deste meu Entender, Acolhendo Agravos Agitados, Recepciono o Presente Pleito.2- Defiro o Pleito de Gratuidade Deduzido, Exceto para Eventuais Provas Técnicas, a Exemplo de Perícia e Vistoria Realizadas por Profissionais Liberais, que Venham a ser Requeridas Pelo(a) (s) Postulante(s), Conforme Preceitua o § 5º, Art.98, do Ncpc.3- Cuida-se de Execução Individual da Coisa Julgada Coletiva, Mediante o Aproveitamento “in Utilibus” do seu Comando Condenatório, Conforme Art.97 e § 3º do Art.103 do Cdc.Opera-se, Aqui, Algo Semelhante ao da Sentença Penal Condenatória que Constitui Título Executivo Judicial, no Tocante ao Dever de Indenizar Decorrente da Prática do Ilícito (ncpc, Art.515, II C/c o Art.103, §4º do Cdc).em Ambos os Casos não mais se Discute o An Debeatur da Respectiva Obrigação.In Casu, pelo Aludido Aproveitamento, Reclama a Parte Exequente a Execução do Crédito que Alegou Emergir da Coisa Julgada que se Consolidou na Ação Coletiva Reportada.Há, Pois, Título Exequendo Judicial, Ainda que Sob uma Perspectiva Individual.4- Considerando, Ainda, a Cumulação de Pleitos Referentes a Ritos Executórios Distintos, como Forma de Evitar Tumulto Processual, E, Ainda, em Atendimento do Suposto do Art.780 do Ncpc, Recepciono, Inicialmente, o Pleito de Cumprimento de Sentença no que Tange à Obrigação de Fazer, Ficando, para Momento Ulterior, o Pleito Relativo à “obrigação de Dar” (execução por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública), Ressalvada a Possibilidade de a Exequente, Desmembrando a Cumulação Executória Indevida, Deduzir, Desde Logo e em Separado, o Reportado Cumprimento de Sentença Referende a Obrigação de Dar, a ser Processado em Autos Apensos.Cite-se, Pois, de Forma Análoga ao Disposto no §1º do Art.515 do Ncpc, como se Procederia no Caso da Ação do Dano “ex Delicto”, o Estado da Bahia, na Pessoa de seu Digno Procurador Geral, Para, no Prazo de 30 (trinta) Dias, Cumprir a “obrigação de Fazer”, de Forma Integral, que lhe foi Imposta, nos Termos do Respectivo Título Exequendo, Transitado em Julgado, Sob Pena De, Transgredindo o - 28/02/2020 do TJBA

Tocante ao Dever de Indenizar Decorrente da Prática do Ilícito (ncpc, Art.515, II C/c o Art.103, §4º do Cdc... do ilícito (NCPC, art. 515, II c/c o art. 103, §4º do CDC). Em ambos os casos não mais …

Andamento do Processo n. 8043727-88.2019.8.05.0001 - Classe - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA

(NCPC, art. 515, II c/c o art. 103, §4º do CDC). Em ambos os casos não mais se discute o AN DEBEATUR da respectiva...” do seu comando condenatório, conforme art. 97 e § 3º do art. 103 do CDC. …

Página 135 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

(NCPC, art. 515, II c/c o art. 103, §4º do CDC). Em ambos os casos não mais se discute o AN DEBEATUR da respectiva...” do seu comando condenatório, conforme art. 97 e § 3º do art. 103 do CDC. …

Página 136 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

da prática do ilícito (NCPC, art. 515, II c/c o art. 103, §4º do CDC). Em ambos os casos não mais se discute o AN... “in utilibus” do seu comando condenatório, conforme art. 97 e § 3º do art. 103

Página 137 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

de indenizar decorrente da prática do ilícito (NCPC, art. 515, II c/c o art. 103, §4º do CDC). Em ambos os casos não..., mediante o aproveitamento “in utilibus” do seu comando condenatório, …

Página 138 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

de indenizar decorrente da prática do ilícito (NCPC, art. 515, II c/c o art. 103, §4º do CDC). Em ambos os casos não... decorrente da prática do ilícito (NCPC, art. 515, II c/c o art. 103, §4º do …