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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 4 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Pg. 1939. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2017

liquidação de sentença coletiva não segue as regras do CPC, no art. 509, pois esta serve para apurar apenas o quantum debeatur. Na liquidação da coisa julgada coletiva promovida por um individual o

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17797720145090016

                      Agravante: ANDRÉ OTTO VIGANTZKY SILVA DE ALMEIDA                       Advogada :Dra. Geni Koskur                       Agravado : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E

Andamento do Processo n. 0001779-77.2014.5.09.0016 - AIRR - 29/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001779-77.2014.5.09.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante ANDRÉ OTTO VIGANTZKY SILVA DE ALMEIDA Advogada Dra. Geni Koskur(OAB:

Pg. 780. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/03/2017

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL." A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos

Pg. 8803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2016

permitindo a ampla e minudente defesa da ré, sem prejuízo do contraditório. Considerando a legitimidade do Sindicato para pleitear interesse individual da categoria (o cumprimento de obrigação de

Andamento do Processo n. 0557456-71.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário - Auxílio-transporte - 14/09/2016 do TJBA

ADV: BARTOLOMEU DE JESUS CHAVES FILHO (OAB 49468/BA), BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), MHÉRCIO CERQUEIRA MONTEIRO (OAB 17632/BA) - Processo 0557456-71.2016.8.05.0001 - Procedimento Ordinário -

Pg. 61. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2016

competirá ao Tribunal de 2ª Grau". Assim, determino o cumprimento das seguintes diligências: 1- Certifique o Cartório a tempestividade ou não da apelação apresentada, de modo a permitir o exame deste

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8304820145120023 SC 0000830-48.2014.5.12.0023

Acórdão-3ªC RO 0000830-48.2014.5.12.0023 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. De acordo com o recente entendimento do e. TST, consubstanciado no item III da Súmula

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Acórdão-6ªC RO 01081-2008-029-12-00-7 COISA JULGADA EM FACE DE DEMANDA COLETIVA PROMOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL E NA QUAL NÃO INTERVEIO O SUBSTITUÍDO.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6003200802812002 SC 06003-2008-028-12-00-2

Acórdão-2ªT RO 06003-2008-028-12-00-2 AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . A decisão proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria profissional, na condição de

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