Parágrafo 4 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Andamento do Processo n. 5001560-31.2018.4.03.6113 - Apelação Cível - 27/08/2020 do TRF-3

de Defesa do Consumidor ): “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I..., mesmo que negado o direito, o particular pode propor ação individual. …

Andamento do Processo n. 5279748-65.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3

-se a normatização do tema na Lein. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata... híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o …

Andamento do Processo n. 5002425-72.2018.4.03.6107 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3

de Defesa do Consumidor): “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga..., mesmo que negado o direito, o particular pode propor ação individual. …

Página 1348 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2020

propor ação individual. Veja-se a normatização do tema na Lein. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): “Art. 103.... DESEMBARGADOR FEDERALDAVID DANTAS: DO PRINCÍPIO DO MÁXIMO BENEFÍCIO …

Página 1509 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2020

individual. Veja-se a normatização do tema na Lein. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): “Art. 103. Nas ações... FEDERALDAVID DANTAS: DO PRINCÍPIO DO MÁXIMO BENEFÍCIO …

Andamento do Processo n. 8043822-21.2019.8.05.0001 - Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível (7) Autor: Adalberto Souza Adan Réu: Estado da Bahia 1- Ressalvado o meu Entendimento Pessoal no Tocante ao Reconhecimento da Competência Absoluta (funcional) do Juízo Prolator do Julgado Coletivo Liquidando/exequendo, nos Casos em que o Exequente tem Domicílio na Mesma Comarca ou Guarda Domicílio em Comarca Distinta do Predito Juízo e não Exerce, Nesta Hipótese, a Prerrogativa de Intentar a Execução no seu Próprio Domicílio, mas Considerando que o Egrégio Tjba Vem Dissentindo Deste meu Entender, Acolhendo Agravos Agitados, Recepciono o Presente Pleito.2- Defiro o Pleito de Gratuidade Deduzido, Exceto para Eventuais Provas Técnicas, a Exemplo de Perícia e Vistoria Realizadas por Profissionais Liberais, que Venham a ser Requeridas Pelo(a) (s) Postulante(s), Conforme Preceitua o § 5º, Art.98, do Ncpc.3- Cuida-se de Execução Individual da Coisa Julgada Coletiva, Mediante o Aproveitamento “in Utilibus” do seu Comando Condenatório, Conforme Art.97 e § 3º do Art.103 do Cdc.Opera-se, Aqui, Algo Semelhante ao da Sentença Penal Condenatória que Constitui Título Executivo Judicial, no Tocante ao Dever de Indenizar Decorrente da Prática do Ilícito (ncpc, Art.515, II C/c o Art.103, §4º do Cdc).em Ambos os Casos não mais se Discute o An Debeatur da Respectiva Obrigação.In Casu, pelo Aludido Aproveitamento, Reclama a Parte Exequente a Execução do Crédito que Alegou Emergir da Coisa Julgada que se Consolidou na Ação Coletiva Reportada.Há, Pois, Título Exequendo Judicial, Ainda que Sob uma Perspectiva Individual.4- Considerando, Ainda, a Cumulação de Pleitos Referentes a Ritos Executórios Distintos, como Forma de Evitar Tumulto Processual, E, Ainda, em Atendimento do Suposto do Art.780 do Ncpc, Recepciono, Inicialmente, o Pleito de Cumprimento de Sentença no que Tange à Obrigação de Fazer, Ficando, para Momento Ulterior, o Pleito Relativo à “obrigação de Dar” (execução por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública), Ressalvada a Possibilidade de a Exequente, Desmembrando a Cumulação Executória Indevida, Deduzir, Desde Logo e em Separado, o Reportado Cumprimento de Sentença Referende a Obrigação de Dar, a ser Processado em Autos Apensos.Cite-se, Pois, de Forma Análoga ao Disposto no §1º do Art.515 do Ncpc, como se Procederia no Caso da Ação do Dano “ex Delicto”, o Estado da Bahia, na Pessoa de seu Digno Procurador Geral, Para, no Prazo de 30 (trinta) Dias, Cumprir a “obrigação de Fazer”, de Forma Integral, que lhe foi Imposta, nos Termos do Respectivo Título Exequendo, Transitado em Julgado, Sob Pena De, Transgredindo o Preceito, Incidir em Multa Diária (astreintes), no Valor de R$ 500,00, Limitado, Provisoriamente, até o Valor de R$ 30.000,00, Relativo a Cada Litisconsorte, Podendo ser Revista Caso Haja Resistência no “cumprimento de Obrigação” Imposta (ncpc, Art.537).Fica Consignado que o Estado da Bahia, Querendo, Poderá Impugnar o Presente “cumprimento de Sentença”, no Prazo de 30 (trinta) Dias.5- Cumpra-se.Salvador (ba), 13 de novembro de 2019. - 01/06/2020 do TJBA

ao Dever de Indenizar Decorrente da Prática do Ilícito (ncpc, Art.515, II C/c o Art.103, §4º do Cdc).em Ambos os Casos não... tocante ao dever de indenizar decorrente da prática do ilícito ( NCPC , …

Andamento do Processo n. 8043839-57.2019.8.05.0001 - Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível (7) Autor: Sonia Regina Ribeiro Costa Réu: Estado da Bahia 1- Ressalvado o meu Entendimento Pessoal no Tocante ao Reconhecimento da Competência Absoluta (funcional) do Juízo Prolator do Julgado Coletivo Liquidando/exequendo, nos Casos em que o Exequente tem Domicílio na Mesma Comarca ou Guarda Domicílio em Comarca Distinta do Predito Juízo e não Exerce, Nesta Hipótese, a Prerrogativa de Intentar a Execução no seu Próprio Domicílio, mas Considerando que o Egrégio Tjba Vem Dissentindo Deste meu Entender, Acolhendo Agravos Agitados, Recepciono o Presente Pleito.2- Defiro o Pleito de Gratuidade Deduzido, Exceto para Eventuais Provas Técnicas, a Exemplo de Perícia e Vistoria Realizadas por Profissionais Liberais, que Venham a ser Requeridas Pelo(a) (s) Postulante(s), Conforme Preceitua o § 5º, Art.98, do Ncpc.3- Cuida-se de Execução Individual da Coisa Julgada Coletiva, Mediante o Aproveitamento “in Utilibus” do seu Comando Condenatório, Conforme Art.97 e § 3º do Art.103 do Cdc.Opera-se, Aqui, Algo Semelhante ao da Sentença Penal Condenatória que Constitui Título Executivo Judicial, no Tocante ao Dever de Indenizar Decorrente da Prática do Ilícito (ncpc, Art.515, II C/c o Art.103, §4º do Cdc).em Ambos os Casos não mais se Discute o An Debeatur da Respectiva Obrigação.In Casu, pelo Aludido Aproveitamento, Reclama a Parte Exequente a Execução do Crédito que Alegou Emergir da Coisa Julgada que se Consolidou na Ação Coletiva Reportada.Há, Pois, Título Exequendo Judicial, Ainda que Sob uma Perspectiva Individual.4- Considerando, Ainda, a Cumulação de Pleitos Referentes a Ritos Executórios Distintos, como Forma de Evitar Tumulto Processual, E, Ainda, em Atendimento do Suposto do Art.780 do Ncpc, Recepciono, Inicialmente, o Pleito de Cumprimento de Sentença no que Tange à Obrigação de Fazer, Ficando, para Momento Ulterior, o Pleito Relativo à “obrigação de Dar” (execução por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública), Ressalvada a Possibilidade de a Exequente, Desmembrando a Cumulação Executória Indevida, Deduzir, Desde Logo e em Separado, o Reportado Cumprimento de Sentença Referende a Obrigação de Dar, a ser Processado em Autos Apensos.Cite-se, Pois, de Forma Análoga ao Disposto no §1º do Art.515 do Ncpc, como se Procederia no Caso da Ação do Dano “ex Delicto”, o Estado da Bahia, na Pessoa de seu Digno Procurador Geral, Para, no Prazo de 30 (trinta) Dias, Cumprir a “obrigação de Fazer”, de Forma Integral, que lhe foi Imposta, nos Termos do Respectivo Título Exequendo, Transitado em Julgado, Sob Pena De, Transgredindo o Preceito, Incidir em Multa Diária (astreintes), no Valor de R$ 500,00, Limitado, Provisoriamente, até o Valor de R$ 30.000,00, Relativo a Cada Litisconsorte, Podendo ser Revista Caso Haja Resistência no “cumprimento de Obrigação” Imposta (ncpc, Art.537).Fica Consignado que o Estado da Bahia, Querendo, Poderá Impugnar o Presente “cumprimento de Sentença”, no Prazo de 30 (trinta) Dias.5- Cumpra-se.Salvador (ba), 25 de novembro de 2019. - 01/06/2020 do TJBA

Tocante ao Dever de Indenizar Decorrente da Prática do Ilícito (ncpc, Art.515, II C/c o Art.103, §4º do Cdc... de indenizar decorrente da prática do ilícito (NCPC, art. 515, II c/c o art. 103, §4º …

Andamento do Processo n. 8000479-98.2019.8.05.0057 - 16/04/2020 do TJBA

, o que autoriza a aplicação do § 2º do artigo 509 do Código de Processo Civil. Ademais, segundo o art. 786, parágrafo único... conclusos. Decido. O princípio do máximo benefício da tutela …

Página 461 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2020

no art. 103, §§3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que integra o microssistema de tutela dos direitos... cumprido mais de 25 anos de serviço, encontrando-se aposentadas quando da …

Andamento do Processo n. 8057687-14.2019.8.05.0001 - Classe - Assunto: Cumprimento de Sentença (156) Exequente: Emilia Damasceno da Hora Neta Executado: Estado da Bahia 1- Ressalvado o meu Entendimento Pessoal no Tocante ao Reconhecimento da Competência Absoluta (funcional) do Juízo Prolator do Julgado Coletivo Liquidando/exequendo, nos Casos em que o Exequente tem Domicílio na Mesma Comarca ou Guarda Domicílio em Comarca Distinta do Predito Juízo e não Exerce, Nesta Hipótese, a Prerrogativa de Intentar a Execução no seu Próprio Domicílio, mas Considerando que o Egrégio Tjba Vem Dissentindo Deste meu Entender, Acolhendo Agravos Agitados, Recepciono o Presente Pleito.2- Defiro o Pleito de Gratuidade Deduzido, Exceto para Eventuais Provas Técnicas, a Exemplo de Perícia e Vistoria Realizadas por Profissionais Liberais, que Venham a ser Requeridas Pelo(a) (s) Postulante(s), Conforme Preceitua o § 5º, Art.98, do Ncpc.3- Cuida-se de Execução Individual da Coisa Julgada Coletiva, Mediante o Aproveitamento “in Utilibus” do seu Comando Condenatório, Conforme Art.97 e § 3º do Art.103 do Cdc.Opera-se, Aqui, Algo Semelhante ao da Sentença Penal Condenatória que Constitui Título Executivo Judicial, no Tocante ao Dever de Indenizar Decorrente da Prática do Ilícito (ncpc, Art.515, II C/c o Art.103, §4º do Cdc).em Ambos os Casos não mais se Discute o An Debeatur da Respectiva Obrigação.In Casu, pelo Aludido Aproveitamento, Reclama a Parte Exequente a Execução do Crédito que Alegou Emergir da Coisa Julgada que se Consolidou na Ação Coletiva Reportada.Há, Pois, Título Exequendo Judicial, Ainda que Sob uma Perspectiva Individual.4- Considerando, Ainda, a Cumulação de Pleitos Referentes a Ritos Executórios Distintos, como Forma de Evitar Tumulto Processual, E, Ainda, em Atendimento do Suposto do Art.780 do Ncpc, Recepciono, Inicialmente, o Pleito de Cumprimento de Sentença no que Tange à Obrigação de Fazer, Ficando, para Momento Ulterior, o Pleito Relativo à “obrigação de Dar” (execução por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública), Ressalvada a Possibilidade de a Exequente, Desmembrando a Cumulação Executória Indevida, Deduzir, Desde Logo e em Separado, o Reportado Cumprimento de Sentença Referende a Obrigação de Dar, a ser Processado em Autos Apensos.Cite-se, Pois, de Forma Análoga ao Disposto no §1º do Art.515 do Ncpc, como se Procederia no Caso da Ação do Dano “ex Delicto”, o Estado da Bahia, na Pessoa de seu Digno Procurador Geral, Para, no Prazo de 30 (trinta) Dias, Cumprir a “obrigação de Fazer”, de Forma Integral, que lhe foi Imposta, nos Termos do Respectivo Título Exequendo, Transitado em Julgado, Sob Pena De, Transgredindo o Preceito, Incidir em Multa Diária (astreintes), no Valor de R$ 500,00, Limitado, Provisoriamente, até o Valor de R$ 30.000,00, Relativo a Cada Litisconsorte, Podendo ser Revista Caso Haja Resistência no “cumprimento de Obrigação” Imposta (ncpc, Art.537).Fica Consignado que o Estado da Bahia, Querendo, Poderá Impugnar o Presente “cumprimento de Sentença”, no Prazo de 30 (trinta) Dias.5- Cumpra-se.Salvador (ba), 25 de novembro de 2019. - 13/04/2020 do TJBA

Judicial, no Tocante ao Dever de Indenizar Decorrente da Prática do Ilícito (ncpc, Art.515, II C/c o Art.103, §4º do Cdc... ( NCPC , art. 515 , II c/c o art. 103 , § 4º do CDC ). Em ambos os casos …