Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Andamento do Processo n. 0559000-26.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - 08/10/2018 do TJBA

ADV: CECÍLIA LEMOS MACHADO - Processo 0559000-26.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQTE.: ANGELICA ROSA E SILVA - EXECDA.: 'Estado da Bahia -

Pg. 113. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/10/2018

exequendo, transitado em julgado, sob pena de, transgredindo o preceito, incidir em multa diária (astreintes), no valor de R$ 500,00, limitado, provisoriamente, até o valor de R$ 30.000,00, podendo

Andamento do Processo n. 0517390-78.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Plano de Classificação de Cargos - 01/10/2018 do TJBA

ADV: JOSE CARLOS TEIXEIRA TORRES JUNIOR (OAB 17799/BA), MICHAEL NERY FAHEL (OAB 27013/BA) - Processo 0517390-78.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Plano de Classificação de Cargos -

Andamento do Processo n. 0557944-55.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - 01/10/2018 do TJBA

ADV: CECÍLIA LEMOS MACHADO - Processo 0557944-55.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQTE.: NOELIA FERREIRA DE ARAUJO - EXECDA.: 'Estado da Bahia -

Pg. 119. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2018

a) de juros moratórios na razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados a partir da citação, até 29/06/2009, quando entrou em vigor a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, e, a partir

Pg. 122. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/10/2018

intimação da partes para que esta comprovassem fazer jus ao benefício reclamado. 5- Intimem-se, destarte, os autores, na pessoa de seu dedicado patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apesar de

Andamento do Processo n. 0555112-49.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - 24/09/2018 do TJBA

ADV: CECÍLIA LEMOS MACHADO - Processo 0555112-49.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQTE.: FLORIPES BARBOSA DE JESUS - EXECDA.: ‘Estado da Bahia -

Andamento do Processo n. 0556884-47.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - 24/09/2018 do TJBA

ADV: CECÍLIA LEMOS MACHADO - Processo 0556884-47.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - AUTOR: Uda Lima da Silva Araujo - RÉ: ‘Estado da Bahia - Vistos,

Andamento do Processo n. 0546472-57.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - 24/09/2018 do TJBA

ADV: CECÍLIA LEMOS MACHADO - Processo 0546472-57.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQTE.: LETÍCIA DAMIANA SOARES - EXECDA.: ‘Estado da Bahia -

Andamento do Processo n. 0547142-95.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - 24/09/2018 do TJBA

ADV: CECÍLIA LEMOS MACHADO - Processo 0547142-95.2018.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQTE.: MARGARIDA DO AMPARO ALMEIDA - EXECDA.: ‘Estado da Bahia

×