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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Pg. 8803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2016

permitindo a ampla e minudente defesa da ré, sem prejuízo do contraditório. Considerando a legitimidade do Sindicato para pleitear interesse individual da categoria (o cumprimento de obrigação de

Andamento do Processo n. 0557456-71.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Auxílio-transporte - 14/09/2016 do TJBA

ADV: BARTOLOMEU DE JESUS CHAVES FILHO (OAB 49468/BA), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), MHÉRCIO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB 17632/BA) - Processo 0557456-71.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário -

Pg. 61. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2016

competirá ao Tribunal de 2ª Grau". Assim, determino o cumprimento das seguintes diligências: 1- Certifique o Cartório a tempestividade ou não da apelação apresentada, de modo a permitir o exame deste

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8304820145120023 SC 0000830-48.2014.5.12.0023

Acórdão-3ªC RO 0000830-48.2014.5.12.0023 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. De acordo com o recente entendimento do e. TST, consubstanciado no item III da Súmula

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1081200802912007 SC 01081-2008-029-12-00-7

Acórdão-6ªC RO 01081-2008-029-12-00-7 COISA JULGADA EM FACE DE DEMANDA COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL E NA QUAL NÃO INTERVEIO O SUBSTITUÍDO.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6003200802812002 SC 06003-2008-028-12-00-2

Acórdão-2ªT RO 06003-2008-028-12-00-2 AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . A decisão proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3212829620128190001 RJ 0321282-96.2012.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0321282-96.2012.8.19.0001 APELANTE: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1105201001603005 0001105-09.2010.5.03.0016

A 4ªVara do Trabalho de Uberlândia, pela r TRT - 01105-2010-016-03-00-5-RO Recorrentes - 1- Estado de Minas Gerais 2- Ministério Público do Trabalho Recorridos - Os mesmos, SINDEAC – Sindicato dos

Inteiro Teor. Apelação: APL 8017952320138120008 MS 0801795-23.2013.8.12.0008

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0801795-23.2013.8.12.0008 10 de dezembro de 2013 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0801795-23.2013.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Josué

Inteiro Teor. Apelação: APL 8026068020138120008 MS 0802606-80.2013.8.12.0008

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS FL. 0802606-80.2013.8.12.0008 10 de dezembro de 2013 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0802606-80.2013.8.12.0008 - Corumbá Relator – Exmo. Sr. Des. Josué

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